A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A supressão do vocábulo “do”, em “Mais do que isso” (ℓ. 5 e 6), comprometeria a coesão e a correção gramatical do texto.

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A supressão da vírgula empregada logo após a palavra “constitucional” (ℓ.6) prejudicaria a correção gramatical do texto.

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “garante” (ℓ.3) por assegura.

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

Na linha 18, o deslocamento do termo “se” para imediatamente após a forma verbal “pode” — pode-se — comprometeria a correção gramatical do texto.

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

Os dois-pontos empregados na linha 14 poderiam ser substituídos pelo termo porquanto entre vírgulas, sem alteração da correção gramatical e dos sentidos do texto.

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos originais do texto, o trecho “Garantida (...) inauditas” (ℓ. 10 a 12) poderia ser reescrito da seguinte maneira: A expansão da atuação do Poder Judiciário para novas searas não ocorreu fortuitamente, tendo em vista a garantia da autonomia do Poder Judiciário e sua elevação ao papel de guardião do texto constitucional.

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

O texto trata de aspectos associados a litígios estruturais sem, contudo, apresentar explicitamente uma definição para esse conceito.

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

Depreende-se do texto que os litígios estruturais resultam, entre outros fatores, da luta pela implementação de direitos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A pretensão de Homero de construir um hotel em imóvel de sua propriedade está em conformidade com a diretriz do Estatuto da Cidade, que busca, em atendimento ao interesse social, a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As áreas no entorno das nascentes localizadas no terreno de Homero são legalmente caracterizadas como áreas de preservação permanente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Com a aprovação da autoridade competente, Homero poderá construir o hotel seguindo um projeto arquitetônico que utilize as nascentes do Rio Branco, uma vez que elas são passíveis de exploração por interesse social.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na hipótese de Homero arrendar o terreno a uma empresa que construa o hotel, seu ato não excluirá a sua responsabilidade civil por eventuais danos ambientais causados pela obra.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em razão da postergação de Homero para a edificação de seu imóvel, a prefeitura de Boa Vista poderia determinar a aplicação de IPTU progressivo no tempo na propriedade, por meio da majoração da alíquota, com incidência desde 1998 e pelo prazo de dez anos consecutivos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por pretender esperar até 2025 para construir o hotel, Homero poderá ser notificado pelo governo do estado e pelo do município para efetivar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória da sua propriedade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então, ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia criminal em desfavor de Rafaela.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

João, o fiscal que teve conhecimento da captura irregular dos pássaros, mas não impediu a conduta, responderá solidariamente com Rafaela.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

De acordo com o referido decreto, Rafaela responderá por infração administrativa contra a fauna e deverá ser condenada ao pagamento de multa com valor a ser fixado em dobro por ter capturado duas jandaias amarelas.