Questões de Concurso
Para procurador municipal
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Leia os Textos para responder à questão.

Fonte: Disponível em: https://www.instagram.com/p/DJMRsMnRDux/?igsh=ZnVqbGtyYWQ0ems0. Acesso em: 12 maio 2025.
I- É predominantemente injuntivo, dispondo de instruções sobre como o uso de telas deve ser regulado pelos pais.
II- É extremamente subjetivo, pois se desenvolve a partir de impressões pessoais do veículo de informação.
III- Utiliza-se de fatos científicos para subsidiar as informações sobre o assunto.
IV- Possui informações de especialistas que tornam o texto subjetivo e inoperante.
V- Possui informações de especialistas e dados científicos, o que dá mais credibilidade ao texto.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, é correto afirmar que:
I. O Projeto de Lei do Plano Plurianual será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato;
II. Se a lei orçamentária anual não entrar em vigor até o início do correspondente exercício financeiro, fica autorizada a execução orçamentária de até um doze avos das respectivas dotações constantes do projeto de lei, para atender despesas inadiáveis;
III. O plano plurianual terá vigência de três anos.
De acordo com as determinações previstas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
O empresário, sentindo-se coagido, efetuou o pagamento. Posteriormente, ficou comprovado que Marcelo não tinha competência formal ou legal para impedir ou atrasar a liberação dessas licenças.
Diante do caso, considerando os tipos penais previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
I. A embriaguez culposa exclui a imputabilidade penal.
II. É isento de pena o agente que, por transtorno mental, era, ao tempo da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito não possuía ao tempo da ação ou da omissão a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena poderá ser reduzida.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:
Joana, que havia sido denunciada e condenada, em decisão ainda não transitada em julgado, pela prática do crime tipificado na lei Y, ocorrido em fevereiro de 2024, pleiteia o reconhecimento da abolitio criminis.
Nesse contexto, e à luz dos princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.