Considerando o que está estabelecido no Decreto Municipal ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o que está estabelecido no Decreto Municipal nº 684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários no Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

A formalização do parcelamento, através do Termo de Parcelamento (TP), constitui mera estimativa de débito, sendo facultada ao devedor a retratação da dívida a qualquer tempo.

Na hipótese de crédito tributário ou não tributário que já esteja em fase de cobrança judicial, a competência para decidir sobre a concessão do parcelamento é da Procuradoria Geral do Município.

O valor de cada parcela mensal, para qualquer tipo de crédito, possui um piso fixo e invariável de R$ 100,00, vedada qualquer redução por critério da administração.

O montante a ser parcelado deve compreender estritamente o valor do tributo principal, sendo vedada a inclusão de juros pré-fixados ou multas no cálculo das prestações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal