Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1942191

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942191 Direito Constitucional

Francisco, proprietário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, edificação urbana com 200 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. Neste cenário,

A

adquirirá o usufruto do imóvel.

B

não adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano.

C

será beneficiário de imunidade em relação ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).

D

adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano.

E

adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano desde que comprove justo título.

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Q1942190

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942190 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, os Estudos de Adequação Urbanística têm, como objetivo geral,

A

garantir a melhor inserção possível do empreendimento no setor urbano, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento.

B

garantir qualidade na inserção urbana e ambiental de empreendimentos localizados em zonas especiais, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 5 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO − MANTENHA DISTÂNCIA − RISCO DE ACIDENTE”.

C

diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, assegurar que as operações de carga e descarga ocorram nas áreas internas do imóvel.

D

reservar espaços seguros para circulação, travessia, embarque e desembarque de pedestres, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 10 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO − MANTENHA DISTÂNCIA − RISCO DE ACIDENTE”.

E

assegurar que os efluentes produzidos pelas atividades urbanas não causem prejuízo ao meio ambiente nem à qualidade de vida dos moradores do entorno do empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação do tráfego de passagem em virtude do tráfego gerado.

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Q1942189

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942189 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No Código de Obras e Edificações de Teresina, as multas devem ser impostas em grau mínimo, médio ou máximo e serão aplicadas quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia, considerando-se, além da gravidade da infração,

A

a condição financeira do infrator, as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e os antecedentes penais e administrativos do infrator.

B

a condição financeira do infrator, as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e os antecedentes administrativos do infrator.

C

a condição financeira do infrator.

D

as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e os antecedentes do infrator com relação às disposições do código citado.

E

a condição financeira do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração.

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Q1942188

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942188 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos. O local também é utilizado para passeios com animais de estimação. Segundo o Código Municipal de Posturas de Teresina,

A

o proprietário deve escolher uma das duas atividades para permitir tal utilização, podendo, em ambas, deixar o imóvel sem muro.

B

o depósito de resíduos sólidos orgânicos é permitido e incentivado pelo Município, pois reduz o custo com a sua coleta e com a sua destinação final.

C

o imóvel pode ser utilizado desta forma por concretizar uma face da função social da propriedade.

D

o proprietário deve ser notificado para promover a limpeza e o cercamento, com muro, do imóvel, mantendo-o limpo, capinado e drenado.

E

o imóvel pode ser utilizado para o lazer com os animais, desde que o local utilizado para o depósito dos resíduos sólidos orgânicos esteja identificado.

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Q1942187

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942187 Direito Urbanístico

Loteamento, desmembramento e desdobro

A

não são regidos pela legislação federal.

B

são, respectivamente, a subdivisão da gleba com implantação de infraestrutura, a subdivisão da gleba aproveitando-se a infraestrutura já existente e a divisão do lote.

C

diferem-se pelo tamanho da gleba a ser subdividida: o loteamento é a sudivisão de gleba de grande dimensão, o desmembramento é a subdivisão de gleba de média dimensão e o desdobro é a subdivisão de gleba de pequena dimensão.

D

são sinônimos para designar divisão de gleba.

E

diferem-se pelo grau de investimento em infraestrutura urbana: o primeiro requer grande investimento, o segundo médio investimento e o terceiro pequeno investimento.

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Q1942186

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942186 Direito Urbanístico

Determinada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais e quatro torres residenciais em área urbana de um Município. Para autorizar a construção, o Município deverá exigir

A

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) a seu juízo de oportunidade e conveniência.

B

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) para cada empreendimento separadamente, pois nem sempre haverá sinergia entre eles.

C

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) se houver, para tanto, previsão na lei municipal.

D

um estudo de impacto de vizinhança (EIV) por se tratar de área urbana.

E

as rotas de fuga em caso de incêndio, não sendo necessário um estudo de impacto de vizinhança (EIV).

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Q1942185

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942185 Direito Administrativo

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

A

deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.

B

sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.

C

chancelar a limitação administrativa pretendida.

D

consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.

E

consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.

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Q1942184

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942184 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza jurídica

A

de loteamento com concessão onerosa de uso, atribuindo-se ao empreendimento a responsabilidade pela manutenção das vias e das áreas verdes.

B

de loteamento com doação das vias de circulação e das demais áreas públicas do Município para a Associação de Moradores.

C

de condomínio regido pelo Código Civil.

D

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de loteamento.

E

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de parcelamento do solo urbano.

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Q1942183

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942183 Direito Urbanístico

A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está

A

no tombamento.

B

no direito de vizinhança.

C

na desapropriação por interesse social.

D

na desapropriação por utilidade pública.

E

na contribuição de melhoria.

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Q1942182

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942182 Direito Agrário

Para fins de Regularização Fundiária Urbana,

A

em área de unidade de conservação de uso sustentável que admita regularização, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, será exigida apenas a ciência do órgão gestor da unidade.

B

aplica-se a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

C

os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

D

mediante legitimação fundiária, somente poderá ser aplicada a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da citada Lei, até a data da sua entrada em vigor.

E

considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

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Q1942181

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942181 Direito Constitucional

O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

A

do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

B

do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

C

concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.

D

do Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

E

do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

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Q1942180

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942180 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal nº 3.290, de 22 de março de 2004, segundo as quais:

A

no âmbito do Poder Executivo, compete exclusivamente ao Secretário da Pasta interessada autorizar a contratação, que será efetivada somente após a realização de estudo de impacto financeiro e declaração de existência de dotação orçamentária suficiente.

B

o contratado deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, previsto para os titulares de cargos públicos efetivos, sendo que o tempo de serviço prestado em virtude da contratação será contado para todos os efeitos.

C

a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo restante do contrato.

D

a contratação não poderá ser realizada por prazo superior a três meses, já incluídas eventuais prorrogações, caso vise à substituição de professor em regência de classe.

E

o contratado ficará sujeito ao regime jurídico aplicável ao contrato temporário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q1942179

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942179 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

As Zonas Especiais são parcelas do território que apresentam características peculiares, que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se inserem, e que necessitam de regras específicas de ordenamento e uso do solo, bem como estratégias de implantação em razão de atributos culturais e/ou ambientais, presença ou destinação à moradia das famílias de baixa renda e papel específico na estrutura urbana.
De acordo com a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, as Zonas Especiais de

A

Interesse Cultural são parcelas do território, edificadas ou não, destinadas à criação ou instalação de projetos culturais, financiados ou patrocinados, total ou parcialmente, por entidades sediadas no Município, e cujo acesso será gratuito ou subsidiado em percentual não inferior a 75%.

B

Interesse Sanitário são parcelas do território, delimitadas em lei complementar, cuja destinação específica é de abrigar instituições hospitalares e sanitárias voltadas ao tratamento intensivo e ao isolamento compulsório de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas de alta transmissibilidade.

C

Interesse Social são parcelas do território, delimitadas em lei, desde que não edificadas, cuja função social é a promoção de atividades gratuitas de interesse social, com enfoque preponderante na diversão e no lazer.

D

Fomento ao Investimento Estrangeiro são parcelas do território, delimitadas em lei, cuja destinação é abrigar projetos de médio e longo prazo, financiados, total ou parcialmente, com recursos provenientes do exterior.

E

Interesse Institucional são aquelas parcelas do território que se destinam a equipamentos ou a um conjunto de equipamentos que têm papel de destaque na estrutura urbana, pelo seu caráter público e/ou por constituir-se referência urbana para a população.

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Q1942178

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942178 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Mostra-se compatível com a Lei municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,

A

a decisão administrativa que caracteriza como abandono de cargo público a falta do servidor ao serviço, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ainda que a ausência ao trabalho não seja intencional.

B

o preenchimento de 55% dos cargos em comissão do Poder Executivo por servidores de carreira do mesmo Poder.

C

a investidura do servidor público, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, podendo essa medida acarretar redução de remuneração do servidor.

D

a concessão, ao servidor público em estágio probatório, ocupante de cargo público efetivo, de licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem o recebimento de remuneração.

E

a instauração de processo administrativo disciplinar, sem que tenha havido sindicância ou outro procedimento prévio, após o decurso de 4 anos da data em que o fato se tornou conhecido, para apuração de infração não capitulada como crime e punível com a pena de suspensão, uma vez que a ação disciplinar não estará prescrita nessa situação.

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Q1942177

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942177 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considerando as normas da Lei Complementar municipal nº 4.995, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Teresina, cabe ao Procurador-Geral

A

aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração municipal, dispensada sua homologação pelo Prefeito.

B

declarar a nulidade, observado o devido processo legal, de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais praticados pelo Município ou por suas entidades autárquicas e fundacionais.

C

minutar as informações nos mandados de segurança em que o Prefeito seja apontado como autoridade coatora, não tendo, todavia, atribuição para elaborá-las caso o ato impugnado tenha sido praticado por Secretários do Município.

D

deixar de apresentar recursos nos processos em que órgãos e entidades representados pela Procuradoria Geral do Município forem autor, réu, assistente ou opoente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito, que poderá delegar essa competência nos termos a serem definidos em regulamento.

E

firmar termos de ajustamento de conduta envolvendo obrigações do Município, após prévia manifestação da Secretaria Municipal com atribuição para executá-lo.

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Q1942176

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942176 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com as normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Teresina, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo, cabe

A

ao Poder Legislativo municipal emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito em matéria de regime jurídico de servidores públicos, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo.

B

a 1/3 , no mínimo, dos vereadores a apresentação de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que será votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.

C

os vereadores, assim como ao Prefeito, apresentar projeto de lei que tenha por finalidade a criação e estruturação de secretarias municipais.

D

ao Prefeito, privativamente, a prerrogativa de apresentar projeto de lei fixando a alíquota do imposto sobre os serviços de qualquer natureza previstos em lei complementar federal.

E

ao Prefeito, privativamente, a prerrogativa de apresentar projeto de lei que implique a criação de despesa para o Município.

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Q1942175

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942175 Direito Urbanístico

Pretendendo aplicar institutos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), certo Município editou lei aprovando seu plano diretor em que (i) fixou áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário; (ii) definiu que qualquer edificação, independentemente de coeficiente de aproveitamento básico, esteja sujeita à outorga onerosa do direito de construir; e (iii) estabeleceu a possibilidade de que os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir sejam revertidos para o caixa único do Município, podendo ser aplicados para qualquer finalidade, desde que com base na lei orçamentária anual. Na sequência, o mesmo Município editou lei específica para disciplinar essas medidas. Nessa situação, nos termos em que o Estatuto da Cidade disciplina a matéria, está juridicamente

A

inadequada a opção do Município pela edição de uma lei específica para tratar da matéria, mesmo já tendo plano diretor.

B

adequada a previsão da cobrança de outorga onerosa de direito de construir para qualquer edificação.

C

inadequada a opção do Município pela edição de plano diretor para dispor sobre as medidas em questão.

D

adequada a fixação de áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

E

adequada a previsão de livre destinação para os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir, desde que observada a lei orçamentária anual.

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Q1942174

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942174 Direito Urbanístico

A Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, disciplina as consequências aplicáveis aos imóveis que, localizados em áreas incluídas no plano diretor, sejam não edificados, subutilizados ou não utilizados. Nesse sentido, prescreve a referida Lei Federal:

A

Na hipótese de desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, do imóvel que não cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município deve proceder ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

B

O imóvel que tenha ensejado a incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo por mais de 5 anos poderá ser desapropriado, desde que mediante pagamento de indenização em dinheiro, caso seu proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

C

Cabe à lei estadual determinar as hipóteses de parcelamento, edificação ou utilização compulsória desses imóveis e fixar as condições e os prazos para a implementação dessas obrigações, cujo cumprimento deve ser fiscalizado pelo Município.

D

Em caso de descumprimento das condições e prazos para a implementação das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsória desses imóveis, é cabível a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, cuja alíquota, prevista em lei municipal específica, não poderá exceder a 15%, nem ser superior a duas vezes o valor referente ao ano anterior.

E

Lei municipal poderá instituir anistia relativa ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em favor do proprietário do imóvel que cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

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Q1942173

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942173 Direito Constitucional

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município

I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q1942172

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942172 Direito Constitucional

Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência

A

privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.

B

para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.

C

para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.

D

para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.

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