Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2258740

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258740 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

A

A prisão preventiva, em regra, gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.

B

A responsabilidade civil objetiva, em regra, se aplica aos atos dos juízes.

C

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

D

Não é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n.10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

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Q2258739

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258739 Legislação Estadual

São diretrizes gerais previstas no Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás:
I - Garantir a todos os habitantes o direito a cidades sustentáveis;
II - Incentivar e permitir o desenvolvimento de atividades que assegurem o direito a um Município sustentável para as presentes e futuras gerações, adequando-as de forma a garantir o cumprimento e desenvolvimento da diretriz fundamental;
III - Garantir a sustentabilidade social por meio de um processo de urbanização que atenda o interesse social e não a discriminação da população de baixa renda;
IV - Estabelecer normas que regulem o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV

D

I, II e III.

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Q2258738

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258738 Legislação Estadual

Sobre a competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás é correto afirmar:

A

autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado ou do País por mais de 10 (dez) dias.

B

escolher cinco membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado.

C

revogar os atos normativos do Poder Executivo, ou dos Tribunais de Contas, em desacordo com a lei ou, no primeiro caso, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos internos e externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito.

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Q2258737

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258737 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É competência comum do Município com a União e o Estado, segundo a Lei Orgânica do Município de Bela Vista:

A

Criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.

D

Instituir o regime jurídico do pessoal.

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Q2258736

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258736 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Bela Vista estabelece, como competência privativa do Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano. As normas de loteamento e arruamento deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
I - Zonas verdes e demais logradouros públicos.
II – Zona exclusiva para comércio de produtos do pequeno produtor rural.
III - Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais.
IV - Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgostos e de águas pluviais nos fundos dos vals.

Estão corretos os itens:

A

II, III e IV.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

III e IV.

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Q2258735

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258735 Legislação Estadual

Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto afirmar:

A

Determina a atuação do município, de forma prioritária, no ensino fundamental, pré-escolar e superior.

B

Não estabelece como competência privativa do município demarcar e sinalizar as zonas de silêncio.

C

Não estabelece como competência privativa do município a aplicação de penalidade, por infração às suas leis e regulamentos.

D

Estabelece que o dia 5 de junho é a data magna municipal.

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Q2258734

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258734 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Constituição Estadual, são objetivos fundamentais do Estado de Goiás:
I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;
II - promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;
III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Está(ão) correto(s) o(s) item(itens):

A

I e II.

B

II e III.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2258733

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258733 Legislação Estadual

Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

B

O prazo de validade do concurso público e dos processos seletivos simplificados será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Os cargos de confiança, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

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Q2258732

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258732 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás estabelece que é competência legislativa comum entre o próprio Estado, a União e os Municípios:

A

legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas em todo o Estado de Goiás.

B

combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

C

legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.

D

legislar concorrentemente sobre política de crédito e seguros.

Q2258731

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258731 Legislação Estadual

Sobre o Poder Legislativo do Estado de Goiás, é correto afirmar:

A

os Parlamentares Estaduais, desde a expedição do diploma, terão foro privilegiado perante o Superior Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.

B

a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado em dez Municípios.

C

a Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado de Goiás, bem como dirigentes de entidades da Administração Descentralizada para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado.

D

matéria que consta de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

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Q2258730

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258730 Legislação Estadual

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Goiás, pode-se afirmar como correto:

A

é garantido aos agentes públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

B

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a inacumulabilidade estende-se a cargos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas estatais.

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Q2250203

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250203 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabelece que

A

poderão apresentar projetos de lei diretamente à Câmara Municipal, desde que versem sobre matéria de sua área de competência.

B

é vedada a participação na sua composição de membros do Ministério Público Estadual em exercício na Comarca de Sertãozinho.

C

os seus membros terão mandato de dois anos, sendo vedada a sua recondução.

D

o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço púbico relevante e será remunerado com recursos do respectivo Conselho.

E

os seus presidentes serão escolhidos por seus pares, em votação secreta, por maioria de votos dos presentes, para mandato de um ano, com possibilidade de uma recondução.

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Q2250202

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso da apuração de irregularidade cometida por servidor, constate, comprovadamente, que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração. Nessa situação hipotética, a referida autoridade poderá

A

determinar, como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões.

B

solicitar judicialmente o afastamento preventivo e cautelar do servidor, sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.

C

determinar, como medida cautelar, o afastamento do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões.

D

solicitar judicialmente o afastamento preventivo e cautelar do servidor, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.

E

determinar, como medida cautelar, o afastamento do servidor, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.

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Q2250201

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250201 Direito do Consumidor

Constitui prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor:

A

Recusar atendimento a demanda dos consumidores, com comunicação prévia, limitando a venda de produtos em promoção à quantidade equivalente ao consumo individual ou familiar.

B

Deixar de atender a demanda de consumidores sob o argumento da não aceitação de pagamento através de cheque.

C

Repassar a outra empresa informação depreciativa relativa a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, produto a título de amostra grátis.

E

Reajustar em percentuais razoáveis as mensalidades dos planos de saúde conforme faixa etária dos idosos, com previsão contratual e com observância das determinações dos órgãos governamentais reguladores.

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Q2250200

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250200 Direito do Consumidor

Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez quitada a dívida, compete ao devedor exigir a retirada de seu nome dos cadastros negativos, devendo o arquivista comunicar a correção no prazo de 15 dias.

B

Os cadastros de consumidores podem conter informações negativas por prazo superior a 5 anos, em caso de dívidas com prazo prescricional superior.

C

Há identidade entre banco de dados e cadastro de consumidores quanto à forma de coleta e organização dos dados armazenados.

D

O escore de crédito relativo ao consumidor não é considerado banco de dados e dispensa o consentimento deste último.

E

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado, enquanto os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público.

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Q2250199

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250199 Direito do Consumidor

Sobre o conceito de consumidor e fornecedor, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade lucrativa é elemento indispensável ao conceito de fornecedor ou prestador.

B

A coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de consumo é equiparada a consumidor.

C

Quem vende produtos, sem habitualidade e com intuito de lucro, é considerado fornecedor.

D

Entes despersonalizados, como o condomínio de adquirentes de edifício em construção, não são considerados consumidores.

E

Pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas consumidoras.

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Q2250198

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250198 Direito do Consumidor

Acerca do tema da litispendência e efeitos da coisa julgada do processo relativo a direitos difusos e coletivos sobre as demandas individuais, assinale a alternativa correta.

A

O autor de demanda individual consumerista será cientificado do ajuizamento de ação coletiva, e seu silêncio no prazo de 10 dias implicará na obrigatoriedade de prosseguimento da ação individual.

B

O autor de mandado de segurança individual, após cientificação acerca do ajuizamento de mandado de segurança coletivo, deverá requerer a suspensão de sua ação individual para poder se valer de eventual procedência do mandado de segurança coletivo.

C

Não há previsão legal acerca da possibilidade de o autor individual vir a ser beneficiado de eventual procedência na demanda coletiva.

D

O autor de demanda individual consumerista será cientificado acerca do ajuizamento de ação coletiva, e deverá, no prazo de 30 dias, desistir de sua ação individual como condição para se valer de eventual procedência da ação coletiva.

E

Ação consumerista relativa a direitos difusos não induz litispendência para ações individuais, mas os autores individuais poderão ser beneficiados pela coisa julgada erga omnes caso requerida a suspensão de suas demandas no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

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Q2250197

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250197 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.

B

O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.

C

Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.

D

O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

E

O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.

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Q2250196

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250196 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A suspensão dos direitos políticos não impede o eleitor de se filiar a determinado partido político.

B

Para se desligar do partido, basta que o filiado comunique sua pretensão de desfiliação ao órgão de direção municipal do partido político.

C

A filiação a outro partido é causa de imediato cancelamento da filiação partidária anterior, independentemente de qualquer condição.

D

As hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária previstas em lei são meramente exemplificativas.

E

Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

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Q2250195

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250195 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que representa entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

A

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90, porquanto extingue os efeitos secundários da condenação.

B

O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data da declaração judicial da prescrição executória e não da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.

C

A incidência do § 2º do artigo 26-C da LC nº 64/90 acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma.

D

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

E

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.

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