Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3566132

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566132 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, NÃO é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos:

A

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

a incapacidade civil absoluta.

C

a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

E

a rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente.

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Q3566131

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566131 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais que compõem o Título I da Constituição da República, considere as seguintes assertivas:
I - a dignidade da pessoa humana é um direito individual fundamental do indivíduo, mas não um fundamento da República Federativa do Brasileira;
II - o exercício do poder pelo povo é realizado por meio de representantes eleitos, apenas;
III - a garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
IV - a prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3566130

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566130 Direito Constitucional

Acerca do poder reformador da Constituição, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, apenas:

A

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

B

o sistema eleitoral proporcional; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais.

C

o sistema eleitoral proporcional; a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais; e o processo legislativo.

D

os direitos e garantias individuais.

E

a separação dos Poderes; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q3084301

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084301 Direito Constitucional

A tripartição dos poderes é uma das características das constituições modernas. Busca-se, com essa divisão, melhor definir as atividades e competências da Federação, de modo que cada poder possui suas funções típicas e atípicas. Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

A

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

B

Substituirá o Presidente, no caso de vacância, e suceder-lhe-á, no caso de impedimento, o Vice-Presidente.

C

Nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de prisão.

E

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q3084300

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084300 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Nos casos de desapropriação, a aquisição é originária e livre, portanto, de todos os ônus.

( )Na desapropriação sancionatória urbanística, a legitimidade ativa é exclusiva do Município.

( )É incabível a prova pericial na ação de desapropriação, uma vez que a fixação do valor se dará pela média do mercado imobiliário.

( )A desapropriação indireta é aquela em que há uma mudança na destinação do bem expropriado.

( )Retrocessão consiste no direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo Poder Público para atender ao interesse público.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - F - F - V - F

B

F - F - F - V - V

C

F - V - F - F - V

D

V - V - F - F - V

E

V - F - F - V - V

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Q3084299

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084299 Direito Administrativo

Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 14.133, que disciplina as licitações e contratos administrativos. Corriqueiramente chamada de `Nova Lei de Licitações´, o dispositivo legal alterou também a redação do Código Penal, trazendo novos tipos penais. Sobre esses tipos, assinale a alternativa correta:

A

O funcionário público que se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem indevida oferecida não pratica crime, apenas ilícito civil.

B

As penas de multa previstas nos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

Apesar de acarretar a nulidade do processo licitatório, a devassa do sigilo de proposta apresentada não é considerada crime, mas mera infração administrativa.

D

Passou a ser considerado crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei de licitações.

E

Se a tentativa de frustração ou fraude do processo licitatório se der com o intuito de obter vantagem indevida para outrem, a ação se molda ao tipo penal de tráfico de influência.

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Q3084298

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084298 Direito Constitucional

Sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

C

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.

D

A medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, inclusive no período de recesso.

E

No caso da Ação Declaratória de Constitucionalidade, cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

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Q3084297

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando estritamente os termos do Código de Processo Civil sobre o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Contra a Fazenda Pública poderá incidir multa de 10% e honorários no mesmo percentual caso a defesa seja rejeitada ou não conhecida.

B

Se, na fase de conhecimento, a Fazenda Pública compareceu espontaneamente e não foi revel, ainda assim, na sua defesa no Cumprimento de Sentença, a Fazenda poderá arguir a falta ou nulidade da citação.

C

A defesa da Fazenda Pública é feita por embargos, opostos no prazo de trinta dias.

D

Por força da supremacia do interesse público, a Fazenda Pública não tem o ônus de declarar o valor que entende correto quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título.

E

É considerada inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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Q3084296

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084296 Direito Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

A

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido, o direito de representação pode ser suprido pelo Magistrado.

C

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

D

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo Magistrado, pelo investigado e por seu Defensor.

E

Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos também em relação ao que o recusar, porque benéfico a ele.

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Q3084295

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084295 Direito Tributário

Sobre a Administração Tributária, assinale a alternativa correta:

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A fluência de juros de mora, entretanto, exclui a liquidez do crédito.

C

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, mas exclusivamente no âmbito administrativo.

D

A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, destinando-se apenas aos contribuintes.

E

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

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Q3084294

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084294 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Agências Reguladoras não têm poder regulamentar, pois se trata de um poder exclusivo do chefe do Executivo.

B

Os poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.

C

O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, ainda que não exorbitem do poder regulamentar, uma vez que o controle do interesse público é o fim maior do Estado.

D

O poder normativo se materializa em regulamentos, sendo que os regulamentos executivos podem inovar no ordenamento jurídico, substituindo e alterando a legislação.

E

O poder normativo é o poder que a Administração Pública tem de editar leis de caráter e poder ilimitado.

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Q3084293

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084293 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos fundamentais têm abrangência restrita, sendo que o rol do artigo quinto da CF é taxativo, ou seja, os direitos e garantias individuais atingem exclusivamente os brasileiros, quando natos, e os estrangeiros residentes no País.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem aqueles decorrentes de tratados internacionais, por se tratar de ordens jurídicas diversas, ainda que a República Federativa do Brasil seja deles parte.

C

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à sua aplicabilidade no âmbito das relações entre os particulares.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

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Q3084292

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084292 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não podendo ter como objeto matéria tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

C

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q3084291

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084291 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural somente poderá ser realizada pela União, por ser seu monopólio, sendo vedada a contratação de empresas privadas para a realização dessa atividade.

B

Compete à União, exclusivamente, promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

C

Apesar de importantíssimo, o Estado não é agente regulador da atividade econômica nacional.

D

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

E

O tratamento jurídico diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser realizado exclusivamente pelo Município em âmbito regional.

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Q3084290

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084290 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando estritamente os termos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), julgue as seguintes assertivas:

I.Nas causas que tramitam nos Juizados Especiais, não haverá reexame necessário.

II.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

III.Não se incluem na competência dos Juizados Especiais as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação e populares. Por outro lado, podem tramitar nos Juizados as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivo.

IV.Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3084289

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084289 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplinou questões sobre o meio ambiente, uma vez que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225 da CF). Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deve se dar sigilosamente, na forma da lei.

B

O poder público deverá definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de qualquer ato normativo, desde que respeitadas as competências definidas na arquitetura constitucional.

C

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

A educação ambiental, pela sua importância, deve ser promovida apenas no ensino superior.

E

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, por meio de Decreto, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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Q3084288

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084288 Direito Civil

Considerando estritamente os termos do Código Civil sobre os bens e a prescrição, julgue as seguintes assertivas:

I.A interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Essa interrupção poderá ocorrer por diversas vezes, enquanto o processo não for extinto, por força do princípio do acesso à justiça.

II.A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas, quando feita por um dos credores solidários, não aproveitará aos demais credores daquele devedor.

III.Os bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Nesse sentido, são considerados móveis para efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial.

IV.São considerados bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

IV, apenas.

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Q3084287

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084287 Direito do Trabalho

Em 2017, por meio da Lei n.º 13467, o país passou por uma reforma trabalhista de grande magnitude, sendo alterados mais de cem artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT. Sobre essa reforma, assinale a alternativa correta:

A

O tempo em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho não será computado na contagem do tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade.

B

A identidade entre sócios, mesmo com interesses distintos, caracteriza grupo econômico.

C

Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se, ainda que em tribunais nacionais, a legislação internacional.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando realizado por meio de transporte fornecido e colocado à disposição pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.

E

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

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Q3084286

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084286 Direito Civil

Considerando estritamente os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as seguintes assertivas:

I.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III.A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, o que deverá ser buscado na esfera judicial.

IV.As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos e respostas a consultas, mas não poderão emitir súmulas administrativas para esse objetivo, já que cada situação deverá ser analisada em procedimento próprio com a observância da ampla defesa e do contraditório.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3084285

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando estritamente os termos do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, julgue as seguintes assertivas:

I.Sempre que a Fazenda Pública participar do processo, o Ministério Público deverá, necessariamente, intervir no feito.

II.Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

III.Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

IV.Revogado o benefício da gratuidade da justiça, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até dez vezes o valor das despesas a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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