A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não podendo ter como objeto matéria tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.