Leia o texto a seguir:

"[ ...] no tocante aos direitos humanos das mulheres, os extraordinários ganhos constitucionais e legais não implicaram automaticamente a sensível mudança jurisprudencial, que, por vezes, adota como referência a normatividade pré-1988 e não a normatividade introduzida a partir da Carta democrática de 1988.

A experiência do movimento de mulheres permite afirmar que os ganhos legislativos não ecoaram, com toda sua amplitude, no Poder judiciário. Daí a importância compartilhada por todas as feministas entrevistadas ao longo daquela consultoria, de lançar estratégias para acionar a esfera jurisdicional, a partir de demandas, preferencialmente coletivas, t que lancem ao Judiciário o desafio de implementar, na prática, os tantos avanços  obtidos na lei. Cabe observar que as escassas experiências de litigância desenvolvidas por entidades de defesa dos direitos das mulheres demonstraram-se inviáveis, na medida em que desaguaram em um volume amplíssimo de ações individuais (por exemplo, no caso de violência doméstica), a que as próprias entidades viram-se na impossibilidade de responder, o que propiciou a redefinição das linhas de atuação. [ ...]

Compartilha-se, assim, da ideia de que a litigância em prol dos direitos humanos das mulheres há de ser capaz de apropriar-se de mecanismos coletivos de defesa de direitos, no sentido de potencializar os avanços constitucionais e internacionais. [ ...] É o momento de fazer despertar o potencial emancipatório e transformador que o Direito pode apresentar por meio da litigância, rompendo-se com a visão, formada em razão do longo período ditatorial, de que o Direito é tão somente instrumento do arbítrio e da opressão." (PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2014,
p. 557/558)

São muitas as possibilidades de ação coletiva com fundamento na legislação federal e no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015, da SPM/PR.

É possível a instauração de inquérito civil e promoção de ação civil pública visando à/ao:

I. promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero.
II. garantia da veiculação não discriminatória e não estereotipada da imagem da mulher nos meios de comunicação e em mensagens de utilidade pública.
III. destaque, nos currículos escolares, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e ao problema da violência contra a mulher.
IV. melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por gênero.
V. notificação compulsória dos casos de assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.
VI. promoção da redução da morbidade e mortalidade das mulheres no Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases de seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais.

Dentre os exemplos dados, decorrem de disposição expressa da lei federal, os seguintes:

Sobre os Recursos Civeis, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar, EXCETO:

Assinale a opção INCORRETA sobre os procedimentos do rito ordinário no CPC:

Sobre o processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:

Sobre o procedimento previsto na Lei 8.069/90 para a perda do poder familiar, é CORRETO afirmar:

Acerca do processamento do recurso especial, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em identica questão de direito, pode-se afirmar, EXCETO:

Sobre as normas processuais aplicáveis à ação de improbidade administrativa, pode- se afirmar, EXCETO:

Sobre as normas processuais aplicáveis ao Mandado de Segurança, pode-se afirmar, EXCETO:

Sobre as normas processuais aplicáveis à Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:

Dentro do microssistema de tutela coletiva, o qual inclui as normas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar, EXCETO:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

É CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA:

No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:

Assinale a alternativa CORRETA:

É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002 reverencia: