Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q1136544

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136544 Legislação do Ministério Público

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

A

por cada promotor de justiça em seu ofício.

B

por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.

C

por promotores de justiça da entrância final.

D

pelos centros de apoio operacional.

E

pela assessoria do procurador-geral de justiça.

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Q1136543

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136543 Legislação do Ministério Público

Compete aos centros de apoio operacional

A

promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.

B

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

C

oficiar nas correições procedidas pelos juízes.

D

desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.

E

elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.

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Q1136542

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136542 Legislação do Ministério Público

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

A

advertência.

B

censura.

C

suspensão.

D

aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

E

demissão.

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Q1136541

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136541 Legislação do Ministério Público

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Colégio de Procuradores de Justiça.

C

corregedor-geral do Ministério Público.

D

ouvidor-geral de justiça.

E

procurador-geral de justiça.

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Q1136540

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136540 Direitos Humanos

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

A

STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.

B

STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.

C

STJ pelo procurador-geral da República.

D

STF pelo procurador-geral da República.

E

STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.

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Q1136539

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136539 Direitos Humanos

De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos

A

de defesa.

B

a prestações.

C

a procedimentos e instituições.

D

propriamente ditos.

E

expressos.

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Q1136538

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136538 Direitos Humanos

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

A

leis complementares.

B

emendas constitucionais.

C

leis ordinárias.

D

garantias individuais e coletivas.

E

normas de direito fundamental.

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Q1136537

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136537 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

A

à educação.

B

à privacidade.

C

aos bens patrimoniais.

D

ao voto.

E

ao trabalho.

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Q1136536

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136536 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de

A

produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

B

produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.

C

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.

D

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.

E

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.

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Q1136535

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136535 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

A

dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.

B

do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.

C

dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.

D

solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.

E

solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

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Q1136534

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136534 Direito Penal

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

A

omissão de informação.

B

prevaricação.

C

desobediência.

D

resistência.

E

fraude processual.

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Q1136533

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136533 Direito do Consumidor

No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da

A

função social do contrato.

B

hipossuficiência do consumidor.

C

boa-fé objetiva.

D

equivalência negocial.

E

vulnerabilidade do consumidor.

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Q1136532

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136532 Direito do Consumidor

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por

I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.

II ferir valores sociais básicos.

III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1136531

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136531 Legislação Federal

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.

B

Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.

C

Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.

D

A Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.

E

A associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu.

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Q1136530

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136530 Legislação Federal

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

A

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

B

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

C

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

D

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

E

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

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Q1136529

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136529 Legislação Federal

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.

B

Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.

C

O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.

D

O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.

E

O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.

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Q1136528

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A

a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.

B

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.

E

a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

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Q1136527

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A

pela justiça da infância e da juventude.

B

pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

pelo Ministério Público.

D

pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

E

pelo conselho tutelar.

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Q1136526

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

A

não constitui crime nem infração administrativa.

B

constitui crime culposo com pena de detenção.

C

constitui crime culposo com pena de multa.

D

constitui infração administrativa com pena de multa.

E

constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.

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Q1136525

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

A

do conselho tutelar.

B

da Defensoria Pública.

C

do centro de referência especializado de assistência social.

D

da vara da infância e da juventude.

E

do Ministério Público.

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