Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1136527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida 
Alternativas