Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767761 Direito Processual Penal

Considerando as afirmativas abaixo, é CORRETO afirmar que:

A

A extinção da punibilidade, nos casos de transação penal em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, enquanto que a realização da suspensão condicional do processo para os crimes ambientais dependerá da prévia composição do dano ambiental.

B

A superveniência de sentença condenatória não esvai a alegação de inépcia da denúncia, pois, como o réu defende-se do fato nela descrito, sempre estará prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

C

A litispendência, pressuposto processual que deve ser analisado para fins de recebimento da denúncia, configura-se quando duas ou mais ações penais forem dirigidas contra o mesmo acusado, com a imputação da prática de condutas e qualificações jurídicas idênticas.

D

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, consubstanciando-se pela somatória de três componentes essenciais, quais sejam, a tipicidade, a punibilidade e a viabilidade quanto à autoria.

E

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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Q1767760

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767760 Direito Processual Penal

Marque a alternativa CORRETA, com relação ao Tribunal do Júri:

A

A decisão de pronúncia pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos trazidos no inquérito policial, dada a sua precariedade em relação à sentença condenatória.

B

O quesito absolutório (art. 483, III, do CPP) é de natureza obrigatória, podendo o Conselho de Sentença absolver o acusado por clemência, estando essa decisão protegida pela soberania dos vereditos, não cabendo revisão judicial por parte dos tribunais dessa decisão.

C

A intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal dispensa a intimação do acusado solto não encontrado.

D

O não oferecimento de alegações finais pela defesa antes da pronúncia é caso de nulidade absoluta.

E

Caso os jurados entendam que o acusado não praticou a conduta dolosa contra a vida, o julgamento retorna ao Juiz-Presidente, em razão de cessar a atuação para julgar os crimes conexos no mesmo julgamento por parte dos jurados.

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Q1767759

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767759 Direito Processual Penal

Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:

A

Não se pode justificar a prisão preventiva para a garantia de ordem pública com fundamento em atos infracionais.

B

O juiz pode declarar de ofício a prisão preventiva durante a ação penal, desde que estejam presentes os pressupostos e requisitos da decretação da medida.

C

Não cabe a decretação de prisão preventiva quando da prática de contravenção penal no âmbito da violência doméstica.

D

O juiz que decretou a prisão preventiva bem como todos os demais tribunais por onde o feito estiver em curso precisam revisar, a cada 90 dias, a necessidade de sua manutenção, mediante decisão fundamentada de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

E

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de que o Juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, não havendo a obrigatoriedade do requerimento do Ministério Público ou da representação da autoridade policial.

Q1767758

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767758 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

A

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admite a mulher trans como vítima de violência doméstica.

B

Para aplicação da Lei nº 11.340/2016 há a necessidade de coabitação entre autor e vítima.

C

Não é possível a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações entre mãe e filha, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão.

D

Não cabe a fixação de valor indenizatório a título de dano moral nos casos de violência doméstica contra a mulher.

E

A mulher vítima de violência doméstica tem o direito da manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, devendo o Juiz do Trabalho apreciar a imposição da referida medida.

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Q1767757

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767757 Direito Penal

Quanto à execução penal:

A

O juiz da execução pode estabelecer condições pessoais para a concessão do regime aberto, como, por exemplo, a aplicação de uma pena substitutiva.

B

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicação de falta grave.

C

A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

D

A concessão de saídas temporárias é realizada pelo magistrado, podendo delegá-las ao administrador do presídio, que pode, inclusive, estabelecer um calendário anual para obtenção dos benefícios.

E

O inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando da ocorrência de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e de multa.

Q1767756

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767756 Direito Processual Penal

Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:

A

O recurso cabível do indeferimento de aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a apelação.

B

Os tribunais superiores vedam a aplicação da medida cautelar diversa da prisão na hipótese de crime de lavagem de dinheiro.

C

O recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permitem a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.

D

Não configura constrangimento ilegal fiança arbitrada em razão da gravidade do delito, mesmo que o valor seja inviável pela capacidade econômica do indivíduo.

E

É pacífico o entendimento de que é admitido o poder geral de cautela em matéria penal, podendo o juiz estabelecer medidas cautelares diversas da prisão não previstas na norma processual, em hipóteses extraordinárias.

Q1767755

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767755 Direito Penal

Quanto aos aspectos processuais dos crimes relacionados à Lei nº 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

A competência para julgar o crime de tráfico internacional de droga, importada via Correio, é da Justiça Comum, do endereço do destinatário da droga.

B

Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento inabitado, desde que haja fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de tráfico de drogas.

C

O habeas corpus preventivo que busca viabilizar, para fins medicinais, o cultivo ou uso da Cannabis (maconha) deve ser impetrado na Justiça Federal.

D

O interrogatório, na instrução de processo relacionado à crime previsto na Lei nº 11.343/2006, deve ser realizado antes da oitiva das testemunhas.

E

A intuição da autoridade policial derivada da fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas, ante iminente abordagem policial, autoriza a invasão domiciliar, em razão da fundada suspeita.

Q1767754

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767754 Direito Penal

Não se considera falta grave:

A

cA posse de chip de telefone celular.

B

A recusa do preso em se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético.

C

A não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica.

D

A recusa injustificada do apenado ao exercício de trabalho interno.

E

A fuga do estabelecimento prisional.

Q1767753

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767753 Direito Penal

No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:

A

Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.

B

A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.

C

A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.

D

A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.

E

O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Q1767752

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767752 Direito Penal

Com relação aos aspectos penais da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a assertiva CORRETA:

A

Configura a causa de aumento de pena de ter sido a infração realizada nas dependências ou imediações de estabelecimento prisionais, a conduta de indivíduo preso no sistema carcerário movimentar volume de entorpecentes e realizar negociações de tráfico por telefone, mesmo que nenhuma droga tenha entrado dentro do presídio.

B

A reincidência para aplicação qualificada da posse para consumo pessoal de drogas não precisa ser específica.

C

A venda de drogas a agente policial disfarçado, mesmo que presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, é considerada crime impossível.

D

A conduta de exercer ilegalmente a medicina absorve o tráfico na modalidade prescrição de droga.

E

Aplica-se a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, quando o tráfico de drogas ocorre nas dependências ou nas imediações de igreja.

Q1767751

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767751 Legislação de Trânsito

Acerca dos crimes de trânsito, marque a alternativa CORRETA:

A

O arrependimento posterior é cabível em homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.

B

A entrega da direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada configura crime, desde que haja perigo de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

C

O crime de violar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ocorre, inclusive, quando a limitação advém de restrição administrativa.

D

A causa de aumento prevista no art. 302, § único, IV, do Código de Trânsito Nacional (Lei 9.503/1997), é aplicada ao motorista profissional, mesmo que no momento da colisão ele não esteja conduzindo nenhum passageiro dentro do veículo.

E

Estende-se ao crime praticado em concurso formal com o homicídio culposo o perdão judicial a este aplicado.

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Q1767750

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA, entre as seguintes assertivas relacionadas aos crimes relacionados à criança e ao adolescente:

A

A conduta de produzir e a de filmar cena de sexo explícito envolvendo adolescente resulta em concurso material entre as condutas.

B

Há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil.

C

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

D

A prática de crimes em concurso com dois adolescentes resulta na condenação de apenas um crime de corrupção de menores.

E

A perda do cargo, mandato ou função, em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente praticados por servidores públicos com abuso de autoridade poderá ser aplicada ainda que o servidor seja primário.

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Q1767749

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767749 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta, com relação aos crimes ambientais:

A

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.

B

O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.

C

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.

D

Não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998).

E

O agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.

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Q1767748

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767748 Direito Penal Militar

Com relação ao Direito Penal e Processual Militar, assinale a alternativa correta:

A

A posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar admite a aplicação do princípio da insignificância, em determinadas situações.

B

Compete à Auditoria Militar decidir sobre a perda do cargo público de oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal quando condenados pela prática de homicídio doloso.

C

Altera-se a tipificação de crime militar para crime comum, quando policial militar que pratica crime é desligado da corporação antes de oferecida a denúncia

D

O civil que pratica crime em lugar sujeito à administração da Polícia Militar é julgado pela Auditoria Militar.

E

A prática sexual, seja de pessoas do mesmo gênero ou de gêneros distintos realizada por bombeiro em lugar sujeito a administração militar é considerado crime militar.

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Q1767747

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767747 Direito Penal

No que toca ao ITER CRIMINIS, pode-se ASSEVERAR que:

A

Para o nosso Código Penal, há atos de execução, próprios da tentativa, assim que se inicia a realização do tipo.

B

A culpa é incompatível com o conatus e, por isso, não há classe de crimes culposos a que a nossa legislação penal confira punibilidade à tentativa.

C

Podem coexistir tentativa idônea, branca e perfeita.

D

Tanto para quem considera a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15 do CP) como causa de exclusão de tipicidade, quanto para quem os refuta causa de exclusão de punibilidade, a chamada tentativa abandonada não se comunica ao coautor ou partícipe que nada fez para evitar o resultado.

E

Não pode haver tentativa de crime qualificado pelo resultado.

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Q1767746

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767746 Direito Penal

Sobre CRIMES OMISSIVOS, é CORRETO concluir que:

A

Se qualificado pelo resultado, não prescinde do nexo de causalidade entre a conduta e o evento para a responsabilização do agente.

B

É suficiente para a sua configuração que o agente tenha o dever jurídico de agir e evitar o resultado.

C

Comporta, próprio ou impróprio, a figura da participação.

D

Não comporta tentativa, próprio ou impróprio.

E

A análise da exigibilidade de conduta conforme o Direito é antecipada para o próprio tipo.

Q1767745

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767745 Direito Penal

O CRIME DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A do CP):

A

É material, exigindo a efetiva influência na esfera psíquica da vítima para se consumar.

B

Não se configura se a vítima permanecer em contato com o autor ou reatar o relacionamento com ele.

C

Não se configura, caso haja apenas um ato de perseguição praticado após a vigência da Lei nº 14.132/2021, mesmo que se registrem outros atos antes da entrada em vigor do novo diploma.

D

Não admite tentativa.

E

Não admite a continuidade típiconormativa com a contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), porque a novatio legis revogou expressamente o dispositivo do diploma contravencional.

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Q1767744

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767744 Direito Penal

Sobre AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (art. 68 do CP), é POSSÍVEL DIZER que:

A

Se reincidente, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, conforme os critérios do § 2º do art. 33 do CP, sem importar a quantidade da sanção.

B

Não se reconhece a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) se o condenado assume a autoria alegando que agiu em legítima defesa e, por isso, não praticou o crime.

C

O comportamento da vítima pode contribuir para o aumento da pena-base, segundo o STJ.

D

Se o condenado for reincidente, é cabível a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito, desde que a medida seja socialmente recomendável.

E

O prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.

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Q1767743

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767743 Direito Penal

No tocante aos CRIMES PREVISTOS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, de acordo com a JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é CERTO afirmar que:

A

Inserir informação falsa no currículo lattes pode configurar o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).

B

Para a caracterização do crime de falso testemunho (art. 342 do CP), as afirmações feitas por testemunha em Comissão Parlamentar de Inquérito devem possuir relevância jurídica e potencialidade lesiva.

C

Se a pessoa investigada sequer for indiciada pelo Delegado de Polícia em relatório final que concluiu que ela, comprovadamente, não concorreu para a infração penal, o autor da notícia que motivou o inquérito policial deve responder pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP).

D

O crime de Corrupção Passiva (art. 317 do CP) não exige a comprovação de que a vantagem indevida, recebida pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática do ato de ofício inquinado.

E

Médico de hospital particular, ainda que conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS), não pode ser equiparado a funcionário público, para fins penais.

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Q1767742

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767742 Direito Penal

No que diz respeito aos CRIMES EM ESPÉCIE, levando em consideração as COMPREENSÕES MAIS ATUALIZADAS DO STJ, é CORRETO afirmar:

A

O roubo (art. 157 do CP), praticado contra titulares de patrimônios distintos, configura concurso formal, mesmo que estejam sob os cuidados de uma única pessoa, alvo da grave ameaça.

B

A extorsão (art. 158 do CP) pode ser praticada mediante ameaça feita por pastor, de causar “mal espiritual” a um fiel da igreja, com a finalidade de compeli-lo a realizar doação em dinheiro.

C

É possível aplicar o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP), se o agente for primário e a coisa, de ínfimo valor.

D

Para a caracterização da apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), é necessária a comprovação do elemento subjetivo especial de apropriação de valores.

E

É incompatível o dolo eventual com a qualificadora da crueldade no crime de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP).

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