Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marq...

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Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767758 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admite a mulher trans como vítima de violência doméstica.

Para aplicação da Lei nº 11.340/2016 há a necessidade de coabitação entre autor e vítima.

Não é possível a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações entre mãe e filha, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão.

Não cabe a fixação de valor indenizatório a título de dano moral nos casos de violência doméstica contra a mulher.

A mulher vítima de violência doméstica tem o direito da manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, devendo o Juiz do Trabalho apreciar a imposição da referida medida.

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