Home Concursos Públicos Questões Q1767758 Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marq... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1767758 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto | Q1767758 Direito Processual Penal Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA: Alternativas A O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admite a mulher trans como vítima de violência doméstica. B Para aplicação da Lei nº 11.340/2016 há a necessidade de coabitação entre autor e vítima. C Não é possível a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações entre mãe e filha, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão. D Não cabe a fixação de valor indenizatório a título de dano moral nos casos de violência doméstica contra a mulher. E A mulher vítima de violência doméstica tem o direito da manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, devendo o Juiz do Trabalho apreciar a imposição da referida medida. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro