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Q2021626 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 8º, estabelece as modalidades de licitação em cinco incisos, que são:
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Q2021625 Direito Constitucional
O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe, entre outras, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
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Q2021624 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em “___” de outubro de 2021, no Diário Oficial de Guaratuba, foi publicada a lei que instituiu o “Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no §1° do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba...”. Identifique, a seguir, qual é essa Lei:
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Q2021623 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “...a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”
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Q2021622 Contabilidade Pública
A Portaria Interministerial 163/2001, no seu artigo 8º, dispõe sobre a dotação global denominada reserva de contingência. Qual deve ser a utilização da reserva de contingência, segundo esse dispositivo legal?
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Q2021621 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho. O que significa prévio empenho?
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Q2021620 Administração Financeira e Orçamentária
Pelas disposições do inciso II, do art. 3º, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da referida Resolução nº 40, não poderá exceder a:
Alternativas
Q2021619 Administração Financeira e Orçamentária
Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:
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Q2021618 Administração Financeira e Orçamentária
O relatório da Despesa de Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz parte do:
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Q2021617 Direito Administrativo
O inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova lei das licitações), dispõe que é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores a:
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Q2021616 Direito Financeiro
De acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?
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Q2021615 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 200/67, e suas alterações, a Administração Federal compreende:
Alternativas
Q2021614 Direito Administrativo
As modalidades de licitação, de acordo com a Leis Federais nº 8.666/19993 e 10.520/2002, são:
Alternativas
Q2021613 Direito Financeiro
O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?
Alternativas
Q2021612 Direito Financeiro
Pelo artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais são: 
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Q2021611 Direito Constitucional
Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:
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Q1979202 Legislação Estadual
Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 24, que trata da posse, estabelece que:
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Q1979201 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 12 - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:

I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei.
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo.
VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos.
VIII - ter votado nas duas últimas eleições municipais.

Qual alternativa contém os itens verdadeiros?
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Q1979200 Atualidades
Neste ano de 2022, temos a corrida eleitoral pela vaga no Palácio do Planalto e ela já começou. Desde setembro de 2022, os candidatos à Presidência da República já estavam aptos a pedir votos e fazer campanha pelo país. Do total de candidatos que se inscreveram, dois tiveram suas candidaturas avaliadas pelo TSE. Incluindo esses dois candidatos, qual foi o número de candidatos que colocaram seus nomes para disputar a eleição presidencial do Brasil? 
Alternativas
Q1979199 Legislação Estadual
Em relação à Lei n.º 1.690/2017, que dispõe sobre a “Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências”, em seu Art. 3º, que trata das unidades que integram a Administração Indireta, são elas:

I - Autarquias.
II - Sociedade de Economia Mista.
III - Ouvidoria Geral.
IV - Instituto Ambiental de Guaratuba – IAG.

São CORRETOS os itens:
Alternativas
Respostas
261: A
262: E
263: C
264: E
265: A
266: C
267: A
268: B
269: A
270: D
271: C
272: C
273: D
274: E
275: D
276: E
277: A
278: D
279: D
280: D