Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos M...

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Q1979202

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista Ambiental - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Biólogo - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Contador - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Civil - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Médico do Trabalho - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 001 | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Fonoaudiólogo - Edital nº 001 |

Q1979202 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 24, que trata da posse, estabelece que:

Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

Não poderá haver posse por procuração, mesmo com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

A posse será suspensa por no máximo 60 dias a pedido do servidor quando esse se encontrar ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, nesse caso poderá ser feita a solicitação por procuração.

Se o servidor estiver fora do País no momento de sua posse, ele perderá automaticamente o direito de ser empossado.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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