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Foram encontradas 160 questões

Q1005777 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.
I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Q1005776 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Palmas pretende construir um anexo com a finalidade de abrigar o almoxarifado e o arquivo físico dos documentos institucionais. O valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação a ser utilizada é:
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Q1005775 Direito Constitucional
A respeito do controle interno e externo na administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1005773 Contabilidade Pública
Com base nos dados abaixo, referentes à execução orçamentário-financeira ocorrida no exercício de 20X1, da Prefeitura Municipal Fictícia “Mar Amarelo”, responda a questão.

I. Crédito em conta bancária de transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): R$ 120.000,00.
II. Crédito em conta bancária de transferência do Estado referente à cota-parte do ICMS: R$ 65.000,00.
III. Pagamento de restos a pagar processados inscritos no exercício anterior: R$ 29.000,00.
IV. Obtenção de empréstimo junto a uma instituição financeira para atender insuficiência de caixa: R$ 52.000,00. V. Recebimento, em conta bancária, de empréstimos concedidos: R$ 72.000,00.
VI. Despesa somente empenhada e liquidada com aquisição de serviços de terceiros (pessoa jurídica): R$ 47.000,00.
VII. Debito indevido efetuado na conta bancária da Prefeitura: R$ 14.000,00.
VIII. Despesa empenhada, liquidada e paga com pessoal e encargos sociais: R$ 136.000,00.
IX. Recebimento, em conta bancária, de taxas pela prestação de serviços de limpeza pública: R$ 31.000,00.
X. Crédito em conta bancária referente a estorno parcial de débito indevido: R$ 9.000,00.
XI. Cancelamento de restos a pagar não processados no total de R$ 17.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o total das receitas e despesas orçamentárias, respectivamente, no exercício de 20X1:
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Q1005772 Contabilidade Pública
Considerando exclusivamente as informações do quadro abaixo, referente à execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia da “Graciosa”, exercício de 20X1, assinale a alternativa CORRETA.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: C
5: B