Questões de Concurso Para analista jurídico

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Q1902232 Direito Constitucional
No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uniões homoafetivas como entidades familiares, concluindo que a aplicação do Art. 1.723 do Código Civil (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) deve excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal utilizou o emprego da técnica conhecida como:
Alternativas
Q1902231 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevê a possibilidade de a personalidade jurídica ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei ou para provocar confusão patrimonial. Nessa hipótese, observados o contraditório e ampla defesa, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos:
Alternativas
Q1902230 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera:
Alternativas
Q1902229 Direito Administrativo
Indique, dentre as entidades indicadas, qual tem a natureza de autarquia federal? 
Alternativas
Q1902228 Direito Administrativo
O doutrinador Celso Spitzcovsky, em sua obra Direito Administrativo, 22ª ed., Editora SaraivaJur (2022), ao abordar a temática dos princípios constitucionais da Administração Púbica, faz referência ao “dever conferido à Administração de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, incluindo-se aqui, como regra geral, a obrigação de oferecer, desde que solicitadas, todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados”. Nessa passagem, o autor está tratando do princípio da:
Alternativas
Q1899087 Raciocínio Lógico
A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se o sol nasce, então os pássaros cantam” é:
Alternativas
Q1899081 Direito Financeiro
Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1899080 Direito Administrativo
Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito: 
Alternativas
Q1899074 Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal, é brasileiro naturalizado:
Alternativas
Q1899073 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 14.224/2013 reorganiza o quadro dos funcionários técnicocientíficos do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Estadual nº 8.186/1986, e estabelece normas acerca da carga horária dos servidores. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1899070 Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1899067 Português
Considerando a pergunta presente nas linhas 11-14, assinale a alternativa que apresenta a correta introdução à sua resposta.
Alternativas
Q1899066 Português
Assinale a alternativa que indica o número correto de artigos presentes no trecho a seguir, considerando, inclusive, a ocorrência de artigos contraídos ou combinados a outras palavras. “Além do modelo híbrido, é preciso aprofundar o que queremos das escolas; qual ambiente físico melhor acolhe e estimula em uma era de uso exacerbado das tecnologias”.
Alternativas
Q1899064 Português

Assinale a alternativa que apresenta a transcrição INCORRETA do trecho abaixo, retirado do texto.

“o modelo fordista de escola precisa mudar”

Alternativas
Q1899062 Português

Considerando a palavra “resiliência” (l. 35), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O substantivo “resiliência” poderia ser substituído, sem prejuízo ao sentido do texto, por “suscetibilidade”.

( ) Caso a palavra se referisse a um objeto concreto, poder-se-ia tomar seu significado como “elástico”.

( ) O adjetivo formado a partir desse substantivo é invariável.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q3230090 Direito Empresarial (Comercial)
As debêntures são valores imobiliários que dão aos seus titulares um direito de crédito contra a sociedade anônima emissora, nas condições estipuladas na escritura de emissão. A emissão de debêntures pode ser feita com ou sem garantia. São considerados tipos de garantia das debêntures, EXCETO:
Alternativas
Q3230089 Direito Processual do Trabalho
Sobre os princípios específicos do Direito Processual do Trabalho, analise as alternativas a seguir.

I. Oralidade, concentração dos atos processuais e proteção.
II. Informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias e dispositivo.
III. Impulso oficial, jus postulandi e majoração dos poderes do Juiz na condução do processo.
IV. Tutela, informalidade e instrumentalidade.
V. Oralidade, informalidade e jus postulandi.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3230088 Direito Processual do Trabalho
R foi sócio de uma rede de restaurantes onde F trabalhou como cozinheiro. Após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa, não foram encontrados bens penhoráveis para saldar a dívida contraída com o antigo funcionário. Em função disso, o Juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa determinando que a penhora recaísse sobre os bens particulares de R. Inexistindo bens em nome do empresário, foi decretada a penhora sobre o seu salário, ao limite do valor reclamado por F. Qual instrumento jurídico é mais adequado para proteger os direitos do empresário?
Alternativas
Respostas
3221: A
3222: A
3223: E
3224: C
3225: B
3226: D
3227: C
3228: A
3229: B
3230: E
3231: E
3232: B
3233: D
3234: C
3235: E
3236: E
3237: A
3238: B
3239: C
3240: E