No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal re...

Para compreender a questão proposta, é importante entender o tema de Controle de Constitucionalidade, em especial as técnicas decisórias do Supremo Tribunal Federal (STF).

O cerne da questão é identificar qual técnica o STF utilizou no julgamento da ADI nº 4.277. O tribunal fez uma interpretação do Art. 1.723 do Código Civil, que trata do reconhecimento da união estável, ampliando seu significado para incluir uniões homoafetivas como entidades familiares.

Interpretação conforme a Constituição: Essa técnica é utilizada quando uma norma pode ter mais de um sentido, sendo que apenas uma interpretação é compatível com a Constituição. O STF, ao reconhecer as uniões homoafetivas, não alterou o texto do Código Civil, mas sim interpretou-o de forma a ser compatível com os princípios constitucionais, como o da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Portanto, a alternativa correta é a A.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

B - Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto: Esta técnica ocorre quando o STF declara uma norma inconstitucional, mas sem eliminar qualquer parte do seu texto. No caso em questão, o STF não declarou a inconstitucionalidade do artigo, apenas o interpretou de forma a incluir as uniões homoafetivas.

C - Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto: Esta técnica ocorre quando o STF retira parte do texto de uma norma por considerá-la inconstitucional. Não foi o que ocorreu no julgamento da ADI nº 4.277, onde não houve exclusão de texto.

D - Inconstitucionalidade por omissão: Esta técnica é utilizada quando o STF identifica que o legislador deixou de regulamentar uma norma constitucional. No caso, o STF não julgou omissão, mas sim interpretou uma norma existente.

E - Interpretação literal: Esta técnica se baseia em interpretar a norma de acordo com o sentido literal das palavras. No entanto, o STF utilizou uma interpretação constitucional, ampliando o alcance do texto para abranger uniões homoafetivas.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que a interpretação conforme a Constituição é uma técnica frequentemente usada para ajustar normas às disposições constitucionais sem alterar seu texto.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: A

• (...) 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. (...) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO 05/05/2011)

Sobre a distinção entre a interpretação conforme a Constituição e a Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto:

• (...) 12.2.1. A interpretação conforme a Constituição. A primeira modalidade de sentenças interpretativas é a conhecida e aqui já trabalhada interpretação conforme a Constituição, cujo escopo é fixar uma interpre­tação pelo Tribunal que seja tida como compatível (em consonância) com o Diploma Constitucional, de modo a não se declarar a norma inconstitucional desde que seja aplicada tal interpretação. Apesar de não haver previsão legislativa no direito comparado, o legislador brasileiro fez constar tal possibilidade de decisão no art. 28 da Lei n° 9.868/99. (...) (...) A bem da verdade, a interpretação conforme a Constituição é uma técnica a ser empregada no campo das decisões quanto ao controle de constitucionalidade das leis. No controle de constitucionalidade das leis brasileiras, já se falava na inter­pretação conforme há tempos, vindo tal técnica a ser empregada de forma explícita na aqui citada ADI nº 1417/09. (...) (Fernandes, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. fl. 1997)

• (...) 12.2.2. Declaração de inconstitucionalidade (nulidade) parcial sem redução de texto. Essa técnica de decisão no controle de constitucionalidade se desenvolveu na Alemanha em decisões a partir de 1954. Seu traço característico era a utilização da expressão soweít (desde que), marcando que a afirmação pela inconstitucionalidade representaria uma exceção, atingindo apenas um grupo ou conjunto particular de pessoas ou situação específica (ou um modo de aplicação). Nesses termos, em todas as demais, a norma ou o ato seriam considerados constitucionais. Conforme já conceituamos, temos aí a possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade de uma hipótese, ou de um viés ou de uma variante de aplicação de uma norma sem reduzir seu texto (programa normativo). (...) (Fernandes, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. fl. 1998)