O poder de punir disciplinarmente compete, com
exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso
estiver inscrito ao tempo do fato punível em que
incorreu.
As empresas que exploram serviços para os quais são
necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão
isentas do pagamento de anuidades, desde que
contratem mais de três profissionais.
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Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente,
a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de
apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho
Regional.
As empresas e os estabelecimentos que exploram
serviços para os quais são necessárias atividades de
profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização
do Conselho Regional de Farmácia.
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A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos
Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por
maioria simples, exigindo-se o comparecimento da
maioria absoluta dos inscritos.
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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no
Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades,
observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto,
secreto ou reservado.
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Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no
Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de
informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre
outros, receber e registrar pedidos de acesso à
informação.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no
prosseguimento do processo administrativo prejudicará
a sua resolução, ainda que haja interesse público
envolvendo a questão.
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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Os prazos processuais começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia
do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo deverão ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias.