Questões de Concurso
Para agente de trânsito
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O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública
Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?
Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.
I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.
II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.
III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.
IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
A respeito da Constituição Federal e dos diferentes tipos de leis, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considere as afirmativas abaixo sobre os Poderes da República no Brasil.
I – O Poder Executivo estadual é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
II – O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa.
III – O Poder Judiciário municipal é exercido pelos Juízes de Direito.
IV – O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Se Lauro sair cedo do trabalho, então jantará com Lúcia. Se Lúcia janta com Lauro, então não come na manhã seguinte. Sabendo-se que, essa manhã, Lúcia comeu, conclui-se que
Considere verdadeira a seguinte proposição:
“Se x = 3, então x é primo”.
Pode-se concluir que
Por meio da URL www.google.com.br em um navegador da Internet, temos acesso a
Qual das teclas do teclado de um computador aciona o modo caixa alta, fazendo com que os caracteres, digitados após o seu acionamento, sejam exibidos em sua forma maiúscula?
Ricardo trafegava em via urbana quando foi autuado por Guarda Municipal, porque não estava usando o cinto de segurança. Recorreu da infração, sustentando que apenas a Polícia Militar teria atribuição para multá-lo. Esse recurso deverá ser
O transporte escolar demanda uma série de cuidados especiais, o que se aplica tanto para o condutor quanto para o veículo. Neste contexto, Marcos, querendo se habilitar como motorista de van escolar,
Jorge dirigia o carro de João, seu irmão, em via de mão dupla. Para desviar de caminhão que realizava descarga à sua frente, acabou cruzando a faixa divisória e invadindo, momentaneamente, a pista em sentido oposto. Após ultrapassar o caminhão, foi abordado por Policial Militar que identificou o condutor e comunicou que lavraria auto de infração por ultrapassagem pela contramão em local proibido. Irresignado com a autuação, Jorge se recusou a assinar o auto de infração, afirmando que o Policial não teria como provar o cometimento da infração. Nesta situação,
O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei abrangente, que busca disciplinar as relações de trânsito relativas não apenas a automóveis, motos e ônibus, mas também a
A repartição de competências executivas em matéria de trânsito é complexa e envolve os três níveis da federação. Especificamente no âmbito estadual, é possível afirmar que compete
Patrícia adquiriu veículo seminovo em 2009 e descobriu que o antigo proprietário deixou de pagar o IPVA relativo ao ano de 2008. Neste caso, para obter o certificado de licenciamento anual do veículo referente a 2009, Patrícia
João é motorista de micro-ônibus e está trafegando em rodovia em boas condições de conservação, mas que não possui qualquer placa de sinalização de velocidade. A velocidade mínima permitida, em km/h, para seu veículo é
Marcos dirige seu veículo pela via pública, quando percebe, à sua frente, um semáforo queimado. Logo após o semáforo, dois pedestres esperam a oportunidade de atravessar a pista, pela faixa de pedestres. Não há qualquer agente de tráfego no local ou mesmo placa que indique ser área de travessia de pedestres. Neste caso, Marcos
Marcelo impugnou um auto de infração perante o órgão executivo de trânsito e, após, recorreu à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Negado o recurso, Marcelo
Jacob, homem justo, num final de semana pegou seu automóvel, um Fusca, com capacidade para cinco pessoas, e resolveu levar sua família à praia: Maria sua esposa, Madalena, filha mais velha de nove (9) anos de idade, Herculano com seis (6) anos de idade, Suzana de oito (8) anos de idade e o “caçula”, Pedrinho com seis (6) meses de idade. Tudo combinado, mas no último instante, Jacob ao examinar os documentos de porte obrigatório, percebeu que sua Carteira Nacional de Habilitação estava com o prazo de validade vencido há 15 dias. Mesmo assim, para não decepcionar sua família resolveu “arriscar” e fazer o passeio ajustado. Maria sentou no banco dianteiro com Pedrinho no colo usando devidamente o cinto de segurança para proteção dos dois; Madalena, Herculano e Suzana, todos sentaram no banco traseiro do automóvel usando o cinto de segurança. Jacob, preocupado com a “situação” da sua carteira, ao passar por uma lombada eletrônica cujo limite de velocidade era de 50km/h, inconscientemente imprimiu a velocidade de 60km/h e quando notou já havia passado. Jacob resolveu voltar para casa.
Assinale a alternativa correta.
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