Questões de Concurso para Agente de trânsito

Q2315479

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315479 Legislação de Trânsito

Os veículos produzidos ou importados no Brasil, desde 1º de janeiro de 1999, para obterem registro e licenciamento, além da gravação no chassi ou monobloco, precisam ser identificados, no mínimo, com os caracteres VIS (número sequencial de produção), nos seguintes compartimentos e componentes:
I - na coluna da porta dianteira lateral esquerda.
II - no compartimento do motor.
III - em um dos para-brisas e em um dos vidros traseiros, quando existentes.
IV - em pelo menos dois vidros de cada lado do veículo, quando existentes, excetuados os quebra-ventos.
Marque a alternativa correta.

A

Apenas o item III é verdadeiro.

B

Os itens I, II e IV são verdadeiros.

C

Apenas o item I é falso.

D

Os itens I e IV são falsos.

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Q2315477

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315477 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa verdadeira.

A

As infrações às normas dispostas no Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, quando cometidas por colaboradores de vínculo terceirizado que prestam serviço para a Administração Pública Municipal, deverão ser comunicadas pela área de Gestão de Pessoas competente à empresa prestadora de serviços para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.

B

Fica facultado ao faltoso elaborar pedido de reconsideração à sanção ética estabelecida pela Comissão, salvo no caso de agente público em local incerto e não sabido, oportunidade em que a decisão da Comissão será revista de ofício.

C

Estão também sujeitos ao Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal todos aqueles que exerçam atividade, com remuneração e ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

D

Advertência ética, aplicável às autoridades e aos agentes públicos no exercício do cargo, deverá ser considerada apenas quando da progressão ou da promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público municipal.

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Q2315476

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315476 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção correta.

A

A Comissão de Ética deverá ser integrada por 3 (três) servidores públicos, sendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo efetivo, lotado no órgão ou na entidade indicado pelo dirigente máximo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, ao final do qual deverá ser designada nova composição.

B

A atividade exercida pelo membro da Comissão de Ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule, e, apesar de ser considerada serviço público relevante, não é passível de remuneração.

C

A indicação dos membros da Comissão de Ética deverá ser pautada em critérios de qualificação e antiguidade do agente público.

D

Cabe à Comissão de Ética instaurar, mediante provocação da autoridade administrativa, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público.

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Q2315475

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315475 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com relação às vedações impostas ao agente público pelo Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, indique a resposta correta.

A

Aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, inclusive brindes que não tenham valor comercial.

B

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes até segundo grau, de amigos ou de terceiros.

C

Praticar assédio moral, utilizando-se de palavras, gestos ou atitudes que submetam outros servidores repetidamente a situações de constrangimento e humilhação, independentemente da existência de relação hierárquica.

D

Permitir que perseguições ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com agentes públicos hierarquicamente inferiores.

Q2315474

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315474 Ética na Administração Pública

Marque a opção verdadeira.

A

Considera-se negligente aquele que deixa de tomar uma atitude ou de apresentar uma conduta que era esperada para a situação, que age com descuido, indiferença ou desatenção, não adotando as devidas precauções.

B

Considera-se prevaricação o ato praticado por funcionário público contra a Administração que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros.

C

A desídia significa a ociosidade, a indolência, a preguiça e o desleixo, constituindo-se como falta de diligência do agente público em relação à execução dos serviços que são afetos ao órgão ou à entidade.

D

O agente público deverá ficar atento às ordens legais de seus superiores, atendendo-as, evitando, assim, conduta negligente e imprudente ou desídia.

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Q2315473

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315473 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Indique o item correto.

A

As autoridades regidas pelo Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, ao assumirem cargo público, deverão firmar termo de compromisso de que, ao dele afastar-se, nos 12 (doze) meses seguintes, não poderão atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, em processo ou negócio do qual tenham participado, em razão do cargo, nos 12 (doze) meses anteriores ao término do exercício do cargo público.

B

Relacionamentos de ordem profissional que possam ser interpretados como favorecimento, mesmo que apenas aparentem conflito de interesses, devem ser evitados, sendo facultativa, nesses casos, a consulta à respectiva Comissão de Ética.

C

Os agentes públicos, incluídos os da Alta Administração, poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses mediante o encerramento da atividade externa, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses, ou o licenciamento do cargo público ou da função pública, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da constatação do referido conflito.

D

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganhos que possam ser obtidos por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício de parente até o segundo grau civil.

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Q2315472

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315472 Ética na Administração Pública

Aponte a opção que apresenta uma das finalidades das normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal.

A

Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público.

B

Reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever ético das autoridades públicas da Administração Pública Municipal.

C

Criar mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética das autoridades de nível hierárquico superior.

D

Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelos agentes públicos do respectivo ente federativo.

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Q2315471

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315471 Ética na Administração Pública

Com relação aos objetivos do Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, assinale a alternativa que apresenta a informação correta.

A

Aperfeiçoar o relacionamento com os cidadãos e o respeito ao patrimônio público.

B

Assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer sobre elas o controle fiscal inerente ao regime democrático.

C

Amparar a Procuradoria-Geral do Município e as comissões de sindicância setoriais na apuração das condutas em desacordo com as normas de ética, conduta e integridade funcionais.

D

Reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os agentes públicos e a manutenção da regularidade das atividades de gestão.

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Q2315470

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315470 Direito Penal

Com base na doutrina e na jurisprudência, o crime preterdoloso ou preterintencional:

A

caracteriza-se pela intencionalidade delitiva.

B

é qualificado pelo resultado em que o tipo da base é doloso e o resultado qualificador é culposo.

C

é qualificado pelo resultado em que o tipo da base é culposo e o resultado qualificador é doloso.

D

é praticado com negligência, imprudência ou imperícia.

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Q2315469

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315469 Direito Penal

Conforme normatizado pelo Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir NÃO incumbe a quem:

A

para o agente que cria um embaraço para a prática do ato delitivo.

B

com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

C

de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

D

tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

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Q2315468

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315468 Criminalística

Conforme as alterações normativas promovidas no Código de Processo Penal, marque o quesito que NÃO se constitui em etapa da cadeia de custódia:

A

isolamento.

B

decantação.

C

fixação.

D

reconhecimento.

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Q2315467

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315467 Direito Processual Penal

Nos termos do Direito Processual Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

A

violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

B

violência contra altos ocupantes de cargos e funções públicas.

C

violência contra agentes políticos.

D

violência doméstica e familiar contra mulher ou pessoa transexual.

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Q2315466

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315466 Direito Penal

João, advogado criminalista, atuando em causa própria, propôs uma ação penal privada contra Lígia e Pollyana por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o retrovisor de seu automóvel BMW. Finda a instrução criminal, restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram a prática delitiva. Em alegações finais orais, o advogado João, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação aos brados e lágrimas apenas pedindo que “fosse feita a mais lídima JUSTIÇA!”
Aponte o quesito que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal da tese a ser alegada pelo advogado das quereladas como prejudicial de mérito à extinção da punibilidade.

A

A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.

B

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura de ação civil.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.

D

Pela perempção, porque o advogado João, aos brados e lágrimas, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a mais lídima JUSTIÇA!”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.

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Q2315465

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315465 Direito Penal

José, fiscal de tributos municipal, exige do contribuinte um tributo que sabe ou deveria saber indevido. Qual o crime praticado por José?

A

Facilitação de contrabando ou descaminho.

B

Prevaricação.

C

Excesso de exação.

D

Corrupção passiva.

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Q2315464

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315464 Direito Penal

Maria, agente de trânsito com desempenho funcional sofrível e caráter duvidoso, em procedimento de rotina, exige de motorista embriagado a vantagem indevida de R$ 3.000,00 (três mil reais) para NÃO o multar. Qual o crime praticado por Maria?

A

Excesso de exação.

B

Corrupção passiva.

C

Corrupção ativa.

D

Concussão.

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Q2315463

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315463 Direito Penal

Antônio, agente de trânsito recém-concursado da AMC em Fortaleza, recebeu da autarquia um notebook funcional da marca LEVELHO, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de guardar fielmente e zelar pela integridade do bem da administração municipal. Durante o final de semana, Antônio vai até uma barraca na Praia do Futuro e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de utilizar o aparelho em suas atividades pessoais. Durante o banho de mar, Fernando Glauco deixa a mochila com o notebook abaixo da cadeira, onde colocou seus demais pertences. Após se ausentar por cerca de 15 minutos, retorna para a mesa e constata que o notebook fora furtado. Transtornado, procura a administração do local, a qual, após analisar as câmeras de segurança, não consegue identificar quem teria subtraído a mochila com o computador e os demais pertences pessoais. Diante dos fatos, a AMC instaura procedimento administrativo funcional e, em ato contínuo, encaminha pedido de instauração de Inquérito na Polícia Civil do Estado do Ceará, que culmina no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Estadual pela prática do crime de peculato culposo. Antônio procura a AMC e se oferece para pagar o valor referente ao notebook, o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao erário municipal se deu antes do julgamento da ação penal.

Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Antônio:

A

arcará com a pena de peculato culposo independentemente do ressarcimento.

B

fará jus à extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível.

C

terá direito à redução de metade da pena.

D

não fará jus à atenuante referente à reparação do dano.

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Q2315462

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315462 Direito Constitucional

À luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item correto, a respeito de direitos fundamentais e normas constitucionais da Administração Pública.

A

A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela constituição estadual.

B

É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial em Município.

C

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

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Q2315461

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315461 Direito Constitucional

À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

A

Nenhum estrangeiro ou apátrida será extraditado, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, havendo ou não condenação em segunda instância.

C

Não será concedida extradição de brasileiro naturalizado e estrangeiro por crime político ou de opinião.

D

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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Q2315460

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315460 Direito Constitucional

Conforme expresso pela Constituição Federal de 1988, acerca da cidadania nos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

A lei e os atos administrativos poderão restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D

São isentas parcialmente de emolumentos as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q2315459

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315459 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento firmado pela orientação jurisprudencial do STF, assinale o item correto em relação aos servidores públicos.

A

A transposição de servidores de um cargo para outro, por concurso interno, é constitucional.

B

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

Por lei ou ato administrativo, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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