Comentário de Gabarito – Concurso para Agente de Trânsito

Interpretação do Enunciado: O tema é porte obrigatório do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) diante de abordagem, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Legislação Aplicável:
Art. 133 do CTB: "É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado."
Art. 232 do CTB: "Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração – leve; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento."

Tema Central Explicado: A banca quer saber como o agente deve agir quando o motorista está regular, mas esqueceu o CRLV. Deve-se saber a exceção legal que dispensa o porte caso o sistema permita consulta em tempo real.

Exemplo Prático: Imagine que João esqueceu o CRLV, mas, ao ser abordado, o agente consultou eletronicamente e confirmou que está tudo regular. Neste caso, não há infração nem aplicação de penalidade.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A reflete exatamente o parágrafo único do art. 133 do CTB: se o agente fiscalizador puder confirmar a regularidade pelo sistema, o porte do documento é dispensado. A aplicação dispensa autuação, multa e retenção.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada – Ignora a exceção do art. 133, que permite a dispensa do porte do documento caso haja acesso pelo sistema. Não cabe autuação se a regularidade for confirmada eletronicamente.
C) Errada – Cita valores e pontuação de infração grave (R$ 293,47 e 7 pontos), que NÃO corresponde à infração leve do art. 232 (R$ 88,38 e 3 pontos), além de não caber penalidade na situação descrita.
D) Errada – Também ignora a possibilidade do sistema informatizado e erra ao afirmar que sempre haverá multa, retenção e impedimento de seguir viagem.

Pegadinhas de Prova: Fique atento quando a questão mencionar “independente de sistema informatizado”, pois a lei traz essa exceção expressa. Isso costuma ser explorado para confundir o candidato.

Doutrina e Jurisprudência: Segundo Julyver Modesto de Araújo: “O Certificado de Licenciamento Anual é um dos dois documentos de porte obrigatório, mas pode ser dispensado se o agente comprovar a regularidade no sistema eletrônico.”
O TJ-RJ já decidiu que a retenção por falta do documento só se justifica quando não for possível a consulta eletrônica.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O porte físico do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) é dispensado se o agente de trânsito conseguir verificar o licenciamento do veículo através de sistema informatizado no momento da fiscalização.