Questões de Concurso Para advogado

Foram encontradas 43.691 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q1935913 Direito Administrativo
No que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1935912 Direito Administrativo
Sobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:
Alternativas
Q1935910 Direito Administrativo
A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]”

Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935909 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935908 Legislação Federal
Serão levados em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013):
Alternativas
Q1935907 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935906 Direito Administrativo
Considere as seguintes cláusulas:

1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores.
2. A de revisão expressa de indicadores de resultado dos critérios objetivos e subjetivos de avaliação de atividades e desempenho a serem utilizados.
3. A de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
4. A de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma.

Corresponde(m) a cláusula(s) essencial(is) do Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
Alternativas
Q1935905 Direito Administrativo
Em conformidade à Lei n.º 8.112/90 e jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935904 Direito Administrativo
“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.

(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) 

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Q1935903 Direito Administrativo
A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935901 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s): 
Alternativas
Q1935900 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1935898 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?
Alternativas
Q1935896 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito: 
Alternativas
Q1935895 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:
Alternativas
Q1935894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1935893 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935892 Português
O texto a seguir é referência para a questão.


“A pobreza é normalmente definida como uma condição humana de privação de recursos monetários (renda familiar) necessários para uma vida digna. Em termos práticos, como será mostrado, a pobreza monetária pode estar caracterizada por um limiar absoluto, ou seja, uma medida que identifica aqueles que não atingem um padrão mínimo de subsistência; ou por um limiar relativo, uma medida que reflete a posição dos menos bem colocados na sociedade. Nos últimos anos, entretanto, tal ideia de pobreza unidimensional começa a ser questionada e dá espaço às compreensões multidimensionais, concentradas nas privações relacionadas ao bem-estar do indivíduo. (...) Exploramos o argumento de que viver em situação de pobreza engloba múltiplas desvantagens sociais, cuja mensuração requer a combinação dos limiares absolutos e relativos.” 


(Katarina Pitasse Fragoso, Izabella Martins Grapengiesser, Anne-Sophie Madl. Publicado em 20 de dezembro de 2021. Nexo jornal. Disponível em: https://pp.nexojornal.com.br/opiniao/2021/Por-que-%C3%A9-necess%C3%A1rio-compreender-a-pobreza-al%C3%A9m-da-sua-dimens%C3%A3omonet%C3%A1ria?utm_medium=Email&utm_campaign=NLDurmaComEssa&utm_source=nexoassinantes.)
A expressão “ou seja” estabelece entre as frases anterior e posterior a ela uma relação de:
Alternativas
Q1935891 Português
O texto a seguir é referência para a questão.


“A pobreza é normalmente definida como uma condição humana de privação de recursos monetários (renda familiar) necessários para uma vida digna. Em termos práticos, como será mostrado, a pobreza monetária pode estar caracterizada por um limiar absoluto, ou seja, uma medida que identifica aqueles que não atingem um padrão mínimo de subsistência; ou por um limiar relativo, uma medida que reflete a posição dos menos bem colocados na sociedade. Nos últimos anos, entretanto, tal ideia de pobreza unidimensional começa a ser questionada e dá espaço às compreensões multidimensionais, concentradas nas privações relacionadas ao bem-estar do indivíduo. (...) Exploramos o argumento de que viver em situação de pobreza engloba múltiplas desvantagens sociais, cuja mensuração requer a combinação dos limiares absolutos e relativos.” 


(Katarina Pitasse Fragoso, Izabella Martins Grapengiesser, Anne-Sophie Madl. Publicado em 20 de dezembro de 2021. Nexo jornal. Disponível em: https://pp.nexojornal.com.br/opiniao/2021/Por-que-%C3%A9-necess%C3%A1rio-compreender-a-pobreza-al%C3%A9m-da-sua-dimens%C3%A3omonet%C3%A1ria?utm_medium=Email&utm_campaign=NLDurmaComEssa&utm_source=nexoassinantes.)
Assinale a alternativa que expressa corretamente as ideias centrais do texto.
Alternativas
Respostas
16901: E
16902: B
16903: B
16904: C
16905: C
16906: A
16907: E
16908: D
16909: A
16910: C
16911: D
16912: E
16913: A
16914: C
16915: A
16916: B
16917: E
16918: D
16919: A
16920: E