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Q1864607 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União. 
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Q1864606 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República. 
Alternativas
Q1864605 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 
Alternativas
Q1864604 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos. 
Alternativas
Q1864603 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado. 
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Q1864602 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação. 
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Q1864601 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.  
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Q1864600 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Alternativas
Q1864599 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados deverão realizar-se do modo menos oneroso para estes. 
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Q1864598 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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Q1864597 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias. 
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Q1864596 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal. 
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Q1864595 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 
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Q1864594 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.
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Q1864592 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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Q1864591 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem. 
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Q1864590 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 
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Q1864589 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente. 
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Q1864588 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Apenas os agentes políticos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sujeitam-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 
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Q1864587 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Alternativas
Respostas
16901: C
16902: E
16903: E
16904: E
16905: C
16906: C
16907: E
16908: C
16909: C
16910: C
16911: E
16912: E
16913: C
16914: E
16915: C
16916: E
16917: C
16918: E
16919: E
16920: C