Questões de Concurso para Advogado

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268403 Direito Previdenciário

Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETA sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil?

A

No RPPS, os servidores públicos contribuem apenas para sua própria aposentadoria, sem a obrigatoriedade de contribuir para o custeio das pensões por morte de seus dependentes ou de outros servidores do mesmo órgão.

B

O RPPS é um regime facultativo, no qual os servidores públicos podem optar entre contribuir para ele ou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dependendo de sua escolha entre o regime estatutário ou celetista.

C

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos estatutários e militares, regulamentado pela Constituição Federal de 1988, com regras próprias de contribuição e benefícios previdenciários.

D

O RPPS é gerido e administrado exclusivamente pelo Governo Federal, garantindo, assim, uma maior eficiência na gestão dos recursos previdenciários e na concessão dos benefícios.

E

O RPPS não possui regras específicas de idade e tempo de contribuição, sendo assegurado aos servidores públicos o direito à aposentadoria com proventos integrais após 20 anos de serviço, independentemente da idade.

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Q2268402

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268402 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade tributária solidária acontece quando o legislador atribui a várias pessoas o dever de cumprir a obrigação tributária, de forma indistinta, permitindo que o Fisco escolha qualquer um desses devedores para cobrar o crédito.

B

A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando o sucessor responde por dívidas tributárias do sucedido até o limite do valor da herança recebida, mas somente se houver alienação dos bens antes da sucessão.

C

A responsabilidade tributária subsidiária ocorre quando o terceiro é chamado a responder pelo crédito tributário, apenas após esgotados os bens do devedor principal, garantindo, assim, a integral satisfação do crédito.

D

A responsabilidade tributária por infrações ocorre quando o agente comete um ilícito fiscal e, além da multa aplicada ao infrator, o Fisco busca ressarcir-se do prejuízo também, junto a seus sócios ou administradores.

E

A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando o legislador transfere ao substituto a obrigação de pagar o tributo devido pelo contribuinte original, em determinadas situações previstas na legislação.

Q2268401

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268401 Direito Digital

Analise as afirmações abaixo relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no Brasil:
I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador. II- A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço. III- A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2268400

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual das alternativas abaixo apresenta uma interpretação CORRETAsobre os meios alternativos de solução de conflitos, envolvendo o Poder Público no Brasil?

A

Os meios alternativos de solução de conflitos não têm aplicabilidade em litígios que envolvem o Poder Público, uma vez que a administração pública deve se submeter, exclusivamente, à jurisdição do Poder Judiciário.

B

Os meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, são eficazes para resolver disputas envolvendo o Poder Público, promovendo a celeridade processual e a redução da judicialização, além de permitirem a participação ativa das partes na construção de soluções.

C

A arbitragem é o único meio alternativo de solução de conflitos que pode ser utilizado nas disputas, envolvendo o Poder Público, já que proporciona decisões finais e vinculativas, eliminando a possibilidade de recorrer ao Judiciário.

D

Os meios alternativos de solução de conflitos são incompatíveis com a natureza das disputas que envolvem o Poder Público, uma vez que esses conflitos são de interesse público e devem ser tratados somente por meio de ações judiciais.

E

A negociação direta entre o Poder Público e os cidadãos é o único meio alternativo de solução de conflitos viável, uma vez que os demais métodos dependem da participação de terceiros, o que pode comprometer a imparcialidade das decisões.

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Q2268399

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268399 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no Brasil, estabelece que:

A

A LRF possibilita contratações diretas para obras e serviços sem a obrigatoriedade de licitação, agilizando a implementação de projetos públicos e contribuindo para a eficiência na gestão dos recursos públicos.

B

A LRF confere aos entes federativos a flexibilidade para elevar seus endividamentos conforme necessário, assegurando que possam financiar projetos de investimento sem comprometer sua estabilidade financeira.

C

A LRF permite a renúncia de receitas de forma ampla, sem a necessidade de medidas compensatórias, estimulando assim, a economia local e fomentando a atividade empresarial.

D

A LRF outorga aos entes federativos a autonomia para criar empresas públicas e sociedades de economia mista sem restrições, favorecendo a dinamização do setor público e a agilidade na execução de projetos.

E

A LRF reforça a importância do planejamento fiscal, ao estabelecer a obrigatoriedade de compatibilidade das despesas com a previsão de receitas, garantindo que o orçamento público seja equilibrado e sustentável ao longo do tempo.

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Q2268398

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268398 Direito Constitucional

Sobre o princípio fundamental da repartição de competências constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

A União detém a exclusividade da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, enquanto os Estados e Municípios têm a responsabilidade de legislar sobre matérias de alcance nacional.

B

A Constituição confere aos Estados e Municípios, exclusivamente, a competência para legislar sobre matérias relacionadas à ordem econômica, enquanto à União é reservada a atribuição de legislar sobre questões de ordem social e cultural.

C

A repartição de competências é determinada pela população de cada ente federado, concedendo aos Estados a competência para legislar sobre matérias de maior relevância nacional, enquanto a União atua em assuntos de interesse regional.

D

A repartição de competências constitucionais é baseada no princípio da predominância do interesse, de modo que a União possui competência para legislar sobre questões de interesse nacional, enquanto os Estados e Municípios legislam sobre assuntos de interesse local, sem prejuízo das competências comuns.

E

A repartição de competências no Brasil é rígida, com a União, os Estados e os Municípios possuindo competências independentes e não sobrepostas, o que leva à inexistência de competências comuns ou concorrentes entre esses entes.

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Q2268397

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268397 Legislação Estadual

Qual das assertivas, a seguir, descreve CORRETAMENTE um dos elementos-chave da Lei nº 7.643, de 06 de agosto de 2004, que confere autonomia à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)?

A

A referida lei concede à UEPB autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, o que possibilita à universidade deliberar sobre a criação e estruturação de cursos e programas de pesquisa, bem como gerenciar seus recursos e patrimônio de forma autossuficiente.

B

A UEPB, mesmo com a promulgação da Lei nº 7.643/2004, permanece sujeita a regulamentações estatais rigorosas que restringem sua atuação às diretrizes determinadas pelo governo estadual, limitando sua capacidade de elaborar currículos e planejar suas atividades de pesquisa.

C

A Lei nº 7.643/2004 conferiu à UEPB independência financeira completa, permitindo à universidade administrar seus recursos de forma autônoma e sem qualquer obrigação de prestar contas ao governo estadual, o que resultou em uma separação completa das finanças universitárias das finanças públicas.

D

A autonomia garantida pela lei é, essencialmente, restrita à esfera acadêmica, permitindo à UEPB determinar seus próprios currículos e programas de pesquisa, enquanto a gestão administrativa e financeira continua a ser supervisionada e controlada diretamente pelo governo estadual.

E

A UEPB ganhou o direito de reter todos os resultados de pesquisa gerados internamente, sem qualquer obrigação de divulgar suas descobertas à comunidade científica ou ao público em geral, de acordo com as disposições da Lei nº 7.643/2004.

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Q2268396

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268396 Direito Administrativo

É um aspecto chave das Parcerias Público-Privadas (PPPs):

A

Nas PPPs, a remuneração das empresas privadas envolvidas é fixa e independente do desempenho ou sucesso do projeto.

B

Nas PPPs, o setor privado desempenha apenas um papel consultivo e não tem responsabilidade direta na implementação dos projetos.

C

As PPPs são, predominantemente, financiadas pelo governo, minimizando a participação financeira das entidades privadas.

D

O setor público mantém controle total sobre a gestão operacional das PPPs, limitando a influência das empresas privadas.

E

As PPPs, frequentemente, envolvem a transferência de riscos do setor público para o privado, incentivando a eficiência na execução e operação de projetos complexos.

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Q2268392

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268392 Raciocínio Lógico

Uma certa cidade programou a realização de seu Festival de Inverno durante quatro finais de semana do mês de julho. Cada final de semana será dedicado a um, e apenas um, dos seguintes temas: cinema, dança, música e teatro. Quatro artistas da cidade, cada um representando um destes temas será homenageado na semana dedicada à sua área de atuação. Os homenageados são, em ordem alfabética, Ana Castro, João Inácio, José Oliva e Maria Eulália. Sabe-se que

1. Maria Eulália será homenageada no final de semana dedicado ao teatro.
2. João Inácio será homenageado no final de semana imediatamente após àquele dedicado à música.
3. Ana Castro será homenageada em algum final de semana depois daquele dedicado à dança.
4. Ana Castro será a terceira homenageada.
5. João Inácio será homenageado em um dos dois primeiros finais de semana.

Neste caso, qual das alternativas a seguir representa os temas do primeiro ao último final de semana do Festival de Inverno?

A

Música, Cinema, Dança e Teatro.

B

Música, Dança, Teatro e Cinema.

C

Teatro, Dança, Música e Cinema.

D

Música, Dança, Cinema e Teatro.

E

Teatro, Cinema, Dança e Música.

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Q2268391

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268391 Raciocínio Lógico

Um famoso cantor se apresentou na cidade em que moram os irmãos Carlos, Gustavo e Mariano. Sabe-se que um ou mais de um deles foi à apresentação. Além disso:

● se Carlos não foi à apresentação, então Gustavo foi.
● ou Mariano foi à apresentação ou Gustavo foi, mas não os dois.
● Mariano foi à apresentação.

Logo,

A

Carlos e Mariano foram à apresentação.

B

Gustavo e Mariano foram à apresentação.

C

somente Gustavo foi à apresentação.

D

somente Carlos não foi ao show.

E

somente Mariano foi à apresentação.

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Q2268389

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268389 Raciocínio Lógico

Se Euler foi trabalhar, Newton não foi ao parque. Se Newton não foi ao parque, Gauss foi trabalhar. Se Gauss foi trabalhar, o seu carro quebrou. Ora, o carro de Gauss não quebrou, então

A

Gauss trabalhou e Newton foi ao parque.

B

Newton não foi ao parque e Euler trabalhou.

C

Newton não foi ao parque e Gauss não trabalhou.

D

Newton não foi ao parque ou Gauss trabalhou.

E

Euler e Gauss não foram trabalhar.

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Q2268385

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268385 Português

Texto associado

TEXTO V

Disponível em: <http://blogdadonarita.blogspot.com/2013/03/placas-engracadas-exercicio-de-coesao-e.html>. Acesso em: 14 jul. 2023.

A informação vinculada na placa se constrói sob a forma de um período composto por coordenação:
‘‘O bar do Fritz Joinville no momento não está aberto porque está fechado’’.
A oração em destaque transmite a ideia de:

A

Explicação.

B

Adição.

C

Adversidade.

D

Conclusão.

E

Alternância.

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Q2268377

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268377 Português

Texto associado

TEXTO III

D i s p o n í v e l e m : < h t t p s : / / w w w . e d u c a c a o . m a . g o v . b r / w p - content/uploads/2017/06/Gabarito_Comentado_Lingua_Portuguesa.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2023.

Considere as assertivas a seguir como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) Acharge retrata de forma bem-humorada o universo feminino.
( ) Mudanças geracionais no estilo de vida da mulher são o tema da charge.

( ) Pela resposta da avó, pode-se considerar que ela considera que a vida das mulheres era melhor em sua época com relação à época atual.

( ) De acordo com a charge, a complexidade de ser mulher na atualidade é tamanha que a neta considera que as mulheres da geração de sua avó viviam em um mundo diferente.

( ) Acharge mostra que épocas diferentes impõem às mulheres as mesmas atribuições.

Assinale a sequência CORRETA:

A

F, V, F, V, F.

B

V, V, V, V, V.

C

V, F, V, F, V.

D

V, V, V, V, F.

E

F, F, F, F, F.

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Q2268375

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado | CPCON - 2023 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2023 - UEPB - Engenheiro Eletricista | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Redes | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sites e Sistemas | CPCON - 2023 - UEPB - Analista de Sistemas - Banco de Dados |

Q2268375 Português

Texto associado

TEXTO II

Disponível em: <https://vestibulares.estrategia.com/portal/materias/portugues/ambiguidade/>. Acesso em: 13 jul. 2023.

Considere as seguintes assertivas sobre o texto e classifique-as como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) O texto se constrói em torno de uma relação médico-paciente.
( ) O médico e o menino compartilham o mesmo entendimento do significado da palavra “paciente” nesse contexto.

( ) O menino compreende “paciente” como “aquele que tem paciência”.

( ) Em “Costumo ser...”, o termo “paciente” sofreu elipse para evitar uma repetição redundante.

( ) O humor da tira se faz a partir do duplo sentido que incide sobre a palavra “paciente”.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V, V, V.

B

F, F, V, V, V

C

F, V, F, V, F.

D

V, V, V, V, F.

E

V, F, V, V, V.

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Q2265632

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265632 Direito Processual do Trabalho

Henrique ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, que é uma padaria.

Em defesa, o reclamado apresentou resposta escrita na forma de contestação e reconvenção. O juiz concedeu prazo para Henrique contestar a reconvenção. Logo após ocorreu a instrução, ouvindo-se as partes e as testemunhas.

De acordo com a CLT, em relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, para os casos de indeferimento de gratuidade de justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Haverá concessão de honorários advocatícios na ação principal e na reconvenção, de 5% a 15% em cada uma delas.

B

A justiça condenará em honorários advocatícios apenas o perdedor da ação principal, limitado a 20%.

C

Tendo havido manejo da reconvenção, somente nela é que haverá condenação em honorários advocatícios de 15%.

D

A parte vencedora deverá optar entre o recebimento dos honorários advocatícios em relação à ação principal ou à reconvenção, pois é proibida a cumulação.

E

Na ação principal os honorários advocatícios serão concedidos entre 10% e 20% e na reconvenção, de 5% a 15%.

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Q2265631

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265631 Direito do Trabalho

Silvana tem 22 anos de idade e Rodrigo, 17 anos de idade. Ambos foram contratados como empregados, com registros nas carteiras profissionais, para serem auxiliares de garçom em uma famosa churrascaria. A jornada de trabalho de ambos é de segunda-feira ao sábado, das 19 às 03 horas, com intervalo de 1 hora para refeição.

Acerca da situação apresentada, de acordo com os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os contratos são proibidos porque as mulheres e os menores não podem se ativar em horário noturno.

B

Somente o contrato de Silvana é ilícito.

C

Os contratos de Silvana e Rodrigo são plenamente válidos.

D

Somente o contrato de Rodrigo é proibido.

E

Para a realização da atividade pretendida o esposo de Silvana e os pais de Rodrigo precisam dar autorização por escrito.

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Q2265630

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No mês de dezembro, Yara Esteves, 32 anos, residente e domiciliada em Uberlândia, MG, moveu ação em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, pessoa jurídica de Direito Público, pleiteando perdas e danos.

Após a citação, surgiram dúvidas acerca do prazo para o exercício do direito de defesa, visto que não há legislação especial para o caso concreto.

Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para a manifestação processual é contado em quádruplo, por ser a FHEMIG integrante da Administração Indireta.

B

O prazo para o exercício do direito de defesa será computado em dias corridos, por ser pessoa jurídica de Direito Público.

C

O curso do prazo processual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, deve ser suspenso.

D

O prazo para o exercício de defesa será contado incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

E

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

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Q2265629

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265629 Direito do Consumidor

Samuel Takai, 25 anos de idade, residente e domiciliado em Contagem, MG, procurou uma clínica particular especializada em serviço de oftalmologia, que tem mais de cem empregados e colaboradores, para realização de cirurgia ocular.

Por falha no serviço prestado pelo médico, empregado da clínica, a cirurgia foi malsucedida, causando a perda de 90% (noventa por cento) da visão do olho direito; com isso, a visão de Samuel passou a ser monocular.

Acerca da hipótese apresentada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil na situação narrada é exclusiva do médico, respondendo objetivamente pelo ato.

B

A responsabilidade civil da clínica é objetiva, por força do Código de Defesa do Consumidor.

C

Inexiste responsabilidade civil do médico no ato descrito, diante da condição de empregado da clínica.

D

O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações privadas de saúde, em razão da natureza de direito fundamental.

E

A responsabilidade civil da clínica é subjetiva, por se tratar de atividade de saúde.

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Q2265628

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265628 Direito Civil

Carolina Rosa, 42 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, por meio de escritura pública, autoriza o transplante de seus órgãos após a sua morte, desde que suas filhas recebam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, por meio da MG Transplantes.
Seis meses após a realização da escritura pública, Carolina é informada, oficialmente, por uma analista de gestão da FHEMIG, ser inviável o pagamento pelo transplante. Inconformada, Carolina realiza nova escritura pública revogando a disposição anterior.

A respeito da hipótese apresentada, segundo o Direito Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A informação oficial da analista de gestão da FHEMIG está errada, pois o Código Civil permite o pagamento pelo transplante de órgãos, desde que ocorra após a morte do doador.

B

O ato de disposição do corpo após a morte é irrevogável por disposição legal expressa.

C

É inválida, para quaisquer fins, a disposição do próprio corpo para depois da morte.

D

O pagamento para disposição do corpo após a morte é válido, desde que siga a tabela da FHEMIG publicada na Internet.

E

O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

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Q2265627

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265627 Direito Tributário

Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de

A

isenção tributária.

B

imunidade tributária.

C

exceção ao Princípio da Legalidade.

D

anistia tributária.

E

moratória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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