Sobre o princípio fundamental da repartição de competências ...

A União detém a exclusividade da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, enquanto os Estados e Municípios têm a responsabilidade de legislar sobre matérias de alcance nacional.

A Constituição confere aos Estados e Municípios, exclusivamente, a competência para legislar sobre matérias relacionadas à ordem econômica, enquanto à União é reservada a atribuição de legislar sobre questões de ordem social e cultural.

A repartição de competências é determinada pela população de cada ente federado, concedendo aos Estados a competência para legislar sobre matérias de maior relevância nacional, enquanto a União atua em assuntos de interesse regional.

A repartição de competências constitucionais é baseada no princípio da predominância do interesse, de modo que a União possui competência para legislar sobre questões de interesse nacional, enquanto os Estados e Municípios legislam sobre assuntos de interesse local, sem prejuízo das competências comuns.

A repartição de competências no Brasil é rígida, com a União, os Estados e os Municípios possuindo competências independentes e não sobrepostas, o que leva à inexistência de competências comuns ou concorrentes entre esses entes.