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Q3671430
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671430 Direito Administrativo
Ainda sobre a fase externa do Pregão, conforme a Lei nº 10.520/2002, se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de: 
Alternativas
Q3671429
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671429 Direito Civil
O Professor Flavio Tartuce (Direito Civil. Direito das Coisas. 8a. ed. Rio de Janeiro: Forense 2016), afirma que na servidão “um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa”. Considerando tal temática, a partir do regramento específico que consta no texto do Código Civil, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3671428
Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671428 Direito Constitucional
Os servidores municipais aderiram a um movimento grevista efetivo e por motivo legítimo, o que foi alvo de amplas críticas vindas do próprio Poder Público. Uma dessas críticas trouxe o fato de que não havia lei específica que tratasse do tema e que o Prefeito deveria iniciar um processo administrativo contra esses servidores, a fim de que perdessem seus cargos públicos. Com base no narrado e no texto constitucional, qual das alternativas abaixo traz uma conclusão correta sobre o tema?
Alternativas
Q3671427
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671427 Direito Constitucional
O texto constitucional nos diz que, tendo em vista a boa gestão e transparência dos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União acompanha de perto tudo aquilo que circunda a remuneração de servidores em seu sentido lato, sendo excetuadas, dentre outras, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas, conforme diz estritamente a Carta Magna:
Alternativas
Q3671426
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671426 Direito Constitucional
Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato administrativo: 
Alternativas
Q3671425
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671425 Direito Constitucional
A Constituição Federal trata sobre o Conselho Nacional de Justiça, complementando que, dentre suas atribuições está elaborar “relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário”, com periodicidade:
Alternativas
Q3671424
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671424 Direito Constitucional
Considerando o recurso extraordinário e a repercussão geral no âmbito do controle de constitucionalidade, em caso de vício formal de recurso tempestivo, esse que não seja grave, o Supremo Tribunal Federal tomará a seguinte atitude: 
Alternativas
Q3671423
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671423 Direito Constitucional
A liberdade, como direito fundamental, se desdobra em várias camadas e acepções, de acordo com o momento e contexto histórico em que foi interpretada. Dentro do regramento constitucional, a liberdade se mostra em vários momentos. Desta forma, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma abordagem constitucionalmente correta do direito à liberdade. 
Alternativas
Q3671422
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Direitos Políticos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671422 Direito Constitucional
O princípio republicano é um dos fundamentos mais elementares do Estado brasileiro. Além de uma série de conceitos inerentes ao mesmo, vários mecanismos legislativos foram construídos para garantir sua efetividade. Um exemplo desses mecanismos se encontra nas cláusulas pétreas, no que tange aos elementos que se desdobram do exercício do sufrágio universal. Tendo por referência as informações acima, assinale a alternativa que se relacione com o princípio republicano e o exercício do sufrágio universal: 
Alternativas
Q3669825
Noções de Informática Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer , Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador Físico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3669825 Noções de Informática
No Microsoft Word 2016, em suas configurações padrão, quando finalizamos um documento, realizar uma boa revisão é essencial para analisar com cuidado e atenção tudo o que foi desenvolvido. Para isso, pode-se utilizar a guia “Revisão” que é composta pelos vários grupos. Sobre a funcionalidade de cada grupo, associe as colunas abaixo:

(1) Revisão de Texto
(2) Idioma
(3) Comparar
(4) Proteger
(5) Comentários

 ⃣ Restringe a formatação e a edição do documento por outros usuários, o acesso à alterações no documento à pessoas específicas e que se adicionem comentários, mas sem a realização de mudanças significativas.
 ⃣ Permite inserir informações no documento que podem ou não ser impressas, com o objetivo de esclarecer possíveis dúvidas quanto ao conteúdo.
 ⃣ Compara duas versões do mesmo documento ou combina versões de vários autores em um único documento. 
 ⃣ Permite verificar erros ortográficos e gramaticais, pesquisar em dicionários, traduzir o texto para outros idiomas e, ainda, contar as palavras do documento. 
 ⃣ Permite traduzir o documento ou trechos dele para outro idioma e também definir o idioma a ser utilizado para a revisão ortográfica e gramatical. 

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3669823
Noções de Informática Navegadores (Browser) ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador Físico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3669823 Noções de Informática
O navegador Google Chrome permite restaurar as suas configurações padrões a qualquer momento, no computador. Ao realizar esse processo, serão revertidos para padrão os seguintes itens, EXCETO: 
Alternativas
Q3669817
Noções de Informática Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail) ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador Físico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3669817 Noções de Informática
Considerando o Gmail, assinale a opção que apresenta as funções dos botões abaixo, respectivamente:
Captura_de tela 2025-10-20 141230.png (156×54) 
Alternativas
Q3669808
Português Sintaxe ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador Físico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3669808 Português
Atenção! O texto abaixo deve ser lido atentamente, para responder à questão:

O CÃO E A SOMBRA

    Um Cão levava na boca um pedaço de carne quando, ao passar por um riacho, viu no fundo da água a sombra da carne, que parecia maior. Soltou a que levava nos dentes para tentar pegar a que via na água. O riacho levou para sua correnteza a verdadeira carne e a sombra, ficando o Cão sem uma nem outra.

(Fonte: https://www.pensador.com/fabulas_mais_conhecidas_de_esopo_com_moral/. Acesso em 22/11/2022. Com adaptações)
Sabemos que, no período composto por subordinação, as orações subordinadas adjetivas (também chamadas de orações relativas), ocorrem certas ambiguidades estruturais (sintáticas), situações em que um mesmo termo ou oração pode ser ligado a dois ou mais antecedentes. Num texto, porém, analisando-se o contexto, pode-se resolver essa ambiguidade por meio de pistas como a concordância, a plausibilidade, a coerência e critérios afins. Nesse sentido, observe a oração relativa destacada no trecho a seguir:

“viu no fundo da água a sombra da carne, que parecia maior”

Sintaticamente, ela pode ser ligada tanto ao núcleo “sombra”, quanto à locução “da carne”. O contexto, não obstante, faz-nos inferir que a comparação estabelecida pela oração destacada refere-se ao seguinte termo antecedente dentro do texto: 
Alternativas
Q3642067
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642067 Direito Ambiental
Em conformidade com o Decreto nº 7.830/2012 — Regularização Ambiental, para os imóveis rurais que tenham áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de, EXCETO: 
Alternativas
Q3642066
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642066 Direito Urbanístico
Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.257/2001, que aborda as Diretrizes Gerais da Política Urbana, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: 
Alternativas
Q3642065
Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642065 Direito Processual Penal Militar
Um policial militar estadual e, em tempo de paz e no exercício da função, praticou condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Nessa hipótese, a competência para o julgamento é da(o): 
Alternativas
Q3642064
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642064 Direito Penal
Fulano, primário, cometeu o crime de roubo simples quando possuía 20 anos de idade, mas sua sentença condenatória, que lhe fixou 4 anos de reclusão, foi publicada e também transitada em julgado quando já possuía 22 anos de idade. Nesse caso, o prazo da prescrição em concreto será de: 
Alternativas
Q3642063
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Conselho Tutelar ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:



I. Conselho Tutelar.


II. Ministério Público.


III. União.


IV. Municípios.



Estão CORRETOS: 

Alternativas
Q3642062
Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital , Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642062 Direito Digital

O uso da internet, no Brasil, segue determinados princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, sobre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, analisar os itens abaixo:



I. Reconhecimento da escala local da rede.


II. A pluralidade e a diversidade.


III. A abertura e a colaboração.



Está(ão) CORRETO(S): 

Alternativas
Q3642061
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642061 Direito do Consumidor
Clarice, consumidora final, comprou um aparelho celular em uma loja local. O celular apresentou defeito oculto após o tempo de garantia informado pela loja, de sete dias. Clarice procura auxílio a fim de esclarecer dúvidas a respeito da responsabilidade da loja. Frente ao exposto e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
12221: D
12222: C
12223: B
12224: A
12225: B
12226: C
12227: D
12228: C
12229: B
12230: A
12231: D
12232: A
12233: C
12234: B
12235: A
12236: A
12237: B
12238: D
12239: D
12240: C
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