A Constituição Federal trata sobre o Conselho Nacional de Ju...

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Q3671425 Direito Constitucional
A Constituição Federal trata sobre o Conselho Nacional de Justiça, complementando que, dentre suas atribuições está elaborar “relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário”, com periodicidade:
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