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Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671428
Direito Constitucional
Os servidores municipais aderiram a um movimento grevista efetivo e por motivo
legítimo, o que foi alvo de amplas críticas vindas do próprio Poder Público. Uma dessas críticas trouxe o
fato de que não havia lei específica que tratasse do tema e que o Prefeito deveria iniciar um processo
administrativo contra esses servidores, a fim de que perdessem seus cargos públicos. Com base no
narrado e no texto constitucional, qual das alternativas abaixo traz uma conclusão correta sobre o tema?