Questões de Concurso Para advogado

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Q3347729 Direito Previdenciário
Teobaldo, professor da rede particular de ensino, faleceu em 17 de dezembro de 2023, deixando a companheira e dois filhos menores, os quais solicitaram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) habilitação à pensão por morte, mediante requerimento protocolizado em 2 de janeiro de 2024. Na mesma data, compareceram ao INSS a esposa de quem o falecido estava separado de fato há mais de dez anos e a quem pagava alimentos, bem como outro de seus filhos, que contava 24 (vinte e quatro) anos e comprovou frequência à universidade.

Nessas condições, é correto afirmar que fazem jus ao benefício solicitado:
Alternativas
Q3347728 Direito Previdenciário
São princípios informadores da seguridade social, entre outros: 
Alternativas
Q3347727 Direito Previdenciário
A seguridade social pode ser definida como
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Q3347726 Direito Processual Penal
No que concerne à ação penal, é correto afirmar que 
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Q3347725 Direito Penal
Por expressa disposição legal (CP, artigo 141), os crimes contra a honra têm pena aumentada se praticados
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Q3347724 Direito Penal
A conduta do funcionário público de exigir do contribuinte tributo que deveria saber indevido
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Q3347723 Direito Penal
Nos termos do artigo 15 do CP o agente responderá apenas pelos atos já praticados na hipótese de ficar comprovado(a)
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Q3347722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, assinale a alternativa correta. 
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Q3347721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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Q3347720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando
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Q3347719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da arguição de falsidade, assinale a alternativa correta.
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Q3347718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, um pintor renomado, comprou tintas da marca Colorir, na loja Tintas Coloridas, para pintar um quadro para participar de um concurso nacional de pinturas. Ao examinar as tintas, João percebeu que algumas estavam inutilizáveis, o que prejudicava a participação dele no concurso. Inconformado, João, além de fazer diversas postagens ofensivas em suas redes sociais reclamando da qualidade da marca Colorir, decide propor ação de reparação dos danos materiais e morais em face da empresa Colorir, que, citada, apresenta contestação alegando ter entregado as tintas na loja Tintas Coloridas em perfeito estado. Além disso, apresenta reconvenção contra João, requerendo indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas nas redes sociais, e contra a loja Tintas Coloridas, alegando que houve falha no armazenamento das tintas.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q3347717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das nulidades dos atos processuais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3347716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dois arquitetos, Pedro e Maria, firmaram um contrato para a construção de uma residência. Durante a obra, surgiram divergências em relação ao projeto original, à qualidade dos materiais utilizados e aos prazos de entrega. Maria alega que Pedro não cumpriu com o acordado, o que resultou em diversos problemas estruturais e estéticos na casa. Pedro, por sua vez, argumenta que Maria realizou diversas alterações no projeto durante a obra, o que dificultou a execução e aumentou os custos. Diante do impasse, Maria decide propor uma ação judicial contra Pedro, buscando indenização por danos materiais e morais. Pedro, devidamente citado, contesta a petição inicial apresentada solicitando a improcedência do pedido. Considerando que a ação envolve a prática profissional de arquitetos e tem implicações éticas e técnicas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) decide intervir no processo como terceiro interveniente.


Diante da situação hipotética, é correto afirmar que os autos
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Q3347715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O artigo 2º do Código de Processo Civil estabelece que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Entre outros princípios, esse artigo faz menção ao princípio da
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Q3347714 Direito Notarial e Registral
Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, respeitados os limites dos particulares lindeiros, deverá prevalecer a situação
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Q3347713 Direito Civil
A interrupção da prescrição dar-se-á
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Q3347712 Direito Civil
Maria, aos 25 anos, busca por um procedimento de rinoplastia para corrigir uma leve assimetria nasal. A cirurgia é realizada por um cirurgião plástico renomado, Dr. Silva. Ocorre que, durante a operação, houve um desvio na cartilagem nasal, o que resultou em uma deformidade visível e permanente na ponta do nariz, mas que em nada influencia a saúde de Maria.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q3347711 Direito Civil
João está interessado em comprar um carro usado e, por meio de um anúncio na internet, encontra o carro de Carlos. Carlos não tem conhecimento de haver nenhum tipo de problema no veículo, mas, mesmo assim, João decide levar o carro a um mecânico, Pedro, para verificar se há algum problema mecânico. Ocorre que Pedro é amigo de Carlos e, para beneficiar o amigo e garantir o recebimento de uma porcentagem pela venda, mesmo sem nenhuma solicitação de Carlos para tanto, mente para João dizendo que o carro está em perfeitas condições e que o negócio é excelente. Induzido pela avaliação de Pedro, João compra o carro. Pouco tempo depois, o carro quebra e João descobre a verdade sobre o estado dele.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q3347710 Direito Civil
Em 2020, Marieta propôs ação de obrigação de fazer em face da Construtora HYZ requerendo a reparação do telhado da sua casa em razão de um defeito. A construtora HYZ foi citada e apresentou contestação. O juiz julgou a ação procedente, condenando a construtora a reparar o telhado. A construtora não apresentou recurso, e a sentença transitou em julgado no ano de 2020. Em 2023, foi aprovada a fictícia Lei nº 12.345, isentando as construtoras de responsabilidade por defeitos em telhados instalados antes de 2021.

Diante da situação hipotética, de acordo com as normas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a fictícia Lei nº 12.345
Alternativas
Respostas
7021: D
7022: B
7023: A
7024: A
7025: B
7026: D
7027: C
7028: A
7029: A
7030: E
7031: D
7032: B
7033: C
7034: E
7035: C
7036: A
7037: C
7038: B
7039: E
7040: D