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Q3322637

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322637 Direito Penal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Brasil tem 365 novas ações por posse de droga para uso pessoal por dia em 2024, segundo CNJ

O Brasil registrou cerca de 44 mil ações judiciais por posse de drogas para consumo pessoal, entre janeiro e abril de 2024, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em média, foram registrados 365 processos por posse de drogas para uso pessoal, diariamente, no primeiro quadrimestre deste ano, totalizando 44.228 casos no país. A média referente aos 12 meses do ano passado ficou em 400 casos por dia, o que indica tendência de queda.

Um levantamento obtido com exclusividade pela CNN mostra que, de 2022 para 2023, o número de novas ações na Justiça aumentou em 12,4%. De 130.034 em 2022 para 146.228 no ano seguinte.

A pesquisa foi realizada no DataJud, a base nacional de dados do Poder Judiciário. Os montantes correspondem ao código de processo 5885, referente à "Posse de Drogas para Consumo Pessoal".

Em 2023, Minas Gerais foi líder na categoria com 45.230 ações registradas. Nos primeiros quatro meses deste ano, 13.088 processos já foram documentados.

Além do aumento geral no país, 16 estados apresentaram crescimento no número de ações entre 2022 e 2023. Piauí (600%), Goiás (220%) e Tocantins (126%) tiveram as maiores altas no período.

Há um mês, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Assim, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio.

A decisão não significa que houve uma liberação do consumo da droga no país. Apesar de deixar de ser crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito no país, de natureza administrativa e não penal. Isso significa que o usuário ainda está sujeito a punições como medidas educativas e advertência sobre os efeitos das drogas.

O STF também definiu um limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário da droga do traficante. Esse limite será usado até que o Congresso aprove uma regulação nesse sentido. Com essa definição, o Supremo conclui o julgamento que se arrastava desde 2015 na Corte.

A criminalista Samantha Aguiar avalia que a recente decisão do STF pode não gerar redução deste número de ações judiciais que versam sobre a posse de drogas para consumo pessoal. Ela pondera que a Corte tratou apenas dos casos envolvendo maconha. Pessoas portando outras substâncias, como a cocaína ou drogas sintéticas, ainda que pra uso próprio, podem ser processadas.

"Outro aspecto, é que a discussão no Supremo estabeleceu apenas a quantidade como critério objetivo, sem tocar na circunstância de histórico de usuário, tipo de substâncias ou mesmo a forma de acondicionamento. Uma vez que muitas autoridades policiais têm o entendimento que caso a substância esteja fracionada configuraria tráfico e não posse, o que é absurdo, pois o entorpecente é comprado/adquirido de forma fracionada", explica a advogada.

Apesar da avaliação de que a decisão do STF possa trazer efeitos práticos, a especialista entende que usuários não devem ser perseguido.

"Perseguir os usuários não vai fazer com que o crime de tráfico de drogas deixe de existir. Propor uma lei que não condiz com a realidade do Brasil é absolutamente desnecessária e traz maior divisão socioeconômica", conclui.

https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-tem-365-novas-acoes-porposse-de-droga-para-uso-pessoal-por-dia-em-2024-segundo-cnj/

De acordo com o texto, assinale a afirmativa correta acerca do consumo das drogas:

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, mas o consumo da droga ainda é considerado um ato ilícito de natureza administrativa.

B

A decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha abrangeu todas as drogas, incluindo cocaína e drogas sintéticas.

C

O limite estabelecido pelo STF para diferenciar o usuário de maconha do traficante é de 20 gramas de maconha ou três plantas fêmeas.

D

Em 2023, o estado de Goiás liderou o número de ações judiciais por posse de drogas para consumo pessoal.

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Q3318103

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q3318103 Serviço Social

São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS conforme a NOB/SUAS 2012:

A

desenvolvimento de capacidades e de habilidades para o exercício do protagonismo e da cidadania.

B

construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e de interesses comuns e societários.

C

combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras.

D

oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e de famílias sob curta, média e longa permanência.

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Q3318102

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318102 Serviço Social

O processo de construção de vínculos entre os (as) usuários (as) e as equipes de referência dos serviços requer adoção de condutas éticas. Sobre essa afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Defesa da necessidade e da dependência dos usuários com intuito de benesse ou ajuda.

B

Proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional.

C

Necessidade de expor as fragilidades dos usuários e dos indivíduos diante das vulnerabilidades enfrentadas para acessar direitos.

D

O caráter protetivo inerente ao SUAS fragiliza a dimensão ético-política no SUAS.

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Q3318101

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318101 Serviço Social

A proposta de ação do SUAS na perspectiva de redes efetiva-se a partir de duas dimensões. A rede de proteção social básica e especial com ofertas públicas de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social é denominada de:

A

Rede socioassistencial.

B

Rede intersetorial.

C

Rede de articulação.

D

Rede de proteção.

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Q3318100

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318100 Administração Pública

Trabalho em redes entre políticas envolve processos de articulação, de participação, de cooperação, de negociação e de complementaridade sendo necessário (a):

A

formação e capacitação profissional.

B

trabalho informativo e reflexivo.

C

ação educativa com fins emancipatórios.

D

intersetorialidade para enfrentar as desigualdades.

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Q3318099

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318099 Serviço Social

Conforme o documento de Orientações Técnicas sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), por acompanhamento familiar podemos compreender que:

A

se configura como um ato ou ação imediata de prestação de atenção com vistas a uma resposta qualificada de uma demanda da família.

B

consiste em um conjunto de intervenções, desenvolvidas de forma continuada, a partir do estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais.

C

são processos de orientação e de direcionamento das famílias ou de algum de seus membros para serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais ou de outras políticas.

D

é um processo contínuo e transversal do trabalho social, que possibilita conhecer a família e o seu contexto, e se constitui como um elemento distintivo para atuação do SUAS.

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Q3318098

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318098 Serviço Social

O acesso ao trabalho social é um direito das famílias e não pode ser uma imposição, devendo ter como perspectiva efetivar os direitos socioassistenciais, promover o acesso aos serviços públicos se materializado por meio de:

A

atendimento e acompanhamento familiar.

B

escuta qualificada.

C

elaboração de planos individuais e familiares.

D

orientação jurídico-social.

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Q3318097

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318097 Serviço Social

O trabalho social com família, desenvolvido nos serviços socioassistenciais, pressupõe domínio de conhecimento, posicionamento e responsabilidade ética, de estratégias metodológicas e de uso de instrumentais técnico operativos. Assinale a alternativa CORRETA que constitui momento de compreensão da realidade vivenciada pelas famílias, devendo identificar as situações de vulnerabilidade social vivenciadas e as potencialidades e os recursos que as famílias possuem.

A

Acolhida.

B

Encaminhamento.

C

Estudo social.

D

Atendimento individual.

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Q3318096

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318096 Serviço Social

Instrumental é o conjunto articulado de instrumentos e de técnicas que permitem a operacionalização da ação profissional. Sobre os instrumentos utilizados na comunicação escrita, no âmbito do SUAS, assinale a alternativa CORRETA.

A

Perícia.

B

Relatórios.

C

Oficina com famílias.

D

Visita de inspeção.

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Q3318095

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318095 Administração Pública

Julgue os itens a seguir, assinale (V) para a assertiva VERDADEIRA ou (F) para a assertiva FALSA sobre planos, programas e projetos que são documentos que representam graus decrescentes de níveis de decisões:

(___) A elaboração do programa é posterior à elaboração do projeto.
(___) O programa é o documento que sistematiza e estabelece o traçado prévio da operação de uma unidade de ação.
(___) A elaboração de projetos, em geral, acompanha um roteiro predeterminado.
(___) Programa é o documento que detalha, por setor, a política, as diretrizes, as metas e as medidas instrumentais.
(___) O plano delineia as decisões de caráter geral do sistema, as suas grandes linhas políticas, as suas estratégias e as suas diretrizes e precisa de responsabilidades.

Está CORRETA, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A

V, F, V, F, V.

B

V, V, F, V, F.

C

F, F, V, V, V.

D

F, V, F, V, V.

Q3318094

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318094 Administração Geral

De acordo com Chiavenato (2016), o planejamento estratégico é um processo contínuo com o maior conhecimento possível do futuro considerado. Assinale a alternativa que apresenta os tipos de planejamento.

A

Planejamento estratégico, tático e operacional.

B

Planejamento estratégico, funcional e tático.

C

Planejamento estratégico, participativo e funcional.

D

Planejamento estratégico, operacional e de ação.

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Q3318093

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318093 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Para efeito desta lei, considera-se discriminação em razão da deficiência:

A

barreiras nas comunicações e qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

B

toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

C

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão e à circulação com segurança.

D

toda forma de ameaça à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.

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Q3318092

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318092 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A

As violências física e psicológica são as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

D

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio das ações do Poder Judiciário.

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Q3318091

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318091 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com a Lei Federal nº 12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

A

ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

B

ser incluído em programa de meio fechado quando inexistir vaga para o cumprimento de medida em meio aberto.

C

peticionar, por escrito, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 45 (quarenta e cinco) dias.

D

receber, anualmente, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, esporadicamente, de sua elaboração.

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Q3318090

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318090 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo:

A

garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, a famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, de benefícios, de programas e de projetos.

B

identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde das pessoas com deficiência.

C

garantir segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

D

ofertar aconselhamento e apoio aos empregadores das pessoas com deficiência, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

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Q3318089

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318089 Direito Constitucional

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e de serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta um objetivo do Sinapir previsto no art. 48 do referido estatuto.

A

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.

B

Produzir conhecimento científico e tecnológico para ampliar o acesso da população negra ao SUS.

C

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

D

Elaborar critérios de acesso da população negra aos benefícios sociais.

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Q3318088

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Q3318088 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado, no Brasil, pela Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010. Para efeitos deste estatuto, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é (são) considerada (s):

A

discriminação racial ou étnico-racial.

B

desigualdade racial.

C

desigualdade de gênero e raça.

D

ações afirmativas.

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Q3318087

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318087 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, é dever:

A

exclusivo do Estado.

B

exclusivo da sociedade.

C

exclusivo da família.

D

de todos.

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Q3318086

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318086 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o art. 34., do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O benefício já concedido a qualquer membro da família referido neste artigo:

A

não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere à LOAS.

B

será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere à LOAS.

C

nas situações em que a pessoa idosa tenha menos de 70 anos, será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere à LOAS.

D

não será computado se o outro membro da família tiver mais de 70 anos.

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Q3318085

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto pelo art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - Atendimento em creche e em pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III somente.

B

I e IV somente.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV somente.

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