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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social |

Q3318091 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com a Lei Federal nº 12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

ser incluído em programa de meio fechado quando inexistir vaga para o cumprimento de medida em meio aberto.

peticionar, por escrito, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 45 (quarenta e cinco) dias.

receber, anualmente, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, esporadicamente, de sua elaboração.

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