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Q3568408 Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 116/2003. O princípio da legalidade estrita, a vedação ao confisco e à bitributação, bem como a neutralidade econômica, são balizas fundamentais à sua incidência e arrecadação. Considerando o regime jurídico-tributário aplicável, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3568407 Direito Administrativo
A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, subordinada à observância do princípio da função social da propriedade, ao devido processo legal e à exigência de justa e prévia indenização. A legislação infraconstitucional específica estabelece regras quanto à formalização do procedimento, imissão na posse, avaliação do bem e efeitos da caducidade do decreto expropriatório. Com base nesses elementos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3568406 Direito Constitucional
O modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado por uma estrutura mista, que conjuga mecanismos difusos e concentrados, com predomínio da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal. O sistema assegura, além do controle incidental em casos concretos, a fiscalização abstrata de normas por meio de instrumentos próprios, com efeitos distintos e legitimidade restrita. Considerando os fundamentos teóricos e práticos do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
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Q3568405 Direito Administrativo
O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3568404 Direito Eleitoral
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece os partidos políticos como instrumentos fundamentais para a concretização do pluralismo político e da democracia representativa. Regulados por normas constitucionais e pela Lei nº 9.096/1995, esses entes gozam de autonomia estatutária, acesso proporcional à propaganda institucional, prerrogativas eleitorais e parlamentares, além de sujeição a restrições que visam preservar a moralidade e a legitimidade do processo democrático. Com base no regime jurídico constitucional dos partidos políticos e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
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Q3568403 Direito Constitucional
A Constituição da República, ao tratar das funções essenciais à justiça (Título IV, Capítulo IV), reconhece o papel institucional de órgãos que, embora não integrantes da estrutura formal do Poder Judiciário, constituem instrumentos indispensáveis à concretização da jurisdição, à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais. O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possuem regimes jurídicos próprios, prerrogativas institucionais e competências definidas constitucionalmente, o que lhes confere grau elevado de autonomia funcional e administrativa. Considerando os preceitos constitucionais e a doutrina majoritária acerca da natureza e atuação desses entes, assinale a alternativa correta:
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Q3568402 Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 consagra, no art. 1º, caput, a forma federativa de Estado como fundamento da organização estatal brasileira, reafirmando-a como cláusula pétrea no art. 60, §4º, inciso I. A autonomia dos entes federativos, estruturada nos pilares da auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, encontra respaldo nos arts. 18 a 36 do texto constitucional. A intervenção federal, enquanto mecanismo excepcional de limitação da autonomia dos Estados e Municípios, está submetida a requisitos taxativos e controle político-jurídico rigoroso. À luz da doutrina especializada e da jurisprudência constitucional, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses e à sistemática jurídica da intervenção federal:
Alternativas
Q3568401 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao incorporar um modelo normativo principiológico e comprometido com a força normativa da Constituição, como defendido por Konrad Hesse, alterou de maneira profunda a compreensão da eficácia das normas constitucionais. À luz da classificação tradicional adotada por José Afonso da Silva e do neoconstitucionalismo pós-positivista, que valoriza a concretude da normatividade constitucional, assinale a alternativa correta quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos limites impostos à atividade legislativa infraconstitucional:
Alternativas
Q3567477 Português
Observe a tirinha a seguir:

Captura_de tela 2025-08-28 143356.png (409×363)

As palavras “reforma” e “ventilação” são formadas por quais processos sintáticos:
Alternativas
Q3567476 Português
Leia o texto a seguir e depois assinale a alternativa correta:

Função da arte/1
Diego não conhecia o mar. O pai, Santiago Kovadloff, levou-o para que descobrisse o mar. Viajaram para o Sul.
Ele, o mar, estava do outro lado das dunas altas, esperando.
Quando o menino e o pai enfim alcançaram aquelas alturas de areia, depois de muito caminhar, o mar estava na frente de seus olhos.
E foi tanta a imensidão do mar, e tanto seu fulgor, que o menino ficou mudo de beleza.
E quando finalmente conseguiu falar, tremendo, gaguejando, pediu ao pai:
— Me ajuda a olhar!
(GALEANO, Eduardo. In: O livro dos abraços. 2ª ed. Porto Alegre: L&PM, 2009, p. 15.)

Com base no texto acima, intitulado “Função da arte/1”, de Eduardo Galeano, analise as proposições abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta.

I. A expressão “Me ajuda a olhar!” revela mais do que um pedido literal; ela carrega uma carga emocional profunda, sendo um exemplo da função emotiva da linguagem.
II. O texto enfatiza a experiência estética e sensível diante da imensidão do mar, revelando a linguagem como veículo de beleza e sugestão — traços típicos da função poética.
III. O texto tem como objetivo principal transmitir uma informação objetiva sobre a viagem de um pai e seu filho ao litoral, caracterizando-se como função referencial.
IV. O foco nas emoções do menino e na forma como essas emoções são expressas realça também a função conativa, pois o texto procura provocar uma reação direta no leitor.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3567474 Português
Veja a imagem a seguir e indique a função da linguagem predominante:

Captura_de tela 2025-08-28 143049.png (343×429)
Alternativas
Q3567473 Português
Assinale a alternativa em que está presente uma palavra que contém um dígrafo. 
Alternativas
Q3567472 Literatura
O poema a seguir faz parte de qual movimento literário:

O todo sem a parte não é todo
“O todo sem a parte não é todo, A parte sem o todo não é parte, Mas se a parte o faz todo, sendo parte, Não se diga, que é parte, sendo todo. Em todo o sacramento está Deus todo, E todo assiste inteiro em qualquer parte, E feito em partes todo em toda a parte, Em qualquer parte sempre fica o todo. O braço de Jesus não seja parte, Pois que feito Jesus em partes todo, Assiste cada parte em sua parte. (...)”

Fonte: https://pt.wikisource.org/wiki/O_todo_sem_a_parte_n% C3%A3o_%C3%A9_todo
Alternativas
Q3567471 Português
Indique a opção em que não há polissemia: 
Alternativas
Q3567468 Literatura
Indique qual é a alternativa que apresenta uma característica do Trovadorismo: 
Alternativas
Q3567466 Literatura
Assinale a alternativa que contém os principais autores do Modernismo:
Alternativas
Q3567465 Português
Observe a tirinha a seguir:

Captura_de tela 2025-08-28 142559.png (366×334)

Com base no que foi visto acima, “oxímoro” é uma figura de linguagem. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta um exemplo:
Alternativas
Q3564117 Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, quanto às ações administrativas dos Municípios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Exercer o controle ambiental de pesca em âmbito estadual.
( ) Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Alternativas
Q3564116 Direito Urbanístico
Tendo em vista a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão NÃO poderá ser cancelado:
Alternativas
Respostas
5241: E
5242: E
5243: B
5244: B
5245: A
5246: A
5247: C
5248: D
5249: A
5250: A
5251: A
5252: B
5253: E
5254: B
5255: D
5256: E
5257: E
5258: C
5259: C
5260: A