Tendo em vista a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564116
Direito Urbanístico
Tendo em vista a Lei nº 6.766/1979 – Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso,
cessão ou promessa de cessão NÃO poderá ser cancelado: