Questões de Concurso para Advogado

Q3730755

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730755 Direito Civil

No direito civil, a obrigação é um vínculo jurídico pelo qual uma pessoa, o devedor, se compromete a realizar uma prestação, seja ela de dar, fazer ou não fazer, em favor de outra pessoa, o credor. Considerando as disposições expressas no Código Civil sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na obrigação de dar coisa incerta, em relação às coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

B

Na obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

D

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda, e devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

E

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa por força maior ou caso fortuito.

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Q3730754

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730754 Direito Civil

No âmbito do direito civil, o negócio jurídico constitui uma manifestação de vontade com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, desde que atendidas aos requisitos de validade previstos em lei, como capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente do Código Civil.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

Na interpretação do negócio jurídico, as partes não poderão pactuar livremente regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

E

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q3730753

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730753 Direito Administrativo

A base constitucional direta para a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se no § 4.º do art. 37 da Constituição Federal: "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". A regulamentação do dispositivo constitucional foi operada pela Lei 8.429/1992, diploma de caráter nacional. Acerca do que dispõe expressamente a referida legislação sobre a improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa;
II. Na responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
V. As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q3730752

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730752 Direito Administrativo

A Lei 11.079/2004, editada com fundamento na competência prevista no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP). Acerca do expressamente previsto na referida legislação sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou leilão, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização do Tribunal de Contas.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público privada não poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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Q3730751

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730751 Direito Administrativo

Nos termos do art. 98 do Código Civil, "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Desta forma, acerca do que dispõe expressamente o Código Civil acerca dos bens públicos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
(__) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
(__) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
(__) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
(__) Os bens chamados dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, não são considerados como bens públicos.

A

F, V, F, V, F.

B

F, F, F, V, F.

C

V, F, V, V, V.

D

V, F, V, V, F.

E

V, F, V, F, V.

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Q3730750

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730750 Regimento Interno

Considerando as disposições expressas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dependerão do quórum de 1/3 (um terço) dos membros, a cassação do prefeito e a cassação do vereador, bem como a aprovação do Código Tributário do Município.

B

A Câmara poderá cassar o mandato do vereador quando ele fixar residência fora do município.

C

Os líderes e vice- líderes serão indicados à mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício e, enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice- líderes serão os vereadores mais votados da bancada, respectivamente.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, se destinam à apuração de fato determinado, e serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3(um terço) dos membros da Câmara.

E

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudo, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

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Q3730749

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730749 Legislação Municipal

De acordo com o art. 1º da Lei Orgânica do Município de Candói: "o município de Candói, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica." Acerca do que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviados pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

B

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, autorizar o prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.

C

A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á requerimento de qualquer dos seus membros isoladamente, e a Câmara deliberará sobre qualquer matéria que julgar pertinente, ainda que não seja a matéria para qual foi convocada.

D

Perderá o mandato o vereador que for acusado em processo criminal pela prática de crime doloso ou culposo.

E

Os Vereadores serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e também sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações.

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Q3730748

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730748 Direito Constitucional

O processo legislativo envolve um conjunto de regras procedimentais, previstas na Constituição, que orientam a criação das diferentes normas. Essas regras devem ser seguidas cuidadosamente por todos os atores envolvidos no processo. Sobre as regras do processo legislativo expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por seis Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Q3730747

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730747 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que garantem a proteção dos direitos fundamentais e o equilíbrio do sistema jurídico, permitindo que os cidadãos ou o próprio Estado possam atuar para assegurar a preservação da ordem constitucional e dos direitos assegurados pela Constituição. Acerca do Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data, de acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;
II. Conceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "mandado de segurança", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
IV. O habeas-data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3730746

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730746 Direito Constitucional

De acordo com Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política" (CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito constitucional, 7. ed., p. 65). Desta forma, sobre o poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder constituinte originário é inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, juridicamente ilimitado e incondicionado.

B

O poder constituinte originário deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo derivado, sendo, nesse sentido, limitado e condicionado aos parâmetros a ele impostos.

C

O poder constituinte derivado reformador intervém para exercer uma tarefa de caráter nitidamente constituinte, qual seja a de estabelecer a organização fundamental de entidades componentes do Estado Federal.

D

O poder constituinte derivado decorrente instaura uma nova ordem constitucional a nível federal.

E

O poder constituinte decorrente de revisão estadual, também é chamado de poder decorrente de primeiro grau, e é responsável pela elaboração da Constituição estadual.

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Q3730745

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730745 Direito Digital

Uma startup brasileira de tecnologia, com sede em São Paulo, desenvolveu um aplicativo de reconhecimento facial que coleta imagens dos rostos dos usuários para oferecer sugestões personalizadas de maquiagem. O processamento dos dados é feito por servidores localizados na Europa. Uma denúncia foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alegando que a coleta e o uso desses dados sensíveis violam princípios da LGPD. A empresa, por sua vez, argumentou que como o tratamento não ocorre em território nacional, a legislação brasileira não se aplicaria. Considerando exclusivamente os artigos 1º ao 6º da LGPD, é CORRETO afirmar que:

A

a LGPD aplica-se, sim, ao caso, pois os dados foram coletados no território nacional, independentemente de onde são processados.

B

a aplicação da LGPD depende do local de armazenamento dos dados, e não do local de coleta ou da nacionalidade do controlador.

C

a LGPD só se aplica se os dados forem utilizados para fins econômicos, o que não é o caso, pois o aplicativo é gratuito.

D

o tratamento de dados biométricos está expressamente autorizado pelo princípio da inovação tecnológica e não demanda consentimento.

E

a LGPD não se aplica à startup, pois o tratamento ocorre fora do Brasil e a legislação europeia é suficiente para proteger os titulares.

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Q3730744

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730744 Direito Administrativo

Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador solicitou a relação completa de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil nos últimos dois anos, inclusive os valores repassados. O pedido foi negado sob o argumento de que a entidade é privada, sem fins lucrativos, e não está sujeita às regras de transparência da administração pública. Inconformado, o vereador recorreu à Controladoria Geral do Município alegando afronta à Lei de Acesso à Informação. À luz das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle social da administração pública não é aplicável às relações com o terceiro setor, salvo em caso de suspeita de irregularidade devidamente formalizada.

B

A entidade de direito privado sem fins lucrativos realmente não está sujeita à Lei de Acesso à Informação, ainda que receba recursos públicos, pois não integra a Administração Pública.

C

O pedido do vereador não deveria ser atendido, pois viola o princípio do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

D

A Prefeitura agiu corretamente ao negar a solicitação, pois a relação contratual com entidade privada não está compreendida no conceito de "informação" previsto pela Lei de Acesso à Informação.

E

A Prefeitura está obrigada a disponibilizar informações sobre a destinação dos recursos públicos repassados à entidade, conforme a publicidade exigida na Lei de Acesso à Informação.

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Q3730743

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730743 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em um aeroporto federal, Mariana, pessoa com deficiência auditiva, dirigiu-se ao balcão de uma companhia aérea para solicitar informações sobre o portão de embarque, mas não havia intérprete de Libras disponível. Um atendente tentou se comunicar apenas por voz, ignorando os gestos da passageira. Como não compreendeu as instruções verbais, Mariana perdeu o embarque. No dia seguinte, procurou a ouvidoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alegando discriminação e falta de acessibilidade. A empresa afirmou que "não tem obrigação legal de manter intérprete de Libras em tempo integral" e que Mariana deveria "ter avisado previamente sua condição". Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A recusa da companhia em manter intérprete de Libras não caracteriza discriminação, pois não se trata de uma obrigação expressa da Lei.

B

A alegação de que Mariana "deveria ter avisado previamente" está correta, pois o atendimento prioritário depende de solicitação antecipada.

C

A companhia aérea não incorreu em ilegalidade, pois a presença de intérprete de Libras só é exigida em repartições públicas, não no setor privado.

D

A comunicação por gestos ou escrita é considerada alternativa informal, não protegida pelo conceito de "comunicação" previsto na Lei e, assim, de dispensável aplicação.

E

Houve violação de direito à comunicação acessível, pois é dever do setor público e privado assegurar recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência.

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Q3730742

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730742 Legislação Federal

Em um município do interior, um edital para financiamento público de projetos culturais foi lançado sem qualquer critério de inclusão social ou racial. Dentre os 50 projetos contemplados, apenas um era de autoria de produtores negros, apesar de a cidade ter mais de 60% da população autodeclarada preta ou parda, segundo o último censo. As associações culturais negras locais alegaram que o edital reforçava desigualdades históricas e solicitaram à prefeitura a criação de cotas raciais e critérios de incentivo específicos, com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial. O prefeito respondeu que "a cor da pele não pode ser critério para financiamento público" e que "todos foram avaliados apenas pelo mérito artístico", recusando qualquer alteração nas futuras seleções. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

A

O caso narrado não configura desigualdade racial, pois os critérios de avaliação do mérito artístico foram previamente definidos e aplicados igualmente a todos os concorrentes.

B

A exigência das associações encontra amparo no Estatuto da Igualdade Racial, que determina a adoção de políticas públicas e ações afirmativas para promover a inclusão da população negra em igualdade de oportunidades, inclusive por meio de incentivos no acesso a financiamentos públicos.

C

Como o edital não fazia menção explícita à exclusão de pessoas negras, não há fundamento legal para aplicação do Estatuto da Igualdade Racial à situação.

D

A exigência das associações é inconstitucional, pois a reserva de recursos públicos com base em critério racial somente é permitida no âmbito educacional, não se aplicando a editais culturais.

E

A conduta da administração pública está de acordo com o princípio da isonomia, que veda qualquer forma de tratamento diferenciado com base em raça ou cor, inclusive para fins de acesso a recursos públicos.

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Q3730741

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730741 Direito Processual Penal

Em uma audiência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Marta, 45 anos, professora universitária, relatou que, após o fim de um relacionamento de cinco anos com Cláudio, 50 anos, passou a ser alvo de diversos comportamentos hostis por parte do ex-companheiro. Ele envia mensagens diárias com insultos e humilhações, vigia sua rotina nas redes sociais, já apareceu de surpresa na portaria de seu prédio para pressioná-la a reatar o relacionamento e, em certa ocasião, espalhou boatos falsos entre colegas de trabalho, atribuindo a ela condutas desonrosas. Cláudio alega, em sua defesa, que não houve qualquer violência, pois nunca agrediu Marta fisicamente e não convive mais com ela no mesmo domicílio. Com base na Lei nº 11.340/2006 (arts. 1º ao 7º), assinale a alternativa CORRETA.

A

As condutas relatadas por Marta não caracterizam violência doméstica ou familiar, pois não há coabitação nem vínculo jurídico atual entre os envolvidos.

B

Apenas a violência física é tipificada pela Lei Maria da Penha como forma de violência doméstica e familiar, o que inviabiliza a aplicação da norma ao caso.

C

A conduta de Cláudio caracteriza violência psicológica e moral, formas reconhecidas pela Lei Maria da Penha, sendo irrelevante a ausência de agressão física ou coabitação atual.

D

O caso não se enquadra na Lei Maria da Penha, pois Cláudio e Marta não são mais um casal, nem mantêm convivência afetiva ou familiar, de modo que Cláudio só poderá responder por eventuais crimes no âmbito da justiça comum,

E

A Lei Maria da Penha exige, como condição de aplicabilidade, que a vítima seja dependente financeiramente do agressor, o que não se verifica no caso.

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Q3730740

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita de rotina a uma maternidade pública, a equipe da Defensoria Pública identificou que gestantes em fase final de gravidez não sabiam onde ocorreria o parto, nem haviam sido vinculadas a qualquer unidade de saúde para esse fim. Além disso, foi constatado que os recém nascidos estavam sendo separados das mães logo após o parto, sob o argumento de que não havia espaço para alojamento conjunto. A Defensoria também verificou a ausência de ações educativas sobre aleitamento materno no hospital. Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O ECA assegura que a vinculação da gestante à unidade de realização do parto é um direito, mas sua efetivação depende da disponibilidade orçamentária e da decisão médica.

B

A separação entre mãe e recém-nascido após o parto deve ser admitida em qualquer unidade de saúde, desde que haja justificativa administrativa.

C

O ECA atribui às instituições de ensino a responsabilidade exclusiva por ações de orientação sobre aleitamento e cuidados pós-parto.

D

A orientação sobre aleitamento materno e a permanência do recém-nascido junto à mãe são obrigações dos estabelecimentos de atenção à saúde, conforme previsto no ECA.

E

O ECA prevê que apenas hospitais privados devem garantir a vinculação da gestante ao local do parto e a educação sobre aleitamento materno.

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Q3730739

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730739 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, acarreta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q3730738

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730738 Direito Administrativo

Carlos, servidor público, utilizou recursos públicos para beneficiar empresa de sua propriedade, sem licitação, causando prejuízo ao erário. Ele agiu com intenção clara de obter vantagem indevida para si e para terceiros. Após investigação, foi denunciado por prática de improbidade administrativa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta de Carlos configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e para sua responsabilização é suficiente a comprovação do dano, independentemente de que tenha agido com dolo.

B

Carlos praticou ato de improbidade administrativa que afronta os princípios da administração pública, sendo irrelevante a ocorrência de prejuízo financeiro ou o dolo em sua conduta para a sua responsabilização.

C

A improbidade administrativa exige necessariamente a prática de conduta dolosa, mas não necessariamente a comprovação do dano causado ao erário.

D

O ato praticado por Carlos configura enriquecimento ilícito, e, uma vez demonstrado o dolo da sua ação e o prejuízo aos cofres públicos, é possível a sua responsabilização por improbidade administrativa.

E

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige necessariamente o dano ao erário, não sendo possível por simples violação de princípios.

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Q3730737

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730737 Direito Constitucional

Durante uma fiscalização de rotina, agentes públicos adentraram a residência de Mariana sem mandado judicial, alegando suspeita de crime ambiental com base em denúncia anônima de que ela manteria em sua residência gaiolas com pássaros silvestres. Não havia situação de flagrante, nem Mariana autorizou a entrada. Considerando a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

a entrada dos agentes foi inconstitucional, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e só pode ser penetrada com consentimento do morador, salvo nas hipóteses constitucionais.

B

a conduta dos agentes foi legal, pois qualquer denúncia é suficiente para justificar a atuação estatal em domicílio privado.

C

a inviolabilidade do domicílio não se aplica quando se trata de proteção ao meio ambiente, direito de interesse coletivo.

D

a atuação foi legítima, pois a fiscalização ambiental goza de presunção de legalidade, mesmo sem flagrante ou sem mandado.

E

a entrada na residência foi legítima, pois denúncias anônimas autorizam a fiscalização ambiental sem necessidade de mandado.

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Q3730736

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730736 Direito Constitucional

Durante uma manifestação pacífica em praça pública, Lucas utilizava um cartaz com críticas duras a autoridades públicas. A polícia militar, alegando "manutenção da ordem", exigiu que ele se retirasse e recolheu seu cartaz, sem ordem judicial. Lucas não ofereceu resistência, mas foi algemado e conduzido à delegacia e permaneceu detido por cinco horas. Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a condução coercitiva e a detenção de Lucas foram legítimas, pois o direito de manifestação deve ser previamente autorizado pela autoridade policial.

B

a conduta do Estado violou direitos fundamentais, pois a liberdade de expressão e de reunião pacífica independe de autorização, sendo vedada qualquer forma de censura ou repressão prévia.

C

a conduta dos policiais foi plenamente correta, uma vez que o Estado pode apreender cartazes com conteúdo político sem autorização judicial, desde que haja possibilidade de "desordem social".

D

a liberdade de manifestação pode ser restringida pelas autoridades sempre que houver críticas a agentes públicos, como forma de proteção à honra.

E

o direito de reunião deve ser exercido em locais fechados e com autorização judicial, para garantir a segurança pública. Deste modo, a violação à autorização prévia justificou a detenção de Lucas.

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