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Q4290592

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290592 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que devem ser realizados, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos,

A

todos os registros de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar.

B

a primeira averbação de construção residencial de até 100 m² (cem metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

C

o registro de título de legitimação de posse concedido pelo poder público para a regularização fundiária de interesse social e de sua conversão em propriedade.

D

os registros de direito real constituído em favor de pessoa idosa.

E

o primeiro registro de direito real constituído em favor de pessoa de baixa renda.

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Q4290591

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Município de Jardinópolis instituiu programa habitacional Viva Melhor, destinado a famílias de baixa renda, financiado parcialmente com recursos públicos. Tereza, de 72 anos, integrante de família de baixa renda, demonstrou interesse em adquirir um imóvel.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

O programa deverá reservar ao menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para o atendimento a pessoas idosas.

B

Tereza teria prioridade na aquisição de imóveis em programas habitacionais apenas quando estes forem realizados integralmente por entes públicos.

C

Tereza poderia ter seu imóvel financiado pelo programa habitacional desde que o valor da parcela não ultrapassasse 20% (vinte por cento) dos rendimentos de aposentadoria e pensão.

D

Faz-se necessária a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.

E

As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem se situar, obrigatoriamente, no pavimento térreo.

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Q4290590

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290590 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para o loteamento.

A

Lotes que tenham, em regra, área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

B

Obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem ao longo das águas correntes e dormentes, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.

C

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de cada lado.

D

Vias de loteamento que se articulam com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, ainda que não se harmonizem com a topografia local.

E

Áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei estadual para a zona em que se situem.

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Q4290589

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290589 Direito Civil

Lúcia comprou uma casa na rua X, na cidade de Jardinópolis, ao lado da casa de Marlene. Após pintura da parte interna do imóvel, Lúcia verificou que seriam necessárias também pintura e impermeabilização do lado externo do imóvel. Ocorre que parcela dessa impermeabilização apenas poderia ser feita por meio de acesso pela casa de Marlene.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marlene é obrigada a tolerar que Lúcia entre no seu imóvel, desde que mediante aviso prévio.

B

Para que Lúcia entre no imóvel de Marlene, faz-se necessária uma autorização por escrito, indicando dia e horário em que serão realizadas as obras.

C

É necessária autorização prévia e por escrito de Marlene para que Lúcia entre em seu imóvel a qualquer momento para a realização das obras.

D

Considerando se tratar de uma necessidade, não se faz necessário o aviso prévio, devendo ser permitido o seu ingresso a qualquer momento.

E

Marlene poderá cobrar uma taxa única para o ingresso de Lúcia em seu imóvel.

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Q4290588

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290588 Direito Civil

Acerca da extensão da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor de outro credor, mantidos o registro e a publicidade originais.

B

A extensão da hipoteca poderá exceder o prazo e o valor máximo garantido constantes da especialização da garantia original, desde que demonstrada garantia.

C

A extensão da hipoteca será objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel, assegurada a preferência creditória exclusivamente em favor da obrigação mais antiga.

D

Em caso de extensão da hipoteca, deverão ser respeitadas, em relação à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula do imóvel.

E

Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, todos os credores titulares poderão promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia.

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Q4290587

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290587 Direito Civil

Lucas celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Antônio, reservando-se, no próprio instrumento contratual, ao direito de indicar posteriormente a pessoa que assumiria os direitos e obrigações decorrentes do negócio jurídico. Sofia será a pessoa a ser indicada por Lucas.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caso Sofia aceite a indicação, ela deverá declarar sua vontade mediante o uso da mesma forma que a utilizada no contrato originário, sob pena de ineficácia.

B

Caso Sofia aceite a indicação, ela adquirirá os direitos e assumirá as obrigações decorrentes do contrato a partir da data em que concedeu o aceite.

C

Caso Sofia seja insolvente no momento da nomeação, o contrato original será desfeito.

D

Salvo estipulação contratual em contrário, Lucas deverá comunicar a Antônio a indicação de Sofia no prazo de 10 (dez) dias.

E

Antônio poderá recusar a indicação de Sofia, situação na qual o contrato original será desfeito.

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Q4290586

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290586 Direito Civil

Adriano tem quatro dívidas líquidas, da mesma natureza, com Alexandre. Uma delas no valor de R$ 100,00, vencida no dia 01.06, outra no valor de R$ 200,00, vencida no dia 01.06, outra no valor de R$ 300,00, vencida no dia 10.06, e outra no valor de R$ 400,00, a vencer no dia 20.06. Se Adriano pagar a Alexandre R$ 400,00 no dia 15.06, sem indicar a qual delas oferece o pagamento, é certo que esse valor pagará respectivamente

A

as dívidas de R$ 300,00 e R$ 100,00.

B

as dívidas de R$ 100,00 e R$ 200,00 e uma parcela da dívida de R$ 300,00.

C

a dívida de R$ 400,00.

D

as dívidas de R$ 100,00 e R$ 300,00.

E

a dívida de R$ 300,00 e uma parcela da dívida de R$ 200,00.

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Q4290585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança, José compareceu como representante legal da empresa ABC, com procuração específica para confessar apenas débitos decorrentes de contratos de fornecimento. Em audiência, confessou, além da dívida decorrente dos contratos de fornecimento, outra dívida relacionada a contrato de empréstimo celebrado pela empresa.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.

A

José poderia confessar sobre as duas dívidas.

B

José não poderia confessar sobre nenhuma das dívidas.

C

A confissão de José não tem eficácia em relação à confissão do contrato de empréstimo.

D

Por não ter procuração para confessar a dívida decorrente de contratos de empréstimo, a confissão poderá ser revogada.

E

Por não ter procuração para confessar a dívida decorrente de contratos de empréstimo, a confissão é nula.

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Q4290584

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290584 Direito Civil

João, devedor insolvente e com insolvência notória na cidade de Jardinópolis, vendeu um de seus imóveis para Carlos, que tinha conhecimento acerca das diversas execuções movidas contra ele.
Acerca da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que o defeito do negócio jurídico é o

A

erro.

B

dolo.

C

coação.

D

lesão.

E

fraude contra credores.

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Q4290583

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290583 Legislação Federal

Acerca das decisões e revisões nas esferas administrativa, controladora ou judicial, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, ainda que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa vale automaticamente, não sendo necessário indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever obrigatoriamente regime de transição.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q4290582

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290582 Legislação Federal

O repórter de um jornal local encaminhou à Prefeitura da municipalidade requerimento de acesso aos salários do Prefeito e Secretários Municipais, bem como às despesas de tais agentes políticos com viagens oficiais, hospedagem e alimentação dos últimos seis meses.

Com base na Lei federal n^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

Os pedidos devem ser negados, pois violam o direito à intimidade e privacidade, constitucionalmente tutelados.

B

Os pedidos devem ser atendidos, à vista do princípio da publicidade administrativa.

C

Os dados de salários do Prefeito e Secretários Municipais devem ser atendidos, mas a divulgação das despesas com viagens oficiais, hospedagem e alimentação violam o direito à privacidade.

D

Somente as informações referentes ao Prefeito Municipal devem ser fornecidas, por ser ele o Chefe do Poder Executivo Municipal.

E

Os pedidos somente podem ser atendidos se o repórter apresentar justificativa plausível e fundamentada, a critério da Administração, para seu requerimento.

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Q4290581

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290581 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal n^o 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal n^o 14.230/21, é correto afirmar:

A

admite-se a responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade.

B

aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do art. 5o da Constituição Federal, para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em processos ainda não transitados em julgado.

C

o novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – tem aplicação aos processos judiciais ainda não transitados em julgado.

D

o Município de Jardinópolis tem competência para ajuizar ação de improbidade administrativa por ato praticado por servidor público municipal.

E

a condenação à perda de cargo por ato de improbidade administrativa somente atinge agentes públicos em atividade, não se aplicando a cassação de aposentadoria quando o servidor já tiver passado para a inatividade.

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Q4290580

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290580 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.

A

É possível atribuir a agente público municipal a fiscalização do trânsito em vias locais e, se for o caso, a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas.

B

É possível a criação de limitações administrativas por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

C

O agente público responsável pela fiscalização do trânsito não pode determinar a apreensão de veículo irregular, tendo em vista o direito de propriedade assegurado constitucionalmente.

D

Não é possível delegar a uma sociedade de economia mista municipal, prestadora, exclusivamente, de serviço público em regime não concorrencial, a atribuição de fiscalização do trânsito.

E

Compete somente ao Estado-Membro o poder de polícia referente à fiscalização do trânsito municipal, que é exercício pela Polícia Militar.

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Q4290579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290579 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético a seguir:

Um Município pretende contratar serviços de cessão e manutenção de plataforma integrada de controle de tempo de estacionamento rotativo, englobando parquímetros eletrônicos do tipo multivagas e multisserviço, aplicativos para smartphone e dispositivos, pontos de venda, dispositivos de fiscalização e software integrador de gestão.
O mesmo Município editou a Lei municipal no 666, de 06 de junho de 2026, que proíbe a participação nas licitações de (a) agentes eletivos, (b) ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, (c) servidores municipais, (d) cônjuge, companheiro ou parente – até 2^o grau – de qualquer uma dessas pessoas.

Para materializar essa contratação, o Município deve:

A

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

B

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar apenas as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 que, também, estejam previstas na Lei federal n^o 14.133, de 1o de abril de 2021, e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

C

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026, a obrigatoriedade de vistoria prévia ou, alternativamente, a possibilidade de sua substituição por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

D

licitar, mediante adoção da modalidade concorrência, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

E

a licitação é, no caso concreto, dispensável, mas devem ser observadas as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 quando da contratação.

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Q4290578

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290578 Direito Constitucional

Em concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas), foi reprovado no teste de aptidão física por medir 1,70 m, ao passo que o edital exigia a altura mínima de 1,75 m. Já Maria também foi reprovada no teste de aptidão física por se encontrar, na data do exame, grávida. A legislação local exige estatura mínima de 1,65 m para mulheres e 1,75 m para homens, sendo que ambos os candidatos obtiveram aprovação nas provas teóricas. O edital previa uma única data para que todos os candidatos fossem submetidos ao teste de aptidão física.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

os critérios adotados por banca examinadora de um concurso podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa.

C

o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

D

a exigência da altura mínima para ingresso em cargo na Guarda Municipal de Jardinópolis indicada na lei local é constitucional e vai ao encontro da jurisprudência do STF.

E

o teste de aptidão física para a candidata gestante não pode ser remarcado, à vista de falta de previsão no edital, que é “a lei do concurso”.

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Q4290577

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290577 Direito Constitucional

No que diz respeito à aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5^o , da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

B

Aplica-se ao agente público, ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, o Regime Próprio de Previdência Social.

C

Os Tribunais de Contas possuem um prazo prescricional de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, contado a partir da aposentação do servidor.

D

Não é possível a aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público federal, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

E

A promoção por acesso de servidor à classe distinta na carreira representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo recomeça a contar pela alteração de classe.

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Q4290576

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um indivíduo, brasileiro naturalizado, portador de visão monocular e acometido por um melanoma (câncer de pele), aluno do último semestre do curso de Direito e, portanto, sem ter conseguido seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, inscreveu-se no concurso de Advogado CREAS do Município de Jardinópolis, cujo edital exige, para tal cargo, “Ensino Superior Completo em Direito e devido registro no órgão fiscalizador da profissão (OAB-SP)”.

Em relação a esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do indivíduo deve ser indeferida, pois os cargos públicos somente podem ser preenchidos por brasileiros natos.

B

A inscrição do indivíduo deve ser indeferida, pois no momento da inscrição ele não cumpriu os requisitos do edital (Ensino Superior Completo e registro na OAB-SP).

C

A inscrição do indivíduo deve ser deferida e ele tem o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, sendo que sua aprovação no concurso está condicionada à obtenção do Diploma em Direito e inscrição na OAB-SP, ao passo que a posse está condicionada à comprovação da total cura do câncer.

D

A inscrição do indivíduo deve ser deferida, mas sem considerar a visão monocular como deficiência física, sendo que sua aprovação no concurso está condicionada à obtenção do Diploma em Direito, inscrição na OAB-SP, e comprovação da total cura do câncer.

E

Caso seja aprovado no concurso, somente no momento da posse no cargo de Advogado CREAS, o indivíduo deve apresentar o Diploma em Direito e prova de inscrição na OAB-SP, não podendo ela, posse, ser condicionada à comprovação da cura do câncer.

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Q4290575

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290575 Direito Constitucional

José, no período da manhã, é médico (clínico geral) em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, administrada pela Secretaria da Saúde de Jardinópolis; no período da tarde, também exerce a medicina, como ortopedista, em um hospital estadual localizado em cidade próxima. Após prestar concurso público, foi aprovado para o cargo de professor assistente em uma universidade estadual situada na mesma cidade em que localizado o hospital estadual em que já exerce suas funções.

Assinale a alternativa correta em relação às disposições constitucionais referentes aos servidores públicos.

A

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

B

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide sobre os vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

C

José somente poderá acumular o cargo exercido no município com um dos cargos (ortopedista ou professor assistente) exercido no âmbito estadual, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

D

José somente poderá acumular dois cargos públicos e receberá as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide em relação aos vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

E

José somente poderá acumular cargos exercidos no mesmo âmbito administrativo (ou seja, estadual) e o teto remuneratório constitucional incide sobre a somatória dos vencimentos, tendo em vista que o Estado de São Paulo é a única fonte pagadora.

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Q4290574

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290574 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos contratos e convênios administrativos.

A

Em ambos instrumentos os interesses são recíprocos, ou seja, são celebrados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

B

As partes dos contratos e os partícipes dos convênios têm objetivos institucionais comuns.

C

Tanto os contratos quanto os convênios objetivam auferir lucro.

D

Os contratos e os convênios são acordos de vontade.

E

Os convênios somente podem ser celebrados com entidades privadas.

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Q4290573

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290573 Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

A simples instituição de uma agência reguladora já lhe confere poder normativo, que compreende, inclusive, o poder de criar e aplicar sanções.

B

O dirigente máximo de uma agência reguladora ocupa cargo de provimento em comissão, portanto, é demissível ad nutum (a qualquer momento).

C

A decisão proferida no âmbito de uma agência reguladora não pode ser revista pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).

D

O dirigente máximo de uma agência reguladora pode editar um decreto, regulamentando uma lei relacionada às atribuições da agência.

E

A agência reguladora, por ser uma autarquia de regime especial, não se submete à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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