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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |
Q3821828
Direito Tributário
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional,
notadamente em seu título II, da Obrigação Tributária,
julgue as assertivas a seguir:
I.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
III.Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
IV.A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
V.Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
É correto o que se apresenta em:
I.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
III.Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
IV.A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
V.Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |
Q3821811
Português
Texto associado
Por que o Plano Diretor Ambiental é importante para
o desenvolvimento sustentável das cidades?
O crescimento urbano desordenado na maioria das
cidades brasileiras e latino-americanas resultou em
desafios para o desenvolvimento equilibrado das áreas
urbanas e comprometeu a qualidade de vida da
população. O meio ambiente e as periferias são os mais
afetados pela falta de um planejamento urbano, e é
nesse contexto que o plano diretor ambiental ganha
importância, ao propor um modelo de ordenamento
territorial que integre sustentabilidade e qualidade de
vida. No Brasil, a Constituição Federal de 1988
determinou que todos os municípios com mais de 20 mil
habitantes devem elaborar um Plano Diretor Municipal.
O Plano Diretor define as diretrizes de desenvolvimento
urbano, considerando as características e necessidades
específicas de cada cidade. Com o agravamento das
mudanças climáticas e o avanço das questões
ambientais, torna-se essencial complementar o
planejamento urbano com o Plano Diretor Ambiental
(PDA). Esse instrumento orienta o uso sustentável do
território e a preservação das áreas verdes e de proteção
ambiental.
O agravamento dos problemas ambientais tem
transformado a forma como pensamos o
desenvolvimento das cidades. Já não se trata apenas de
crescer, mas de crescer de forma sustentável,
equilibrando progresso econômico e conservação
ambiental. O desenvolvimento sustentável propõe um
desenvolvimento equilibrado, preservando os recursos
naturais e garantindo uma melhor qualidade de vida para
as pessoas que vivem nelas.
A fragilidade natural dos solos e o uso inadequado da
terra ao longo dos anos têm causado sérios danos
ambientais. O desmatamento favorece a erosão e o
acúmulo de sedimentos nos leitos dos rios,
comprometendo o fluxo das águas e a qualidade dos
recursos hídricos. Esses problemas exigem uma atenção
especial à ação humana e políticas de planejamento que
integrem o uso do solo, o manejo da água e a
conservação da vegetação nativa.
O Plano Diretor Ambiental (PDA) é um instrumento de
planejamento que estabelece orientações para o uso e a
ocupação do solo e para o aproveitamento racional dos
recursos naturais, considerando as potencialidades e
fragilidades do meio ambiente. Além disso, o plano
delimita áreas de proteção ambiental, garantindo o uso
sustentável do território municipal.
De acordo com o pesquisador Flávio Sammarco Rosa, o
principal resultado do PDA é o zoneamento ambiental,
um mapa que delimita zonas homogêneas e define
orientações específicas para cada área do território.
Esse zoneamento orienta os órgãos e entidades responsáveis pela gestão territorial, promovendo uma
ocupação urbana mais equilibrada. [...] o
desenvolvimento urbano sustentável só acontece
quando a ocupação das cidades privilegia o bem
comum, reduz as desigualdades e garante que os
benefícios do crescimento alcancem todas as pessoas
.
Construir cidades sustentáveis requer equilíbrio entre as
necessidades sociais e o respeito ambiental. É
necessário valorizar a cultura local, fortalecer identidades
e usar os recursos naturais, tecnológicos e financeiros de
forma responsável.
Outro ponto essencial é a distribuição justa de
infraestrutura, bens e serviços urbanos. O ordenamento
do território deve considerar os diferentes contextos e
escalas locais, promovendo o uso equilibrado do solo.
Tudo isso precisa ocorrer com base em acordos sociais
e políticos construídos em ambientes democráticos, por
meio de uma governança colaborativa entre Estado e
sociedade civil.
Por fim, é fundamental reconhecer que o Brasil é um
país diverso, com 5.570 municípios que possuem
realidades urbanas, ambientais, econômicas e sociais
muito distintas. Essas realidades não são estáticas: elas
mudam constantemente, trazendo novos desafios e
perspectivas para o planejamento urbano sustentável.
(Disponível em: https://www.politize.com.br/plano-diretor-ambiental/.
Acesso em: 08 nov. 2025. Adaptado.)
Leia o excerto a seguir:
"Por fim, é fundamental reconhecer que o Brasil é um país diverso, com 5.570 municípios que possuem realidades urbanas, ambientais, econômicas e sociais muito distintas. Essas realidades não são estáticas: elas mudam constantemente, trazendo novos desafios e perspectivas para o planejamento urbano sustentável."
A acentuação é o modo de pronunciar um som ou grupo de sons com mais relevo do que outros nas palavras. Todas as palavras destacadas no excerto apresentam sílaba tônica, seja ela acentuada graficamente ou não. Tendo isso em consideração, analise as sentenças a seguir:
I.A palavra sustentável é acentuada porque é paroxítona terminada em -l.
II.As palavras municípios e estáticas são acentuadas graficamente porque atendem à mesma regra, são proparoxítonas.
III.A palavra país recebe acento gráfico porque se trata de um hiato, ou seja, leva acento agudo no i porque ele representa a segunda vogal tônica de um hiato.
É correto o que se afirma em:
"Por fim, é fundamental reconhecer que o Brasil é um país diverso, com 5.570 municípios que possuem realidades urbanas, ambientais, econômicas e sociais muito distintas. Essas realidades não são estáticas: elas mudam constantemente, trazendo novos desafios e perspectivas para o planejamento urbano sustentável."
A acentuação é o modo de pronunciar um som ou grupo de sons com mais relevo do que outros nas palavras. Todas as palavras destacadas no excerto apresentam sílaba tônica, seja ela acentuada graficamente ou não. Tendo isso em consideração, analise as sentenças a seguir:
I.A palavra sustentável é acentuada porque é paroxítona terminada em -l.
II.As palavras municípios e estáticas são acentuadas graficamente porque atendem à mesma regra, são proparoxítonas.
III.A palavra país recebe acento gráfico porque se trata de um hiato, ou seja, leva acento agudo no i porque ele representa a segunda vogal tônica de um hiato.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |
Q3821808
Direito Ambiental
Texto associado
Por que o Plano Diretor Ambiental é importante para
o desenvolvimento sustentável das cidades?
O crescimento urbano desordenado na maioria das
cidades brasileiras e latino-americanas resultou em
desafios para o desenvolvimento equilibrado das áreas
urbanas e comprometeu a qualidade de vida da
população. O meio ambiente e as periferias são os mais
afetados pela falta de um planejamento urbano, e é
nesse contexto que o plano diretor ambiental ganha
importância, ao propor um modelo de ordenamento
territorial que integre sustentabilidade e qualidade de
vida. No Brasil, a Constituição Federal de 1988
determinou que todos os municípios com mais de 20 mil
habitantes devem elaborar um Plano Diretor Municipal.
O Plano Diretor define as diretrizes de desenvolvimento
urbano, considerando as características e necessidades
específicas de cada cidade. Com o agravamento das
mudanças climáticas e o avanço das questões
ambientais, torna-se essencial complementar o
planejamento urbano com o Plano Diretor Ambiental
(PDA). Esse instrumento orienta o uso sustentável do
território e a preservação das áreas verdes e de proteção
ambiental.
O agravamento dos problemas ambientais tem
transformado a forma como pensamos o
desenvolvimento das cidades. Já não se trata apenas de
crescer, mas de crescer de forma sustentável,
equilibrando progresso econômico e conservação
ambiental. O desenvolvimento sustentável propõe um
desenvolvimento equilibrado, preservando os recursos
naturais e garantindo uma melhor qualidade de vida para
as pessoas que vivem nelas.
A fragilidade natural dos solos e o uso inadequado da
terra ao longo dos anos têm causado sérios danos
ambientais. O desmatamento favorece a erosão e o
acúmulo de sedimentos nos leitos dos rios,
comprometendo o fluxo das águas e a qualidade dos
recursos hídricos. Esses problemas exigem uma atenção
especial à ação humana e políticas de planejamento que
integrem o uso do solo, o manejo da água e a
conservação da vegetação nativa.
O Plano Diretor Ambiental (PDA) é um instrumento de
planejamento que estabelece orientações para o uso e a
ocupação do solo e para o aproveitamento racional dos
recursos naturais, considerando as potencialidades e
fragilidades do meio ambiente. Além disso, o plano
delimita áreas de proteção ambiental, garantindo o uso
sustentável do território municipal.
De acordo com o pesquisador Flávio Sammarco Rosa, o
principal resultado do PDA é o zoneamento ambiental,
um mapa que delimita zonas homogêneas e define
orientações específicas para cada área do território.
Esse zoneamento orienta os órgãos e entidades responsáveis pela gestão territorial, promovendo uma
ocupação urbana mais equilibrada. [...] o
desenvolvimento urbano sustentável só acontece
quando a ocupação das cidades privilegia o bem
comum, reduz as desigualdades e garante que os
benefícios do crescimento alcancem todas as pessoas
.
Construir cidades sustentáveis requer equilíbrio entre as
necessidades sociais e o respeito ambiental. É
necessário valorizar a cultura local, fortalecer identidades
e usar os recursos naturais, tecnológicos e financeiros de
forma responsável.
Outro ponto essencial é a distribuição justa de
infraestrutura, bens e serviços urbanos. O ordenamento
do território deve considerar os diferentes contextos e
escalas locais, promovendo o uso equilibrado do solo.
Tudo isso precisa ocorrer com base em acordos sociais
e políticos construídos em ambientes democráticos, por
meio de uma governança colaborativa entre Estado e
sociedade civil.
Por fim, é fundamental reconhecer que o Brasil é um
país diverso, com 5.570 municípios que possuem
realidades urbanas, ambientais, econômicas e sociais
muito distintas. Essas realidades não são estáticas: elas
mudam constantemente, trazendo novos desafios e
perspectivas para o planejamento urbano sustentável.
(Disponível em: https://www.politize.com.br/plano-diretor-ambiental/.
Acesso em: 08 nov. 2025. Adaptado.)
De acordo com o texto, analise as sentenças a respeito
do Plano Diretor Ambiental (PDA):
I.É obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.
II.Trata-se de um complemento ao Plano Diretor Municipal, orientando a respeito de como se deve usar e ocupar o solo e como aproveitar racionalmente os recursos naturais, tendo no horizonte quais são as fragilidades e as potencialidades do meio ambiente no território municipal.
III.O PDA possibilita zonear o território do município que não apenas mapeia áreas homogêneas, como também orienta a gestão territorial, possibilitando uma ocupação que privilegia o bem comum, que reduz as desigualdades e inclui todas as pessoas nos benefícios do crescimento.
É correto o que se afirma em:
I.É obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.
II.Trata-se de um complemento ao Plano Diretor Municipal, orientando a respeito de como se deve usar e ocupar o solo e como aproveitar racionalmente os recursos naturais, tendo no horizonte quais são as fragilidades e as potencialidades do meio ambiente no território municipal.
III.O PDA possibilita zonear o território do município que não apenas mapeia áreas homogêneas, como também orienta a gestão territorial, possibilitando uma ocupação que privilegia o bem comum, que reduz as desigualdades e inclui todas as pessoas nos benefícios do crescimento.
É correto o que se afirma em:
Q3821357
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi publicada sentença judicial de primeiro grau julgando
procedente ação de natureza condenatória. A Ré,
condenada, apresentou Embargos de Declaração para
esclarecer obscuridade, nos termos do art. 1022, I, do Código de Processo Civil. O patrono da Ré, 1 (um) dia
após apresentar os Embargos de Declaração, verificou
que a peça processual foi apresentada
intempestivamente, já que ultrapassado 1 (um) dia do
prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1023, do
mesmo diploma legal, para a sua apresentação. Diante
dessa situação, identifique, dentre as assertivas abaixo,
a correta, considerando o sistema recursal.
Q3821356
Direito do Trabalho
Relativamente à participação dos trabalhadores nos
lucros ou resultados da empresa, que tem base
Constitucional e regulamento em norma
infraconstitucional, assinale a opção abaixo que está
incorreta.
Q3821355
Legislação Federal
Com base na Lei nº 9.478/87, de 06 de agosto de 1997,
conhecida como Lei do Petróleo, e à luz da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, assinale a
alternativa correta.
Q3821354
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária. Relativamente à
falência, assinale a afirmativa abaixo que está incorreta.
Q3821353
Direito Internacional Público
O Mercosul é um processo de integração regional e foi
estabelecido pelo Tratado de Assunção. O Protocolo de
Olivos, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº
712/2003, foi promulgado pelo Decreto nº 4.982, de 9 de
fevereiro de 2004, e trata da solução de controvérsias no
Mercosul. Leia as sentenças abaixo e assinale aquela
que está incorreta.
Q3821352
Direito Administrativo
Considerando os normativos da ANP no que tange às
obrigações e direitos das partes no trato da exploração e
produção de petróleo e gás natural, analise as sentenças
abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta.
Q3821351
Direito Administrativo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) foi criada pela Lei nº 9.478, de 06
de agosto de 1997, e implantada pelo Decreto nº 2.455,
de 14 de janeiro de 1998. Desde a edição daquela Lei
Federal, até os dias que correm, sua competência vem
sendo ampliada. Relativamente à ANP, assinale, dentre
as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821350
Direito Internacional Privado
O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, teve
sua ementa e campo de aplicação alterados pela Lei nº
12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro). Á luz da referida lei,
aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.
Q3821349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando em
diversos julgados acerca da verba honorária
sucumbencial, com vistas a uniformizar o seu
entendimento a respeito do tema. A seguir, segue
resumo de alguns entendimentos acerca da matéria.
Após análise de cada um, deverá(ão) ser verificado(s)
qual(ais) reflete(m) o entendimento da referida Corte de
Justiça sobre a matéria.
I.A realização de acordo entre as partes litigantes, porém sem a participação e a anuência do advogado, não afasta os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados por decisão judicial.
II.A decretação de prescrição intercorrente não resulta na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III.Salários ou proventos depositados em cadernetas de poupança, desde que até o limite de 40 salários-mínimos, não podem ser objeto de penhora com vistas a liquidar a verba honorária sucumbencial, já que essa verba não pode ser equiparada à pensão alimentícia, quando, então, uma penhora desses valores poderia ser realizada.
Marque a opção que condiz com as informações acima.
I.A realização de acordo entre as partes litigantes, porém sem a participação e a anuência do advogado, não afasta os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados por decisão judicial.
II.A decretação de prescrição intercorrente não resulta na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III.Salários ou proventos depositados em cadernetas de poupança, desde que até o limite de 40 salários-mínimos, não podem ser objeto de penhora com vistas a liquidar a verba honorária sucumbencial, já que essa verba não pode ser equiparada à pensão alimentícia, quando, então, uma penhora desses valores poderia ser realizada.
Marque a opção que condiz com as informações acima.
Q3821348
Direito Administrativo
Relativamente às contratações da PPSA, assinale,
dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821347
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que
negou provimento a sua Apelação. O Relator da
Apelação negou seguimento ao referido Recurso
Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de
Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. ..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. ..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
Q3821346
Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil quando trata da
Prestação de Serviços (Arts. 593 a 609), aponte a
alternativa incorreta.
Q3821345
Direito do Trabalho
O empregado recebeu aviso prévio de seu empregador
de forma que, após 30 (trinta) dias, o seu contrato de
trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho,
estará encerrado. Ocorre que o empregador, após 10
(dez) dias do aviso prévio comunicado ao empregado,
solicitou que o referido aviso fosse desconsiderado e que
o empregado continuasse trabalhando, mantendo-se,
assim, em vigor o seu contrato. Considerando os fatos
apresentados, e com base na legislação aplicável,
assinale abaixo a alternativa correta.
Q3821344
Legislação Federal
No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a
lei de regência da Arbitragem, entendida esta como
mecanismo de solução de conflitos de interesses que
não do Poder Judiciário. Dentre as sentenças abaixo,
assinale aquela que está incorreta, à luz da referida
legislação.
Q3821343
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins. À luz da referida lei, assinale a
assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.
Q3821342
Legislação Federal
Quanto ao Direito de Superficiário previsto no art. 52, da
Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, escolha, dentre as alternativas abaixo, a alternativa correta.
Q3821341
Direito Civil
O Contrato de Comodato é tratado no Código Civil nos
artigos 579 a 585. Segundo a Lei Civil, o Comodato é o
empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se
com a tradição da coisa emprestada. À luz do Código
Civil, aponte a alternativa correta.
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