Questões de Concurso para Advogado

Q3730726

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730726 Português

Texto associado

A vida não é útil

(Fragmento)

[...]

Uma operação de resgate tem como intuito salvar o corpo que está sendo flagelado e levá-lo para um outro lugar, onde será restaurado. Quem sabe, depois de uma reabilitação, ele pode até seguir operante na vida. Isso partindo da ideia de que a vida é útil, mas a vida não tem utilidade nenhuma. A vida é tão maravilhosa que a nossa mente tenta dar uma utilidade a ela, mas isso é uma besteira. A vida é fruição, é uma dança, só que é uma dança cósmica, e a gente quer reduzi-la a uma coreografia ridícula e utilitária. Uma biografia: alguém nasceu, fez isso, fez aquilo, cresceu, fundou uma cidade, inventou o fordismo, fez a revolução, fez um foguete, foi para o espaço; tudo isso é uma historinha ridícula. Por que insistimos em transformar a vida em uma coisa útil? Nós temos que ter coragem de ser radicalmente vivos, e não ficar barganhando a sobrevivência. Se continuarmos comendo o planeta, vamos todos sobreviver por só mais um dia.

Eu tenho insistido com as pessoas, seja na minha aldeia, seja em qualquer lugar, que sobreviver já é uma negociação em torno da vida, que é um dom maravilhoso e não pode ser reduzido. Nós estamos, em nossa relação com a vida, como um peixinho num imenso oceano, em maravilhosa fruição. Nunca vai ocorrer a um peixinho que o oceano tem que ser útil, o oceano é a vida. Mas nós somos o tempo inteiro cobrados a fazer coisas úteis. É por isso que muita gente morre cedo, desiste dessa bobagem toda e vai embora.

Viver a experiência de fruir a vida de verdade deveria ser a maravilha da existência. Alguém vai dizer: "Mas tem tanta gente que vive em dificuldade material, que tem que morar em lugares de miséria e violência...". Porém os lugares de miséria e violência fomos nós que criamos, não têm existência por si. Todas as guerras em curso por aí são produzidas por nós. Também não podemos ficar alimentando essa ideia de destino: "Ah, aquele monte de gente sofreu, passou por aquela desgraceira toda, morreu, mas era o destino deles". Isso é uma sacanagem. Não é destino deles nem meu nem de ninguém: nós estamos aqui para fruir a vida, e quanto mais consciência despertarmos sobre a existência, mais intensamente a experimentamos. Sem autoenganação. Se você precisa sair correndo para uma igreja, para um ashram, para uma mesquita ou para um terreiro para se sentir em paz, preste atenção, porque isso pode ser um exercício, mas talvez não seja tudo o que você está esperando. As religiões, a política, as ideologias se prestam muito bem a emoldurar uma vida útil. Mas quem está interessado em existência utilitária deve achar que esse mundo está ótimo: um tremendo shopping. Os grandes templos contemporâneos são shoppings (inclusive alguns que são templos mesmo).

Os povos originários ainda estão presentes neste mundo não porque foram excluídos, mas porque escaparam, é interessante lembrar isso. Em várias regiões do planeta, resistiram com toda força e coragem para não serem completamente engolfados por esse mundo utilitário. Os povos nativos resistem a essa investida do branco porque sabem que ele está enganado, e, na maioria das vezes, são tratados como loucos. Escapar dessa captura, experimentar uma existência que não se rendeu ao sentido utilitário da vida, cria um lugar de silêncio interior. Nas regiões que sofreram uma forte interferência utilitária da vida, essa experiência de silêncio foi prejudicada.

[...]

O texto é um fragmento da obra A Vida Não É Útil, de autoria do imortal da Academia Brasileira de Letras Ailton Krenak. De acordo com o fragmento proposto, é CORRETO afirmar que o autor:

A

critica a lógica da utilidade como dominante no mundo moderno e propõe uma reconexão com modos de existência não subordinados à produtividade.

B

defende a valorização de práticas religiosas e espirituais como caminhos essenciais para reencontrar a utilidade da existência.

C

propõe o consumo responsável e sustentável como alternativa viável à lógica produtivista da sociedade atual.

D

aponta a sobrevivência como forma mais elevada de realização humana, desde que associada a tecnologias indígenas.

E

reconhece que os povos originários foram excluídos da sociedade, mas vê isso como oportunidade de integração futura.

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Q3719536

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719536 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 953/2007 do Município de Assaí/PR, que modifica o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, assinale a alternativa que representa o período e a condição da licença concedida à servidora gestante.

A

A licença será concedida por cento e cinquenta dias consecutivos, com a possibilidade de redução salarial em algumas circunstâncias.

B

A servidora gestante terá direito a cento e vinte dias de licença, sem prejuízo da remuneração, contados a partir do parto.

C

A licença concedida à servidora gestante é de cento e oitenta dias consecutivos, assegurando a remuneração integral.

D

A duração da licença-maternidade é de noventa dias, podendo ser prorrogada por mais trinta dias mediante requerimento.

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Q3719535

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela da Evidência, assinale a alternativa correta.

A

A concessão da tutela da evidência requer, obrigatoriamente, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

B

Uma das hipóteses para a concessão da tutela da evidência ocorre quando a petição inicial está instruída com prova documental suficiente, mesmo que o réu apresente prova capaz de gerar dúvida razoável.

C

A tutela da evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte ou seu manifesto propósito protelatório.

D

A decisão liminar para a concessão da tutela da evidência é admitida em todas as hipóteses previstas em lei, sem restrições específicas.

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Q3719534

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil sobre os prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do curso do prazo processual, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não impede a realização de audiências ou sessões de julgamento nesse período.

B

O prazo para a prática de ato processual pela parte é de 10 (dez) dias, quando a lei ou o juiz for omisso sobre sua duração.

C

A ocorrência de justa causa, definida como evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, assegura à parte o direito de realizar o ato em prazo a ser fixado pelo juiz.

D

Nos processos em autos eletrônicos, litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios distintos terão o prazo contado em dobro para suas manifestações.

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Q3719533

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil sobre a Denunciação da Lide, assinale a alternativa correta.

A

A denunciação da lide pelo autor implica que o denunciado, ao assumir a posição de litisconsorte, está impedido de acrescentar novos argumentos à petição inicial.

B

Admite-se a possibilidade de múltiplas denunciações sucessivas, promovidas por cada um dos denunciados, acionando seus respectivos antecessores.

C

O direito regressivo, resultante da obrigação de indenizar, poderá ser exercido por meio de ação autônoma, caso a denunciação da lide seja indeferida pelo juiz.

D

Se o denunciante for vencedor na ação principal, a condenação do denunciado ao pagamento das verbas de sucumbência ocorre juntamente com o exame do mérito da denunciação da lide.

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Q3719532

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719532 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil sobre a Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os pais, tutores, curadores, empregadores e comitentes são responsáveis pela reparação civil pelos atos de seus filhos menores, pupilos, curatelados, empregados, serviçais e prepostos, e essa responsabilidade subsiste independentemente de culpa de sua parte.

B

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, terá sempre a obrigação de repará-lo se comprovada a culpa, não havendo casos de responsabilidade objetiva.

C

A responsabilidade civil é determinada pela criminal, de modo que a decisão no juízo criminal sobre a existência do fato ou autoria é sempre vinculante para o juízo civil.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis, não passando aos herdeiros ou legatários.

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Q3719531

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719531 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil sobre prazos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, salvo quando a lei expressamente dispuser o contrário.

B

A renúncia à decadência estabelecida em lei é válida, desde que feita por manifestação expressa e inequívoca da parte interessada.

C

O juiz, em processos que envolvam decadência estabelecida por lei, tem o dever de conhecê-la de ofício, independentemente de alegação das partes.

D

A decadência convencional pode ser conhecida de ofício pelo juiz, se a parte a quem aproveita não a alegar em tempo hábil.

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Q3719530

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719530 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil sobre os fatos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta a respeito da forma dos negócios jurídicos.

A

A validade da declaração de vontade está sempre condicionada a uma forma especial, para garantir maior segurança jurídica.

B

A escritura pública é requisito fundamental para a validade de negócios jurídicos que buscam a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, desde que o valor do imóvel seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País, salvo disposição legal em contrário.

C

Se as partes celebrarem um negócio jurídico com a cláusula de não valer sem instrumento público, tal instrumento é considerado da essência do ato, mas sua ausência não acarreta a nulidade.

D

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que o objeto do direito ou da obrigação comum seja divisível.

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Q3719529

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719529 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a posse e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor aquele que exerce de fato os poderes inerentes à propriedade, mas nunca aquele que detém a coisa temporariamente em nome de outrem.

B

O detentor é aquele que, em relação de dependência, conserva a posse em nome de outro, cumprindo ordens ou instruções, sendo que a presunção de detenção dura até prova em contrário.

C

A posse direta anula a indireta, quando exercida por pessoa que tem a coisa temporariamente em seu poder por direito pessoal ou real.

D

Atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, autorizando sua aquisição após um período de tempo.

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Q3719528

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719528 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.

A

A exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora.

B

A isenção total do tributo devido, em reconhecimento da boa-fé do contribuinte.

C

A alteração dos critérios jurídicos de lançamento com efeitos retroativos para o sujeito passivo.

D

A dispensa da constituição do crédito tributário por lançamento da autoridade administrativa.

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Q3719527

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719527 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a dívida ativa, a omissão ou erro nos requisitos do termo de inscrição geram nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de sanar essa nulidade.

A

A nulidade é insuscetível de sanação, resultando na imediata extinção do crédito.

B

A nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

C

A sanação exige nova inscrição da dívida ativa, com a perda dos efeitos de presunção de certeza e liquidez.

D

O sujeito passivo tem direito a um novo prazo para defesa, que pode discutir integralmente a dívida, sem se restringir à parte modificada.

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Q3719526

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719526 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, no contexto da constituição do crédito tributário, a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou por decisão, pode ser implementada. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa modificação.

A

A aplicação é retroativa, abrangendo todos os fatos geradores não prescritos.

B

Pode ser aplicada a fatos geradores anteriores, desde que beneficie o sujeito passivo.

C

É efetivada para fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, em relação a um mesmo sujeito passivo.

D

Não pode ser realizada por iniciativa da autoridade administrativa, dependendo sempre de decisão judicial.

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Q3719525

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719525 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as especificidades.

A

Legislação que atribua responsabilidade tributária a terceiros, mesmo outorgando maiores garantias ao crédito.

B

Legislação que modifique os critérios jurídicos adotados, aplicada a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

Legislação que altere a data em que o fato gerador se considera ocorrido para impostos lançados por períodos certos, se a lei específica já fixar essa data.

D

Legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas.

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Q3719524

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719524 Legislação Federal

Conforme o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre o processo de cassação do mandato de Prefeito por infração político-administrativa, assinale a alternativa correta a respeito da Comissão Processante.

A

A Comissão Processante é formada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, e o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias após o recebimento do processo, notificando o denunciado para apresentar defesa prévia em dez dias.

B

Os Vereadores que apresentaram a denúncia podem integrar a Comissão Processante, desde que não votem no recebimento da denúncia.

C

A Comissão Processante é constituída por cinco Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara e deve iniciar os trabalhos no prazo de quinze dias.

D

Após a defesa oral do denunciado na sessão de julgamento, a votação para a cassação do mandato exige a maioria simples dos membros presentes da Câmara Municipal.

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Q3719523

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719523 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre seu âmbito de aplicação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as entidades abrangidas por esta legislação.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias, são integralmente regidas por esta Lei em todas as suas contratações.

B

A Lei estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

As entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas são excluídas do conceito de Administração Pública para fins desta Lei.

D

Esta Lei aplica-se primariamente aos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário da União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3719522

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719522 Direito Administrativo

Sobre os “Bens Públicos”, assinale a alternativa que descreve uma característica ou regra aplicável aos bens públicos.

A

Os bens de uso especial podem ser alienados livremente pela Administração Pública, enquanto manter sua qualificação original.

B

Qualquer bem público, seja qual for sua classificação, pode ser adquirido por usucapião após o prazo legal, desde que comprovada a posse mansa e pacífica.

C

Os bens dominicais, que compõem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.

D

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito e não admite retribuição pecuniária, conforme a lei.

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Q3719521

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719521 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa que corretamente associa o tipo de infração com o órgão julgador competente.

A

As infrações político-administrativas, como a apropriação de bens ou rendas públicas, são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

B

Os crimes de responsabilidade, como o impedimento do funcionamento regular da Câmara, são julgados pelo Poder Judiciário.

C

As infrações político-administrativas, como o não fornecimento de certidões de atos municipais, são julgadas pelo Poder Judiciário.

D

Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Poder Judiciário, enquanto as infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

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Q3719520

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719520 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obre a elaboração e aprovação da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

Sua aprovação exige três turnos de votação, com um intervalo mínimo de cinco dias entre eles, e a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

A Lei Orgânica do Município é votada em turno único e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

D

A promulgação da Lei Orgânica Municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, após sua aprovação pela Câmara Municipal, sem a necessidade de atender aos princípios da Constituição Estadual.

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Q3719519

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719519 Direito Urbanístico

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no âmbito da política urbana, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções que o Poder Público municipal pode impor ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que não promova seu adequado aproveitamento.

A

A desapropriação com pagamento mediante indenização prévia e justa em dinheiro.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

A perda da propriedade e sua reversão imediata ao patrimônio público para fins de reforma agrária.

D

A interdição total do imóvel e a proibição de qualquer uso por tempo determinado, até a adequação.

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Q3719518

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719518 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa que indica uma matéria sobre a qual é vedada a sua edição.

A

A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

B

O regime jurídico e a remuneração dos militares das Forças Armadas.

C

O direito penal, o processual penal e o processual civil.

D

A organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

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