Questões de Concurso
Para advogado
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Q3821328
Direito Administrativo
Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a
resposta correta:
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
Q3821327
Direito Civil
O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e
não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código
Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre
as opções dadas abaixo.
Q3821326
Legislação Federal
A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a
União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e
lavra de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177
da Constituição Federal. Este regime é chamado de
regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo,
assinale a incorreta.
Q3821325
Direito Civil
Contrato de Partilha de Produção pode ser
classificado, de acordo com o Direito Brasileiro, como:
Q3821324
Legislação Federal
Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa
incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e
consequências das leis referidas que introduziram os
regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da
Produção.
Q3821323
Direito Administrativo
Relativamente ao regime da concessão para exploração
e produção de petróleo e gás natural, sabe-se que pode
haver mais de uma empresa concessionária, na mesma
área, para o desenvolvimento de suas atividades
econômicas, nos moldes previstos em lei, no contrato de
concessão e nos normativos da ANP. Nesse cenário, as
empresas firmam contratos particulares para se
organizarem em prol do cumprimento das atividades
previstas para realizarem a exploração e, havendo
descoberta comercial, darem início à atividade produtiva,
o que na indústria do petróleo tem o nome de Acordo de
Operações Conjuntas ("Joint Operating Agreement"). No
que tange a esse Acordo de Operações Conjuntas, de
acordo com o Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:
Q3821322
Direito Tributário
No que tange à operação de transporte de óleo e gás em
território nacional, assinale, dentre as opções abaixo,
aquela que indica tributo que não incide sobre a referida
operação, devendo ser observado, de qualquer forma, se
a operação: I) é realizada dentro do mesmo estado ou
interestadual; II) está comtemplada em algum regime
especial; III) se o transporte for realizado dentro da
própria empresa; IV) se a empresa transporta seu próprio
óleo e gás.
Q3821321
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que
regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência
do empresário e da sociedade empresária, assinale a
alterativa incorreta.
Q3821320
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz das disposições do Código de Processo Civil,
identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.
Q3821319
Direito do Trabalho
Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela em que
todas as características enumeradas se encontram
presentes no Contrato de Trabalho regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Q3821318
Direito Administrativo
Relativamente ao Contrato de Concessão para a
exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821317
Inglês
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Driven by pre-salt, oil becomes Brazil's top export
Revenues
The discovery of the pre-salt was so significant for
Brazil's oil production potential that it led the government
to change the regime that authorized companies to
explore the submerged resources.
As a result, the pre-salt areas are governed by the
sharing regime. Under this model, surplus oil
production—the balance after covering costs—is divided
between the company and the Brazilian government.
During the auction that authorizes exploration, the
company offering the highest share of profits to the
federal government is granted the right to explore.
This is distinct from the concession model, which applies
to the post-salt period. In this system, the risk of
investment and exploration lies with the concessionaire,
who becomes the owner of all the oil and gas that may
be discovered. In return, the company pays royalties and
special participation fees, particularly for large production
fields, in addition to a signature bonus upon winning the
auction.
New frontiers
With the pre-salt expected to reach its peak in the 2030s,
Brazil's oil industry, led by Petrobras, is shifting its focus
to new oil frontiers that are believed to hold significant
production potential.
One such frontier is the so-called equatorial margin,
located off Brazil's northern coast, where exploration is
pending a favorable decision from the Brazilian Institute
for the Environment and Renewable Natural Resources
(Ibama), an agency under the Ministry of the Environment
and Climate Change.
Another promising region is the Pelotas Basin, located off
Brazil's southern coast. The growing interest in this area
is fueled by the discovery of oil wells in Uruguay and off
the coasts of Namibia and South Africa. Experts suggest
that the geological conditions in these regions are similar,
as the continents were once joined tens of millions of
years ago.
According to Petrobras, the company plans to invest $79
billion in exploring new oil and gas frontiers by 2029. Of
this amount, 40 percent will be allocated to the South and
Southeast regions, 38 percent to the equatorial margin,
with the remainder directed towards other countries.
From MOURA, Bruno de Freitas. Driven by pre-salt, oil becomes
Brazil's top export. Rio de Janeiro, Agência Brasil, Jan 18th,2025.
Accessed on February 21st, 2025
Verb +ing can be used as an adjective, as a progressive
verb, a noun and an adverb, like in the examples: the
winning team, I'm taking my brother to the airport tonight,
People make a good living by local standards and She
ran out of the room crying, respectively. The extract that
presents the −ing form as an adverb is:
Q3821316
Inglês
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Driven by pre-salt, oil becomes Brazil's top export
Revenues
The discovery of the pre-salt was so significant for
Brazil's oil production potential that it led the government
to change the regime that authorized companies to
explore the submerged resources.
As a result, the pre-salt areas are governed by the
sharing regime. Under this model, surplus oil
production—the balance after covering costs—is divided
between the company and the Brazilian government.
During the auction that authorizes exploration, the
company offering the highest share of profits to the
federal government is granted the right to explore.
This is distinct from the concession model, which applies
to the post-salt period. In this system, the risk of
investment and exploration lies with the concessionaire,
who becomes the owner of all the oil and gas that may
be discovered. In return, the company pays royalties and
special participation fees, particularly for large production
fields, in addition to a signature bonus upon winning the
auction.
New frontiers
With the pre-salt expected to reach its peak in the 2030s,
Brazil's oil industry, led by Petrobras, is shifting its focus
to new oil frontiers that are believed to hold significant
production potential.
One such frontier is the so-called equatorial margin,
located off Brazil's northern coast, where exploration is
pending a favorable decision from the Brazilian Institute
for the Environment and Renewable Natural Resources
(Ibama), an agency under the Ministry of the Environment
and Climate Change.
Another promising region is the Pelotas Basin, located off
Brazil's southern coast. The growing interest in this area
is fueled by the discovery of oil wells in Uruguay and off
the coasts of Namibia and South Africa. Experts suggest
that the geological conditions in these regions are similar,
as the continents were once joined tens of millions of
years ago.
According to Petrobras, the company plans to invest $79
billion in exploring new oil and gas frontiers by 2029. Of
this amount, 40 percent will be allocated to the South and
Southeast regions, 38 percent to the equatorial margin,
with the remainder directed towards other countries.
From MOURA, Bruno de Freitas. Driven by pre-salt, oil becomes
Brazil's top export. Rio de Janeiro, Agência Brasil, Jan 18th,2025.
Accessed on February 21st, 2025
Choose the option, which the passive would be a better
alternative, rather than the active form:
Q3821313
Inglês
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Driven by pre-salt, oil becomes Brazil's top export
Revenues
The discovery of the pre-salt was so significant for
Brazil's oil production potential that it led the government
to change the regime that authorized companies to
explore the submerged resources.
As a result, the pre-salt areas are governed by the
sharing regime. Under this model, surplus oil
production—the balance after covering costs—is divided
between the company and the Brazilian government.
During the auction that authorizes exploration, the
company offering the highest share of profits to the
federal government is granted the right to explore.
This is distinct from the concession model, which applies
to the post-salt period. In this system, the risk of
investment and exploration lies with the concessionaire,
who becomes the owner of all the oil and gas that may
be discovered. In return, the company pays royalties and
special participation fees, particularly for large production
fields, in addition to a signature bonus upon winning the
auction.
New frontiers
With the pre-salt expected to reach its peak in the 2030s,
Brazil's oil industry, led by Petrobras, is shifting its focus
to new oil frontiers that are believed to hold significant
production potential.
One such frontier is the so-called equatorial margin,
located off Brazil's northern coast, where exploration is
pending a favorable decision from the Brazilian Institute
for the Environment and Renewable Natural Resources
(Ibama), an agency under the Ministry of the Environment
and Climate Change.
Another promising region is the Pelotas Basin, located off
Brazil's southern coast. The growing interest in this area
is fueled by the discovery of oil wells in Uruguay and off
the coasts of Namibia and South Africa. Experts suggest
that the geological conditions in these regions are similar,
as the continents were once joined tens of millions of
years ago.
According to Petrobras, the company plans to invest $79
billion in exploring new oil and gas frontiers by 2029. Of
this amount, 40 percent will be allocated to the South and
Southeast regions, 38 percent to the equatorial margin,
with the remainder directed towards other countries.
From MOURA, Bruno de Freitas. Driven by pre-salt, oil becomes
Brazil's top export. Rio de Janeiro, Agência Brasil, Jan 18th,2025.
Accessed on February 21st, 2025
Read the statements below:
I.The implemented sharing system consists in the company offering the government the largest percentage of oil has the right to extract.
II.Pre-salt areas are divided between companies, as well as the revenues.
III.The Brazilian government owns those companies.
IV.The risk of investment lies on the company in the concession model.
Select the correct alternative:
I.The implemented sharing system consists in the company offering the government the largest percentage of oil has the right to extract.
II.Pre-salt areas are divided between companies, as well as the revenues.
III.The Brazilian government owns those companies.
IV.The risk of investment lies on the company in the concession model.
Select the correct alternative:
Q3821309
Inglês
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Downstream: Refining and Marketing
While refining is a complex process, the goal is
straightforward: to take crude oil, which is virtually
unusable in its natural state, and transform it into
petroleum products used for a variety of purposes such
as heating homes, fueling vehicles and making
petrochemical plastics.
Wolcott, Marion Post. Barnsdall oil refinery. Kansas, 1941.
A number of processes are involved in refining
depending on the wanted end product. Hydrotreating is
used to remove unwanted elements, such as sulphur and
nitrogen from hydrocarbons; cracking breaks molecules
into smaller fragments to produce gasoline and other
lighter hydrocarbons. The gases produced by cracking
are used to create other products like synthetic rubber
and plastics. When making gasoline, refiners need high
octane numbers to prevent engine knocking. Despite
knowing the dangers of lead, tetraethyl lead was added
to gasoline in the United States in the 1920s in order to
increase the octane. Since the U.S. government banned
lead in vehicle gasoline in 1996 as part of the U.S. Clean
Air Act, refineries use alkylation and reforming to develop
high-octane gasoline.
(From Oil and Gas Industry: A Research Guide, Library of Congress
https://guides.loc.gov/oil-and-gas-industry/downstream, accessed on
February 19th, 2025)
Phrasal verbs are expressions made up of a verb with a
preposition or adverb or both, that together act as a
completely new verb with a meaning separate from those
of the original words.
Identify the appropriate phrasal verb, which covers the same meaning of to increase in (...) tetraethyl lead was added to gasoline in the United States in the 1920s in order to increase the octane:
Identify the appropriate phrasal verb, which covers the same meaning of to increase in (...) tetraethyl lead was added to gasoline in the United States in the 1920s in order to increase the octane:
Q3821308
Inglês
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Downstream: Refining and Marketing
While refining is a complex process, the goal is
straightforward: to take crude oil, which is virtually
unusable in its natural state, and transform it into
petroleum products used for a variety of purposes such
as heating homes, fueling vehicles and making
petrochemical plastics.
Wolcott, Marion Post. Barnsdall oil refinery. Kansas, 1941.
A number of processes are involved in refining
depending on the wanted end product. Hydrotreating is
used to remove unwanted elements, such as sulphur and
nitrogen from hydrocarbons; cracking breaks molecules
into smaller fragments to produce gasoline and other
lighter hydrocarbons. The gases produced by cracking
are used to create other products like synthetic rubber
and plastics. When making gasoline, refiners need high
octane numbers to prevent engine knocking. Despite
knowing the dangers of lead, tetraethyl lead was added
to gasoline in the United States in the 1920s in order to
increase the octane. Since the U.S. government banned
lead in vehicle gasoline in 1996 as part of the U.S. Clean
Air Act, refineries use alkylation and reforming to develop
high-octane gasoline.
(From Oil and Gas Industry: A Research Guide, Library of Congress
https://guides.loc.gov/oil-and-gas-industry/downstream, accessed on
February 19th, 2025)
"By 1996, with the establishment of new federal
standards of air pollutants, tetraethyl ______________ to
gasoline in the U.S." is suitably filled in with:
Q3821305
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Usaram minha imagem em vídeo falso com IA para
vender chá milagroso
O vídeo diz tudo ao contrário do que Tânia Carvalho
defende. O rosto, o quarto, as pernas, a voz parecem ser
dela, mas a mensagem é algo que ela nunca
promoveria. "Eu tenho lipedema, e eu já estava no grau
dois. Eu lhe contarei como eu saí disso aqui, para esse
resultado maravilhoso em apenas sete dias", diz o vídeo
disponível como anúncios no Instagram. Nas imagens,
um antes e depois das pernas de Tânia.
Lipedema é uma doença que vem sendo descoberta nos
últimos anos. Ela causa acúmulo de gordura nas pernas
e braços de aproximadamente dez por cento das
mulheres em todo o mundo. Os nódulos se assemelham a celulite e causam dor.
O vídeo falso continua até começar a promover um
milagroso chá especial.
"Eu só precisava tomá-lo toda manhã durante sete dias",
diz no vídeo a falsa Tânia.
"O chá agirá na sua corrente sanguínea, liberando toda a
gordura adiposa, tecidos inflamados e retenção de
líquidos."
Não há qualquer comprovação de que um chá possa
fazer tal efeito. E Tânia sabe bem disso.
Há pouco tempo, a carioca de trinta e um anos começou
a compartilhar sua rotina após ser diagnosticada com
lipedema, na intenção de reunir mulheres que sofrem
com o mesmo problema.
Ela se preparava para fazer uma cirurgia de
lipoaspiração específica para retirar as células de
gordura afetadas pela doença e queria compartilhar seu
pós-operatório.
No processo de descoberta e cuidado, a carioca
aprendeu que o tratamento de lipedema é um processo
multidisciplinar, envolvendo exercícios, alimentação,
tratamentos.
Ou seja, nada de um chá milagroso.
No vídeo verdadeiro, inclusive, Tânia justamente
defende que não é só fazer alguma coisa que terá
resultado", contando que seu tratamento envolveu a
intervenção cirúrgica.
"Tudo é muito mais complexo do que malhar um ano, há
muitos fatores, como hormonal e idade. A doença não é
tão simples quanto parece", explicou no vídeo para as
seguidoras.
Os vídeos de Tânia chamaram a atenção no Instagram e
acabaram reunindo uma pequena comunidade de
mulheres. Na rede social, em março de 2025, eram
pouco mais de seis mil seguidoras.
Mas o tamanho da conta não impediu que Tânia acabasse sendo vítima do chamado "deepfake", um
vídeo com sua imagem criado por uma inteligência
artificial (IA) baseado em sua voz, gestos e expressões
faciais.
Há plataformas online que oferecem com facilidade a
criação desse tipo de conteúdo, também conhecido
como mídia sintética.
Pessoas famosas já foram vítimas desse tipo de vídeo
há algum tempo. A imagem do médico Drauzio Varella,
por exemplo, tem sido usada em vídeos que promovem
tratamentos especiais ou medicamentos para resolver
problemas de saúde. Todos falsos.
Celebridades como a cantora Ivete Sangalo e as
apresentadoras Ana Maria Braga e Xuxa também já
foram vítimas.
Mas o caso como o de Tânia chama atenção por ser de
uma pessoa com pouca visibilidade. Ou seja, a maioria
das pessoas que viu o anúncio provavelmente não sabe
reconhecer como ela fala originalmente ou como ela
pensa.
Também é sinal de que muitas pessoas podem ter suas
imagens usadas sem nem saber.
Até a publicação dessa reportagem, o anúncio seguia
disponível, apesar da denúncia de Tânia ao Instagram. A
usuária recebeu uma mensagem que diz que o vídeo
"segue os padrões da comunidade".
Em nota à BBC News Brasil, a Meta, dona do Instagram,
apenas afirmou que "atividades que tenham como
objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são
permitidas", orientando pessoas a denunciarem na
plataforma — algo que Tânia diz já ter feito. A empresa
não proferiu se vai tirar o conteúdo do ar.
Tânia diz ainda não saber se prosseguirá com alguma
ação judicial, já que isso demandaria energia e dinheiro.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn89pzxqjn3o.adaptado.
O vídeo falso continua "até começar a promover um
milagroso chá especial".
A expressão destacada trata-se de uma oração:
Q3821304
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Usaram minha imagem em vídeo falso com IA para
vender chá milagroso
O vídeo diz tudo ao contrário do que Tânia Carvalho
defende. O rosto, o quarto, as pernas, a voz parecem ser
dela, mas a mensagem é algo que ela nunca
promoveria. "Eu tenho lipedema, e eu já estava no grau
dois. Eu lhe contarei como eu saí disso aqui, para esse
resultado maravilhoso em apenas sete dias", diz o vídeo
disponível como anúncios no Instagram. Nas imagens,
um antes e depois das pernas de Tânia.
Lipedema é uma doença que vem sendo descoberta nos
últimos anos. Ela causa acúmulo de gordura nas pernas
e braços de aproximadamente dez por cento das
mulheres em todo o mundo. Os nódulos se assemelham a celulite e causam dor.
O vídeo falso continua até começar a promover um
milagroso chá especial.
"Eu só precisava tomá-lo toda manhã durante sete dias",
diz no vídeo a falsa Tânia.
"O chá agirá na sua corrente sanguínea, liberando toda a
gordura adiposa, tecidos inflamados e retenção de
líquidos."
Não há qualquer comprovação de que um chá possa
fazer tal efeito. E Tânia sabe bem disso.
Há pouco tempo, a carioca de trinta e um anos começou
a compartilhar sua rotina após ser diagnosticada com
lipedema, na intenção de reunir mulheres que sofrem
com o mesmo problema.
Ela se preparava para fazer uma cirurgia de
lipoaspiração específica para retirar as células de
gordura afetadas pela doença e queria compartilhar seu
pós-operatório.
No processo de descoberta e cuidado, a carioca
aprendeu que o tratamento de lipedema é um processo
multidisciplinar, envolvendo exercícios, alimentação,
tratamentos.
Ou seja, nada de um chá milagroso.
No vídeo verdadeiro, inclusive, Tânia justamente
defende que não é só fazer alguma coisa que terá
resultado", contando que seu tratamento envolveu a
intervenção cirúrgica.
"Tudo é muito mais complexo do que malhar um ano, há
muitos fatores, como hormonal e idade. A doença não é
tão simples quanto parece", explicou no vídeo para as
seguidoras.
Os vídeos de Tânia chamaram a atenção no Instagram e
acabaram reunindo uma pequena comunidade de
mulheres. Na rede social, em março de 2025, eram
pouco mais de seis mil seguidoras.
Mas o tamanho da conta não impediu que Tânia acabasse sendo vítima do chamado "deepfake", um
vídeo com sua imagem criado por uma inteligência
artificial (IA) baseado em sua voz, gestos e expressões
faciais.
Há plataformas online que oferecem com facilidade a
criação desse tipo de conteúdo, também conhecido
como mídia sintética.
Pessoas famosas já foram vítimas desse tipo de vídeo
há algum tempo. A imagem do médico Drauzio Varella,
por exemplo, tem sido usada em vídeos que promovem
tratamentos especiais ou medicamentos para resolver
problemas de saúde. Todos falsos.
Celebridades como a cantora Ivete Sangalo e as
apresentadoras Ana Maria Braga e Xuxa também já
foram vítimas.
Mas o caso como o de Tânia chama atenção por ser de
uma pessoa com pouca visibilidade. Ou seja, a maioria
das pessoas que viu o anúncio provavelmente não sabe
reconhecer como ela fala originalmente ou como ela
pensa.
Também é sinal de que muitas pessoas podem ter suas
imagens usadas sem nem saber.
Até a publicação dessa reportagem, o anúncio seguia
disponível, apesar da denúncia de Tânia ao Instagram. A
usuária recebeu uma mensagem que diz que o vídeo
"segue os padrões da comunidade".
Em nota à BBC News Brasil, a Meta, dona do Instagram,
apenas afirmou que "atividades que tenham como
objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são
permitidas", orientando pessoas a denunciarem na
plataforma — algo que Tânia diz já ter feito. A empresa
não proferiu se vai tirar o conteúdo do ar.
Tânia diz ainda não saber se prosseguirá com alguma
ação judicial, já que isso demandaria energia e dinheiro.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn89pzxqjn3o.adaptado.
O chá "agirá" na sua corrente sanguínea, liberando toda
a gordura adiposa, tecidos inflamados e retenção de
líquidos.
O verbo destacado, nesta frase, comporta-se como um
verbo:
Q3811658
Direito Ambiental
À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere os itens a seguir.
I. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
II. Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
IV. A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3811657
Direito Ambiental
Tendo por norte o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Para os ifns previstos nesta Lei, entende-se por plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
(__) Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
(__) O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é incompatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
(__) O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de quinze anos a partir da data de sua criação.
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