A distinção entre norma processual e norma material possui ...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123633 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A distinção entre norma processual e norma material possui relevante impacto na aplicação temporal e espacial do direito, especialmente diante de alterações legislativas ocorridas no curso de processos judiciais. Considerando os princípios aplicáveis à lei processual e à lei material, assinale a alternativa correta:

A norma processual possui aplicação retroativa automática aos atos já praticados, ainda que regularmente concluídos sob a vigência da lei anterior.

A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso, preservando-se, contudo, a validade dos atos processuais já realizados sob a égide da legislação anterior.

A norma material aplica-se imediatamente aos processos em andamento, ainda que implique prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

A lei processual brasileira aplica-se exclusivamente aos processos iniciados após sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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