Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q1246404

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246404 Direito Tributário

A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os direitos e deveres do contribuinte, é denominada Constituição:

A

estadual.

B

municipal.

C

federal.

D

da República.

E

mista do Senado e da Câmara.

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Q1246403

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246403 Direito Administrativo

Os atributos do ato administrativo não devem ser confundidos com seus elementos. Escolha a opção correta.

A

Sujeito, forma, objeto, finalidade e motivo.

B

Predicado, forma, objeto, finalidade e motivo.

C

Sujeito, forma, subjetivo, finalidade e motivo.

D

Sujeito, reforma, objeto, razão e motivo.

E

Sujeito, forma, objeto, finalidade e situação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1246402

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246402 Contabilidade Geral

Uma forma simples de se conhecer a riqueza líquida de uma empresa é:

A

somar os Bens com os Direitos e, desse total, subtrair as Depreciações.

B

somar os Bens com os Direitos e desse total, subtrair as Obrigações.

C

somar os Bens, Direitos e Imobilizado e, desse total, subtrair as Obrigações.

D

somar os Bens com os Direitos e, desse total, subtrair as Obrigações, vencíveis no ano em curso.

E

somar os Bens, Direitos e o saldo de Caixa; desse total, subtrair as Obrigações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1246401

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246401 Contabilidade Geral

As contas do Ativo serão classificadas por ordem de:

A

crescente de liquidez.

B

decrescente de exigência.

C

decrescente de liquidez corrente.

D

crescente de saldos.

E

decrescente de liquidez.

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Q1246400

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246400 Direito Administrativo

Listamos, abaixo, algumas espécies de atos administrativos. Identifique a opção correta.

A

Atos Nominativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

B

Atos Normativos, Atos Extraordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

C

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Elucidativos.

D

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

E

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Judiciais e Atos Enunciativos.

Q1230611

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS

Q1230611 Direito Tributário

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e das contribuições sociais previstas constitucionalmente. Sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), assinale a alternativa incorreta quanto ao fato gerador.

A

Entre os fatos geradores, tem-se a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Neste caso, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira

B

Entre os fatos geradores, tem-se o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço presta

C

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo

D

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens submetido a despacho para consumo

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Q1222351

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS

Q1222351 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considere esse tratamento diferenciado e favorecido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. ( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. ( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. ( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao cadastro nacional único de contribuintes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, F, F

D

V, V, V, V

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Q1219567

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219567 Direito Urbanístico

A vedação ao parcelamento do solo de acordo com a Lei 6.766/1979 ocorre em:

A

terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impede condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.

E

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, até que sejam previamente saneados.

Q1219566

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219566 Direito Constitucional

São cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal:
I - Membro da Câmara dos Deputados. II - Membro do Senado Federal. III - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. IV - oficial das Forças Armadas. V - Ministro da Casa Civil.
Está(ão) correta(s):

A

somente III.

B

somente III e IV.

C

somente I, II, III e V.

D

somente IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1219565

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219565 Direito Administrativo

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

E

agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privada.

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Q1219564

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219564 Direito Administrativo

O que caracteriza as agências reguladoras independentes são a competência regulatória e a autonomia orgânica e funcional.

Qual das opções abaixo não é uma entidade reguladora independente?

A

ANVISA – Agência Nacional de Segurança Sanitária

B

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

C

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

D

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

E

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

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Q1219562

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219562 Direito Administrativo

Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante. Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?

A

Legalidade

B

Oficialidade

C

Razoabilidade

D

Moralidade

E

Contraditório

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Q1219561

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219561 Direito Administrativo

O ato pelo qual um servidor passa a ocupar novo cargo, compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, é denominado:

A

provimento.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q1219560

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219560 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que representa um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

B

acompanhamento do estado da qualidade ambiental

C

controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

D

licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

E

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

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Q1219559

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219559 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica. II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:

A

I.

B

I e V.

C

IV.

D

V.

E

I, II, III e V.

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Q1219558

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219558 Direito Administrativo

A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso. Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal. Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?

A

Autorização de uso

B

Locação comercial urbana

C

Permissão de uso

D

Concessão de uso

E

Concessão de direito real de uso

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Q1219557

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219557 Direito Urbanístico

Analise as frases abaixo, referentes ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001):
I - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). V - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Tratam de diretrizes gerais da política urbana:

A

somente III.

B

somente II e IV

C

somente I e V.

D

somente I, II, IV e V.

E

somente I e II.

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Q1219556

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219556 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo:

A

agente, finalidade, motivação, tipicidade e autoexecutoriedade.

B

motivo, objeto, competência e tipicidade.

C

discricionariedade, finalidade, motivação e agente.

D

conteúdo, finalidade, agente, motivação e forma.

E

objeto, forma, finalidade, competência e tipicidade.

Q1219555

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219555 Direito Administrativo

É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

D

não agir de modo temerário.

E

expor as situações que levaram aos indícios.

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Q1219554

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219554 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário é revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

A

a pessoa legalmente obrigada atende, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

B

não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

C

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

D

a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

E

deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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