Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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Q4120473 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem como regras relativas à eleição, posse e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir:
I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e por Secretários Municipais ou equivalentes.
II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá simultaneamente, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos, aplicando-se o segundo turno nas hipóteses constitucionalmente previstas para Municípios com eleitorado superior a duzentos mil eleitores.
III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que, caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, este será declarado vago.
IV.Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4120472 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o procedimento de sanção e veto. Com base na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4120471 Legislação Federal
Em uma auditoria fiscal sobre o ISS recolhido por determinado contribuinte do município, o Fiscal utiliza ferramentas de cruzamento de dados entre as notas fiscais eletrônicas emitidas, as declarações prestadas pelo contribuinte e as informações disponíveis em sistemas de gestão tributária e fontes públicas. Sobre o uso dessas ferramentas e o tratamento das informações obtidas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4120470 Direito Tributário
Em uma ação fiscal, o Fiscal de Tributos Municipais lavra Termo de Início de Fiscalização em face de determinada empresa prestadora de serviços. Cinco dias após a ciência do termo, o representante legal da empresa procura a administração tributária e protocola pedido de pagamento de débitos de ISS de exercícios anteriores, acompanhado do recolhimento dos valores devidos atualizados, alegando se tratar de denúncia espontânea, com afastamento das penalidades. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4120469 Direito Administrativo
A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a princípios e institutos do Direito Administrativo, com destaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca desses temas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.
(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.
(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.
(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4120468 Direito Tributário
Um Fiscal de Tributos Municipais constata, em ação fiscal, que determinado prestador de serviços do município não recolheu o ISS dos últimos exercícios e que tampouco ofereceu as bases de cálculo à autoridade administrativa. Diante dessa situação, o Fiscal procede à apuração dos valores devidos com base nos elementos colhidos durante a fiscalização e à formalização do crédito tributário. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de lançamento aplicável. 
Alternativas
Q4120467 Direito Tributário
Determinado município lavrou auto de infração contra contribuinte que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel urbano, exigindo o ITBI no momento da assinatura do contrato preliminar entre as partes, ainda sem o registro da transferência no cartório de registro de imóveis. Diante da impugnação do contribuinte e considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o momento do fato gerador do ITBI.
Alternativas
Q4120466 Contabilidade Pública
Ao analisar a execução orçamentária da receita pública municipal, um Fiscal verifica os registros relacionados à entrada de recursos no município. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e as noções de contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa correta sobre os estágios da receita pública.
Alternativas
Q4120465 Direito Tributário
Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4120464 Administração Pública
A consolidação do desenvolvimento sustentável como paradigma contemporâneo implica a articulação de diferentes atores sociais e a incorporação de múltiplas dimensões no planejamento de longo prazo. Nesse contexto, qual alternativa expressa corretamente a condição necessária para a efetivação desse modelo de desenvolvimento? 
Alternativas
Q4120462 Tratados Internacionais
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia começou a ser aplicado provisoriamente na sexta-feira (01/05/26), após mais de duas décadas de negociações, insere-se em um contexto de reconfiguração das cadeias globais de valor e de disputas normativas em temas como sustentabilidade, propriedade intelectual e acesso a mercados. Considerando as características estruturais desse acordo e os debates contemporâneos sobre sua ratificação, qual alternativa apresenta uma análise tecnicamente adequada sobre seus impactos e condicionantes?
Alternativas
Q4120461 Atualidades
Após um período considerado relativamente favorável ao Brasil e a outras economias emergentes, o início de 2026 foi marcado pelo ressurgimento de fatores de risco no cenário internacional, associados a dimensões geopolíticas e econômicas. Considerando esse contexto, qual alternativa identifica corretamente elementos que contribuem para a cautela quanto à estabilidade global?
Alternativas
Q4120460 Atualidades
O avanço das tecnologias digitais e a ampliação do acesso à internet têm intensificado a circulação de informações em múltiplos formatos e canais, alterando a forma como os indivíduos interagem com conteúdos informacionais. Nesse contexto, o excesso de informações, aliado à presença de conteúdos de baixa qualidade ou enganosos, pode gerar impactos cognitivos e emocionais. Considerando as implicações desse cenário para o comportamento informacional e a saúde mental, qual alternativa apresenta uma interpretação do fenômeno descrito? 
Alternativas
Q4120459 Geografia
A institucionalização de políticas públicas voltadas à transição energética envolve a definição de instrumentos de planejamento capazes de orientar ações governamentais e decisões do setor produtivo. No Brasil, o Plano Nacional de Transição Energética (Plante) foi recentemente apresentado com esse objetivo. Considerando as características desse tipo de instrumento no contexto da política energética, qual alternativa identifica corretamente um elemento verificável associado ao Plante? 
Alternativas
Q4120458 Sociologia
As transformações tecnológicas das últimas décadas modificaram práticas de comunicação, formas de acesso à informação e dinâmicas relacionadas ao trabalho e à vida social. Ao mesmo tempo, esses processos passaram a estimular debates sobre circulação de dados, adaptação profissional e desigualdades associadas ao acesso às tecnologias digitais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4120456 Educação Artística
O _____ no Brasil incorporou práticas europeias, como o cubismo e o expressionismo, adaptando-as a um contexto cultural brasileiro. Alguns marcos importantes incluem um relevante evento artístico que aconteceu em 1922, realizado no Teatro Municipal de São Paulo, um divisor de águas na história da arte brasileira.
Indique a alternativa que cita o movimento artístico ao qual o trecho acima se refere na lacuna. 
Alternativas
Q4120455 Conhecimentos Gerais
A segurança pública tem sido discutida a partir de diferentes perspectivas relacionadas à atuação do Estado, à organização institucional e às estratégias de enfrentamento da violência nas áreas urbanas. Parte dessas abordagens enfatiza mecanismos de coordenação administrativa, enquanto outras destacam ações preventivas e formas de integração entre diferentes setores sociais. Considerando esse contexto, qual alternativa apresenta corretamente uma diretriz associada às políticas contemporâneas de segurança pública? 
Alternativas
Q4120454 Matemática
Um gestor financeiro modela o custo total mensal de uma produção por meio de uma função afim, considerando custo fixo, custo variável unitário e uma taxa adicional de 10% sobre o custo variável total, referente a encargos indiretos. Sabendo que o custo fixo é de R$ 300,00 e o custo direto por unidade é de R$ 15,00, determine a função f(x) que representa o custo total.
Alternativas
Q4120452 Matemática
Uma central de análise usa um plano cartesiano para comparar custo acumulado e quantidade de inspeções feitas por uma equipe técnica. A relação foi modelada por uma reta que passa pelos pontos A(4, 18) e B(10, 42). Para estimar o custo em outro ponto da mesma tendência, é necessário obter a equação reduzida dessa reta. Qual é a equação da reta que representa essa relação? 
Alternativas
Q4120450 Matemática
No planejamento de acessibilidade de uma estação ferroviária, engenheiros utilizam razões trigonométricas para o cálculo de rampas e escadas rolantes. Analise as assertivas e classifique como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Uma rampa de 12 metros de comprimento que faz um ângulo de 30° com o plano horizontal atinge uma altura final de 6 metros.
(__)Em um projeto onde a inclinação de uma passarela deve ser de 45°, o comprimento da projeção horizontal será igual à altura da passarela.
(__)Se uma rampa de acesso possui 10 metros de extensão e inclinação de 60°, sua base horizontal mede exatamente 8,66 metros.
(__)Para uma escada rolante que forma um ângulo de 60° com o plano horizontal e possui 4 metros de comprimento, a altura do desnível vencido é de 2 metros.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Respostas
181: A
182: C
183: A
184: D
185: D
186: B
187: D
188: A
189: D
190: A
191: D
192: B
193: D
194: B
195: B
196: B
197: D
198: A
199: D
200: A