Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - médio
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I. A fixação de alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes, quando definida mediante convênio celebrado pelos Estados e Distrito Federal nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, submete-se à anterioridade nonagesimal, mas constitui exceção à anterioridade anual.
II. Conforme entendimento sumulado pelo STF, a norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária já estabelecida não se sujeita ao princípio da anterioridade, uma vez que não representa instituição ou majoração de tributo.
III. A revogação de um benefício fiscal (como uma isenção ou uma redução de base de cálculo) ou a redução de um desconto para pagamento à vista equipara-se à majoração indireta de tributo, devendo, como regra geral, observar as anterioridades anual e nonagesimal, em respeito ao princípio da não surpresa.
IV. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são exceções à anterioridade nonagesimal, devendo observar apenas a anterioridade anual. V. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e as Contribuições para a Seguridade Social são exceções absolutas, podendo ser exigidos imediatamente após a publicação da lei que os instituiu ou aumentou, sem observância de qualquer anterioridade.
Assinale a alternativa correta:
I. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, formalmente notificado ao sujeito passivo, exclui a possibilidade de este realizar a denúncia espontânea de infrações relacionadas ao tributo objeto da ação fiscal.
PORQUE
II. A denúncia espontânea, que permite o pagamento do tributo devido acompanhado apenas de juros de mora (sem a multa punitiva), exige que o contribuinte tome a iniciativa de regularizar sua situação antes de qualquer intervenção ou início de procedimento de ofício por parte da autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I. No regime do IPI, o contribuinte não tem direito de crédito relativo ao imposto que seria devido na entrada de insumos ou matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não incidência ou alíquota zero.
PORQUE
II. O princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente para o IPI, pressupõe a existência de um montante de imposto efetivamente cobrado na operação anterior, sob pena de a compensação se transformar em um subsídio financeiro sem base em tributação prévia.
Assinale a alternativa correta:
I. O Cerrado é o bioma predominante em Goiás.
II. O Cerrado possui elevada biodiversidade e espécies adaptadas ao clima tropical sazonal.
III. O Cerrado é um bioma exclusivamente amazônico e ocorre apenas no Norte do Brasil.
IV. A supressão do Cerrado por agropecuária intensiva pode reduzir a biodiversidade e afetar recursos hídricos.
Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?
I. A Proclamação da República repercutiu no interior, mas o poder local continuou exercido por elites regionais.
II. A República eliminou completamente as desigualdades sociais e econômicas do Estado em poucos anos.
III. As relações políticas locais frequentemente estavam ligadas ao controle da terra e dos votos.
IV. Em Goiás, práticas como coronelismo e clientelismo ocorreram em vários contextos republicanos.
Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?
Qual das alternativas está correta?
A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.
Analise as afirmações a seguir:
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.
Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?
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