Um Fiscal de Tributos Municipais constata, em ação fiscal, ...

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Q4120468

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120468 Direito Tributário

Um Fiscal de Tributos Municipais constata, em ação fiscal, que determinado prestador de serviços do município não recolheu o ISS dos últimos exercícios e que tampouco ofereceu as bases de cálculo à autoridade administrativa. Diante dessa situação, o Fiscal procede à apuração dos valores devidos com base nos elementos colhidos durante a fiscalização e à formalização do crédito tributário. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de lançamento aplicável.

Trata-se de lançamento misto, modalidade típica do ISS municipal, em que a autoridade administrativa realiza autocomposição com o contribuinte para definição dos valores devidos no contexto da apuração do tributo realizada pela administração tributária do município.

Trata-se de lançamento de ofício, modalidade na qual a autoridade administrativa, dispondo dos elementos necessários, constitui o crédito tributário independentemente de declaração prévia do sujeito passivo, conforme prevê o Código Tributário Nacional para situações como a descrita.

Trata-se de lançamento por declaração, modalidade na qual o sujeito passivo presta as informações necessárias à autoridade administrativa, que se limita a calcular o tributo devido com base nas declarações ofertadas pelo contribuinte ao Fisco no decorrer do exercício.

Trata-se de lançamento por homologação, modalidade na qual o sujeito passivo declara e antecipa o pagamento do tributo, ficando a autoridade administrativa responsável pela conferência posterior dos valores recolhidos pelo contribuinte ao longo dos exercícios fiscais.

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