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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584509
Direito Administrativo
O Poder Público pode executar os
serviços que lhe incumbem de forma direta,
hipótese em que o fará por meio de sua
Administração Pública, direta e indireta, ou
por intermediários, hipótese em que delegara
o encargo à uma empresa privada. Sobre
concessão e permissão de serviços públicos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584507
Direito Administrativo
A respeito da anulação e revogação dos
atos administrativos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584503
Direito Administrativo
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva que “O Município de Imbituva, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores públicos da administração direta e indireta, orientados pelos seguintes fundamentos”:
I - Valorização e dignificação da função.
II - Profissionalização e aperfeiçoamento.
III - Sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e no desenvolvimento da carreira.
IV - Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das atribuições e à capacidade profissional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584502
Administração Pública
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica
do Município de Imbituva sobre a
administração pública, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584499
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a tabela I anexa do Código de
Obras Municipal de Imbituva-PR, Lei 1209/007,
a medida de pé direito mínima de dormitórios
e cozinha deve ser de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584498
Matemática
Para representar uma edificação em um
projeto, um profissional utilizou a escala 1:50.
Sendo assim, as medidas no desenho do
projeto possuem qual percentual do valor real
da edificação?
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584497
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Lei de uso e ocupação de solo Lei
1205/2007 do município de Imbituva-PR divide
o perímetro urbano em 5 zonas. Qual das
alternativas abaixo, não representa uma zona
do perímetro urbana no município de
Imbituva?
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584496
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei 1209/007, Código de Obras
do município de Imbituva-PR, o alvará de
construção, mesmo podendo ser revalidado,
possui prazo de validade inicial de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581395
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedida a licença para
construção. Analise as assertivas abaixo acerca das atividades que caracterizam o início de uma
construção:
I. Preparo do terreno, caracterizado por qualquer tipo de movimentação de terra.
II. Abertura de valas para fundações.
III. Início de execução de paredes de vedação.
Quais estão corretas?
I. Preparo do terreno, caracterizado por qualquer tipo de movimentação de terra.
II. Abertura de valas para fundações.
III. Início de execução de paredes de vedação.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581394
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Carta de Habitação, mais conhecida como Habite-se, é a licença expedida pela
prefeitura, garantindo que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado
conforme a legislação estabelecida. Nenhuma edificação poderá ser ocupada antes da concessão do
Habite-se pelo município. Desta forma, analise as assertivas a seguir:
I. Será concedido o Habite-se para edificações localizadas em vias pavimentadas sem que o passeio público tenha sido devidamente realizado, desde que o proprietário se comprometa a realizá-lo dentro de um período de 6 (seis) meses.
II. Não será concedido o Habite-se enquanto a vistoria das instalações sanitárias não for efetuada e sem o alvará do Corpo de Bombeiros, quando aplicável.
III. Em prédios de mais de uma economia, o Habite-se poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.
IV. O Habite-se parcial pode substituir o Habite-se total por um período máximo de 2 (dois) anos, devendo o proprietário solicitar o Habite-se total após esse período.
Quais estão corretas?
I. Será concedido o Habite-se para edificações localizadas em vias pavimentadas sem que o passeio público tenha sido devidamente realizado, desde que o proprietário se comprometa a realizá-lo dentro de um período de 6 (seis) meses.
II. Não será concedido o Habite-se enquanto a vistoria das instalações sanitárias não for efetuada e sem o alvará do Corpo de Bombeiros, quando aplicável.
III. Em prédios de mais de uma economia, o Habite-se poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.
IV. O Habite-se parcial pode substituir o Habite-se total por um período máximo de 2 (dois) anos, devendo o proprietário solicitar o Habite-se total após esse período.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581393
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida
pelo setor competente do município. Acerca das demolições, analise as assertivas a seguir:
I. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do município, ameaçada de desabamento ou outro risco para a população deverá ser interditada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário. Este se recusando interditá-la, o município providenciará a execução da demolição cobrando do proprietário as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, acrescido da taxa de 40% (quarenta por cento) de administração, resguardados os casos solucionáveis por medidas alternativas.
II. A licença para demolição substitui a certidão de demolição, que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do município, que após vistoria e desde que não conste débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos.
III. Para as edificações com mais de um pavimento e para todas as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
Quais estão corretas?
I. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do município, ameaçada de desabamento ou outro risco para a população deverá ser interditada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário. Este se recusando interditá-la, o município providenciará a execução da demolição cobrando do proprietário as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, acrescido da taxa de 40% (quarenta por cento) de administração, resguardados os casos solucionáveis por medidas alternativas.
II. A licença para demolição substitui a certidão de demolição, que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do município, que após vistoria e desde que não conste débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos.
III. Para as edificações com mais de um pavimento e para todas as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei Municipal nº 4.383/2019, que
trata sobre o parcelamento do solo, o município notificará o proprietário do imóvel, o empreendedor
e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência de 15 (quinze) dias corridos,
contando da data da expedição da notificação. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:
I. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, exceto após o término das obras.
II. No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou Auto de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de multa em ambos os casos.
III. Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais.
Quais estão corretas?
I. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, exceto após o término das obras.
II. No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou Auto de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de multa em ambos os casos.
III. Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581391
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 4.383/2019, que trata sobre o parcelamento do
solo, caberá ao Município dar as diretrizes sobre o traçado, a largura, a rampa máxima, o raio de
curva mínima e demais especificações técnicas das vias ou trechos de vias que comporão o sistema
viário básico. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:
I. Todas as vias públicas constantes do loteamento ou do condomínio urbanístico por unidades autônomas deverão ser abertas e construídas pela prefeitura municipal.
II. A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente poderá ser inferior a largura desta, desde que sua função e característica seja considerada de categoria inferior.
III. O nivelamento do sistema viário do loteamento deverá ser compatibilizado com o arruamento adjacente.
IV. O ângulo de intersecção não poderá ser inferior a 60 (sessenta) graus.
Quais estão corretas?
I. Todas as vias públicas constantes do loteamento ou do condomínio urbanístico por unidades autônomas deverão ser abertas e construídas pela prefeitura municipal.
II. A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente poderá ser inferior a largura desta, desde que sua função e característica seja considerada de categoria inferior.
III. O nivelamento do sistema viário do loteamento deverá ser compatibilizado com o arruamento adjacente.
IV. O ângulo de intersecção não poderá ser inferior a 60 (sessenta) graus.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581390
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para requerer aprovação de projeto, há de se encaminhar as pranchas para análise
por parte da prefeitura. Sobre isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as exigências das
escalas dos projetos.
Coluna 1
1. 1:500 ou 1:1000.
2. 1:200 ou 1:250.
3. 1:50.
4. 1:100 ou 1:200.
Coluna 2
( ) Plantas de localização.
( ) Plantas de cobertura.
( ) Plantas de situação.
( ) Plantas baixas, cortes, fachadas e hidrossanitário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. 1:500 ou 1:1000.
2. 1:200 ou 1:250.
3. 1:50.
4. 1:100 ou 1:200.
Coluna 2
( ) Plantas de localização.
( ) Plantas de cobertura.
( ) Plantas de situação.
( ) Plantas baixas, cortes, fachadas e hidrossanitário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581389
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida será obrigatoriamente
protegida por tapumes que garantam a segurança dos transeuntes e dos prédios vizinhos. Em relação
aos tapumes, analise as assertivas a seguir:
I. Deverão ter altura mínima de 1,5 m e manter livre, no mínimo, 30% do passeio público.
II. No caso de paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno.
III. Para pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios em alinhamentos com a via pública, é dispensado o uso de tapume, sendo obrigatório o uso de cavaletes com sinais indicativos para a segurança pública.
Quais estão corretas?
I. Deverão ter altura mínima de 1,5 m e manter livre, no mínimo, 30% do passeio público.
II. No caso de paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno.
III. Para pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios em alinhamentos com a via pública, é dispensado o uso de tapume, sendo obrigatório o uso de cavaletes com sinais indicativos para a segurança pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581388
Direito Urbanístico
Após a aprovação do projeto de parcelamento do solo, bem como da assinatura do
Termo de Compromisso e prestação de garantia, deverá o empreendedor requerer licença para a
execução das obras de infraestrutura, anexando ao requerimento uma cópia do projeto aprovado e a
certidão de sua inscrição no Registro de Imóveis, bem como o comprovante do pagamento dos
emolumentos municipais relativos ao pedido de licença. Diante do exposto, analise as assertivas a
seguir:
I. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção entregue ao interessado, acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.
II. O alvará de licença para construção referente ao início das obras de infraestrutura do parcelamento do solo terá validade de 06 (seis) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.
III. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista em Lei.
Quais estão corretas?
I. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção entregue ao interessado, acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.
II. O alvará de licença para construção referente ao início das obras de infraestrutura do parcelamento do solo terá validade de 06 (seis) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.
III. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista em Lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581387
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Antes de ser requerida a aprovação de projeto e a licença para construção, deverá
ser consultado o Plano Diretor Urbano e Ambiental Municipal para obter informações sobre os
parâmetros de uso e ocupação do solo, restrições ambientais, entre outros. Sobre isso, analise as
assertivas a seguir:
I. No caso de a construção ocupar dois ou mais lotes, será exigida primeiramente a fusão dos lotes.
II. É responsabilidade do município a definição dos limites dos terrenos, bem como sua demarcação, cabendo também ao município realizá-la com profissional competente para tal.
III. Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será interrompida e deverá ser solicitada a retificação da área do lote, para então realizar-se novo pedido de aprovação de projeto.
Quais estão corretas?
I. No caso de a construção ocupar dois ou mais lotes, será exigida primeiramente a fusão dos lotes.
II. É responsabilidade do município a definição dos limites dos terrenos, bem como sua demarcação, cabendo também ao município realizá-la com profissional competente para tal.
III. Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será interrompida e deverá ser solicitada a retificação da área do lote, para então realizar-se novo pedido de aprovação de projeto.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581386
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nas obras de reforma, com ou sem alteração de área, reconstrução ou ampliação dos
prédios existentes, deverá ser efetuado o mesmo processo de aprovação de projetos novos,
indicando-se nas pranchas, através de convenção, as partes a conservar, demolir ou construir. Nesse
sentido, deve-se identificar:
I. Em vermelho as partes a demolir.
II. Em azul as partes existentes.
III. Em amarelo as partes a construir.
Quais estão corretas?
I. Em vermelho as partes a demolir.
II. Em azul as partes existentes.
III. Em amarelo as partes a construir.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581385
Engenharia Ambiental e Sanitária
É obrigatória a instalação de sumidouro, dimensionado de acordo com a
NBR 13969/1997 ou a que lhe substituir, verificada a permeabilidade do solo e as condições do lençol
freático, com volume mínimo de 4,00 m³ e afastado, no mínimo, 1,50 m das divisas do lote. Em
relação ao exposto, analise assertivas a seguir:
I. Não havendo condições de infiltração suficiente no sumidouro, excepcionalmente, as águas servidas poderão ser ligadas à rede pluvial, desde que ocorra um tratamento complementar em filtro anaeróbio e que o efluente atenda aos parâmetros de tratamento recomendados pelas normas sanitárias.
II. Antes do tanque séptico e do poço sumidouro ou filtro anaeróbio serem cobertos, quando da sua instalação, a fiscalização do Município deverá ser comunicada e terá prazo de 7 (sete) dias para fins de vistoria. Caso o prazo não seja cumprido, o proprietário tem o direito de receber o Habite-se sem a inspeção ter sido realizada.
III. Quando o logradouro for dotado de rede de drenagem pluvial, sendo permitida a colocação de esgoto cloacal, os dejetos não poderão ser levados a essa rede.
Quais estão corretas?
I. Não havendo condições de infiltração suficiente no sumidouro, excepcionalmente, as águas servidas poderão ser ligadas à rede pluvial, desde que ocorra um tratamento complementar em filtro anaeróbio e que o efluente atenda aos parâmetros de tratamento recomendados pelas normas sanitárias.
II. Antes do tanque séptico e do poço sumidouro ou filtro anaeróbio serem cobertos, quando da sua instalação, a fiscalização do Município deverá ser comunicada e terá prazo de 7 (sete) dias para fins de vistoria. Caso o prazo não seja cumprido, o proprietário tem o direito de receber o Habite-se sem a inspeção ter sido realizada.
III. Quando o logradouro for dotado de rede de drenagem pluvial, sendo permitida a colocação de esgoto cloacal, os dejetos não poderão ser levados a essa rede.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581384
Direito Urbanístico
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações
no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação do órgão competente do município,
mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor, que deverá exigir um Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV), a ser elaborado e entregue pelo empreendedor, às suas expensas. Em relação
ao exposto, analise assertivas a seguir:
I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.
Quais estão corretas?
I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.
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