Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei Municipa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei Municipal nº 4.383/2019, que
trata sobre o parcelamento do solo, o município notificará o proprietário do imóvel, o empreendedor
e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência de 15 (quinze) dias corridos,
contando da data da expedição da notificação. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:
I. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, exceto após o término das obras.
II. No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou Auto de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de multa em ambos os casos.
III. Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais.
Quais estão corretas?
I. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, exceto após o término das obras.
II. No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou Auto de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de multa em ambos os casos.
III. Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais.
Quais estão corretas?