Antes de ser requerida a aprovação de projeto e a licença pa...
I. No caso de a construção ocupar dois ou mais lotes, será exigida primeiramente a fusão dos lotes.
II. É responsabilidade do município a definição dos limites dos terrenos, bem como sua demarcação, cabendo também ao município realizá-la com profissional competente para tal.
III. Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será interrompida e deverá ser solicitada a retificação da área do lote, para então realizar-se novo pedido de aprovação de projeto.
Quais estão corretas?