Questões de Concurso
Para seplag-al
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Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à administração pública direta para fins de imunidade tributária recíproca.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
É vedado à União cobrar contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a servidor — incluído aquele ocupante exclusivamente de cargo em comissão — e a empregado público estaduais, quando previsto regime próprio de previdência em âmbito local.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A utilização de medida provisória é incompatível com o exercício, pela União, da competência tributária residual para instituição de imposto não previsto na Constituição Federal de 1988.
À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.
À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.
A realização de transferências voluntárias está condicionada à existência de dotação orçamentária específica do ente transferidor.
À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.
É vedado o oferecimento em caução de títulos da dívida pública para garantia de empréstimos.
A respeito da execução do orçamento, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.
É na fase de liquidação de despesas que se verificam a origem e o objeto do que se deve pagar, o montante total e a quem esse valor será pago.
A respeito da execução do orçamento, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Ainda que não se possa determinar o montante da despesa, é imprescindível o prévio empenho, que, nesse caso, deve ser realizado por meio de estimativa.
A respeito da execução do orçamento, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.
É vedado o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
Acerca da disciplina constitucional alusiva ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
As emendas parlamentares ao projeto da lei orçamentária anual e ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias devem ser apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso Nacional.
Acerca da disciplina constitucional alusiva ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro devem ser formalizados por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.
É inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabeleça benefício de valor inferior para as mulheres, sob o argumento de que seu tempo de contribuição é menor.
No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.
A CF proíbe a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos integram, igualmente, o patrimônio da União, cabendo às respectivas comunidades a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes.
Em relação aos direitos sociais, julgue o item subsequente, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
Suponha que servidores de determinada autarquia previdenciária tenham deflagrado greve em razão do atraso reiterado no pagamento de seus vencimentos. Nessa situação hipotética, é incabível o desconto dos dias de paralisação.
Em relação aos direitos sociais, julgue o item subsequente, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
Lei estadual pode fixar em múltiplos do salário mínimo o valor do adicional de insalubridade devido a seus servidores, pois a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo alcança apenas as relações de trabalho regidas pela CLT.
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.
Os estados e municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, vedada a adoção de alíquotas progressivas.
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.
A competência privativa da União para legislar sobre seguridade social impede que os estados e os municípios editem normas relativas à previdência social de seus próprios servidores, ainda que essas normas apenas suplementem a legislação federal.
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.
É inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.
É inconstitucional lei estadual que institua pensão especial de natureza assistencial, sem exigência de contribuição prévia, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pois tal diploma legal violaria a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social.
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