No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 

É inconstitucional lei estadual que institua pensão especial de natureza assistencial, sem exigência de contribuição prévia, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pois tal diploma legal violaria a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social.