Questões de Concurso Para prefeitura de pacujá - ce
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.
III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.
II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.
III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.
IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.
V. aprovar o Plano Diretor.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ISS, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
IV. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.