O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (de...

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Q989698

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989698 Direito Tributário

O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários de imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições de acessibilidade de seu imóvel. Marque a opção CORRETA.

Esse tipo de isenção, concedida em determinada condição, pode a qualquer tempo ser revogada.

O Município pode instituir a isenção por meio de decreto.

Referida isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.

Não poderá ser revogada a isenção em um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal.

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