Questões de Concurso para CRP - 17ª Região (RN)

Q1141644

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141644 Direito do Trabalho

João presta serviços para uma empresa preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituem como trabalho externo.

Considerando essa situação hipotética e as normas presentes na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível caracterizar relação de emprego entre João e a empresa, uma vez que os serviços realizados por João ocorrem preponderantemente fora de suas dependências.

B

O regime descrito na situação hipotética é o de teletrabalho e, nesse caso, João não tem direito à limitação de jornada de trabalho.

C

João possuirá jornada de trabalho de oito horas e consequentemente terá direito a horas extras, intervalos e adicional noturno, independentemente da condição efetiva do empregador de controlar e fiscalizar o trabalho realizado.

D

Caso João desempenhe suas atividades no regime de teletrabalho, seu comparecimento às dependências da empresa para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracterizará esse regime.

E

Se João estiver no regime de teletrabalho, não poderá ser realizada a alteração para o regime presencial por determinação do empregador, mesmo respeitando-se prazos de transição e realizando-se os devidos registros em aditivo contratual.

Q1141643

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141643 Direito do Trabalho

Conforme as normas contidas na CLT e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a proteção do trabalho da mulher, assinale a alternativa correta.

A

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, se ocorrer durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória, sendo possível a dispensa, sem justa causa, pelo empregador.

B

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

C

A garantia de emprego à gestante autoriza sua reintegração ao trabalho, mesmo se já exaurido o período de estabilidade.

D

Em caso de parto antecipado, a mulher não terá direito aos 120 dias de licença-maternidade.

E

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, mediante atestado médico, devendo notificar seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e a ocorrência deste.

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Q1141642

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141642 Direito do Trabalho

Acerca dos princípios do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Após a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n.º 13.467/2017, houve a previsão de o empregado negociar livremente com seu empregador, nas mesmas condições concedidas aos sindicatos, as cláusulas do contrato de trabalho. Dessa forma, é certo que o princípio da proteção ao trabalhador não esteja mais presente nas relações trabalhistas, independentemente do nível de instrução do empregado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O princípio da função integrativa do direito do trabalho permite ao intérprete, quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, utilizar a norma mais favorável ao trabalhador.

C

O princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador é absoluto e poderá ser aplicado mesmo quando existirem normas de ordem pública.

D

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para seu fim. Assim, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador.

E

Em respeito ao princípio da primazia da realidade, o trabalho exercido de fato não se sobrepõe às disposições contratuais escritas.

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Q1141641

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141641 Direito Penal

Maria, funcionária pública, inseriu, em documento particular, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Com base nessa situação hipotética, a conduta de Maria poderá ser tipificada como

A

falsificação de documento particular.

B

falso reconhecimento de firma ou letra.

C

certidão ou atestado ideologicamente falso.

D

uso de documento falso.

E

falsidade ideológica.

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Q1141640

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141640 Direito Penal

Pedro, psicólogo do CRP de Natal, contou a alguém fato de que tinha ciência em razão de seu cargo e que devia permanecer em segredo, o que resultou em dano à Administração Pública.

Com base nesse caso hipotético, a conduta de Pedro poderá ser tipificada como

A

advocacia administrativa.

B

violação de sigilo funcional.

C

desobediência.

D

tráfico de influência.

E

favorecimento pessoal.

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Q1141639

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141639 Direito Constitucional

No que concerne às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta à luz da CF.

A

O presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

Nos crimes de responsabilidade, compete ao STF processar e julgar, originariamente, o presidente da República.

C

Cabe ao Senado autorizar ou não a instauração do processo de impeachment contra o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

Os atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra a probidade na administração, inserem-se entre os crimes de responsabilidade do presidente da República.

E

O presidente não ficará suspenso de suas funções em casos de infrações penais comuns, ainda que recebida denúncia ou queixa-crime.

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Q1141638

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141638 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta segundo a CF.

A

Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

À Defensoria Pública aplicam-se exclusivamente os princípios da unidade e da indivisibilidade, não sendo dotada de independência funcional como o Ministério Público.

C

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

D

Aos membros do Ministério Público é garantido o direito de participar de sociedade comercial, na forma da lei.

E

Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios e após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Q1141637

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141637 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais na CF, assinale a alternativa correta.

A

É dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre zero e sete anos o acesso à educação infantil, de forma gratuita, em creche e pré-escola.

B

O princípio da isonomia previsto no texto constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia limitada, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual e convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei.

C

Muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais sejam dotados de vinculatividade normativo-constitucional.

D

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a garantia constitucional de acesso da criança à educação pode ser obstada por razões orçamentárias, a despeito do princípio da dignidade da pessoa humana.

E

A licença-gestante, com duração de cento e vinte dias, é exclusiva para as mulheres investidas em cargo efetivo, via concurso público, não se aplicando aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

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Q1141636

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141636 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, assinale a alternativa incorreta.

A

Os acordos internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Subsiste, no sistema normativo brasileiro, base legal para prisão civil do depositário infiel, quer se trate de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.

C

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.

D

Os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal.

E

Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana.

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Q1141635

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141635 Direito Constitucional

Conforme a CF, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

será aposentado, com direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

será exonerado, com direito à remuneração integral do cargo.

D

será aproveitado em outro cargo, com direito à remuneração integral do cargo.

E

será reconduzido a outro cargo, com remuneração equivalente.

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Q1141634

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141634 Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

A

Por meio da concessão, o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.

B

O poder concedente é titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público.

C

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

D

A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários.

E

A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária.

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Q1141633

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141633 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

A

submeter-se a condições de aquisição e pagamento mais vantajosas que às do setor privado.

B

ser processadas independentemente de sistema de registro de preços.

C

atender a princípio de padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

D

ser efetuadas em parcela única e com pagamento à vista.

E

balizar-se pelos preços praticados no âmbito do setor privado.

Q1141632

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141632 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo exclusivamente para as condutas estatais comissivas.

B

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado pela morte de um detento em uma delegacia, um presídio ou uma cadeia pública, é necessário se inquirir sobre a existência de meios disponíveis à Administração Pública para evitar o ocorrido.

C

A CF, nas condutas estatais omissivas, aceita a teoria do risco integral.

D

A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

E

A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF, confunde-se com a responsabilidade subjetiva de seus agentes, perquirida em ação regressiva ou autônoma.

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Q1141630

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141630 Direito Administrativo

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Q1141629

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado | Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Contador |

Q1141629 Psicologia

Segundo a Resolução CFP n.º 20/2007, é correto afirmar que

A

o Conselho Regional de Psicologia da 17.ª Região seja uma autarquia federal integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia político-administrativa e financeira, com sede em Natal e jurisdição no estado do Rio Grande do Norte.

B

o Conselho Regional de Psicologia (CRP) seja composto pelos seguintes órgãos consultivos: um plenário; uma diretoria executiva; duas comissões de ética e uma de justiça; oito congressos; e duas assembleias mistas.

C

a diretoria, órgão responsável pela operacionalização de diretrizes e decisões do plenário, seja constituída de presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e assistente técnico, eleitos pela assembleia anual, pelo prazo de dois anos, sendo permitida sua reeleição por apenas três vezes.

D

compita ao vice-presidente, ao secretário e ao tesoureiro, nesta ordem, e na falta de todos eles, ao membro mais idoso do conselho, substituir sucessivamente, em seus impedimentos ou suas faltas temporárias, os cargos vagos na escala, devendo a substituição ser referendada pelo plenário. O tesoureiro, entretanto, somente poderá substituir o presidente.

E

o CRP da 17.ª Região tenha como finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo no território sob sua jurisdição, competindo-lhe zelar pela fiel observância dos princípios ético-profissionais e contribuir para o desenvolvimento da psicologia como ciência e profissão.

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Q1141628

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado | Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Contador |

Q1141628 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por empresa pública o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

B

Entende-se por sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração indireta.

C

Fundação pública nada mais é que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

Entende-se por autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; subordinação; disciplina; centralização com delegação de competência; e controle orçamentário global.

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Q1141627

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado | Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Contador |

Q1141627 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que

A

as obras e os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, sejam necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei n.º 8.666/1993.

B

as normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de capital estrangeiro e empresas de pequeno e médio porte, desde que possuam apenas uma filial.

C

se considere como obra pública toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição; conserto; instalação; montagem; operação; conservação; reparação; adaptação; manutenção; transporte; locação de bens; publicidade; seguro; e trabalhos técnico-profissionais.

D

deverá o licitante, para concorrer à licitação, participar, direta ou indiretamente, do projeto básico ou executivo, quer seja pessoa física ou jurídica, e, no caso desta última, deverá ainda ter pelo menos quatro anos e meio de atividades exercidas na área.

E

as modalidades de licitação enumeradas na Lei de maneira exaustiva sejam o leilão, a comissão, a concorrência, a tomada de preços, o convite e o concurso.

Q1141626

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado | Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Contador |

Q1141626 Psicologia

Consoante dispõe a Resolução CFP n.º 3/2007, assinale a alternativa correta.

A

Seleção profissional é o processo por meio do qual, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, se investigam os interesses, as aptidões e as características de personalidade do consultante, visando proporcionar-lhe condições para a escolha de uma profissão.

B

Método psicológico é o processo por meio do qual, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, se diagnosticam e prognosticam as condições de ajustamento e desempenho da pessoa a um cargo ou atividade profissional, visando a alcançar eficácia organizacional e procurando atender às necessidades comunitárias e sociais.

C

Técnica é o conjunto sistemático de procedimentos orientados para fins de produção ou aplicação de conhecimentos.

D

Diagnóstico psicológico é o processo por meio do qual, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, se analisa e se estuda o comportamento de pessoas, de grupos, de instituições e de comunidades, em sua estrutura e em seu funcionamento, identificando-se as variáveis nele envolvidas.

E

Orientação psicopedagógica é o processo que propicia condições de autorrealização, de convivência e de desempenho para o indivíduo, o grupo, a instituição e a comunidade, mediante métodos psicológicos preventivos, psicoterápicos e de reabilitação.

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Q1141625

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado | Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Contador |

Q1141625 Psicologia

De acordo com a Lei n.º 5.766/1971, são atribuições dos conselhos regionais de psicologia

A

elaborar e aprovar o Código de ética profissional do psicólogo e orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo.

B

elaborar e encaminhar a prestação de contas ao tribunal de contas e aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos.

C

zelar pela observância do Código de ética profissional, impondo sansões por sua violação, e funcionar como tribunal regional de ética profissional.

D

elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela assembleia dos delegados regionais dentro dos prazos regimentais e fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais.

E

servir de órgão consultivo em matéria de psicologia e publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os psicólogos registrados.

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Q1141624

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado | Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Contador | Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Psicólogo Orientador Fiscal |

Q1141624 Sociologia

O exercício da cidadania dá-se com o gozo de direitos e o desempenho de deveres. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

Não há qualquer relação entre ética e cidadania, uma vez que a ética se encontra no plano filosófico, enquanto a cidadania se encontra no plano normativo.

B

O exercício da cidadania deve pautar-se por contornos éticos, materializando-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum.

C

É considerada como ética a conduta do cidadão que sonegue o pagamento de impostos, alegando corrupção por parte do governo.

D

A relação entre ética e cidadania é bastante próxima, pois a cidadania costuma ser uma forma de guiar a ética.

E

Só pode ser considerado como cidadão aquele que cumpre com seus deveres éticos.

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