Questões de Concurso para Câmara de São Roque - SP

Q4073896

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073896 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da possiblidade de lançamento de debêntures conversíveis em ações e emissão de partes beneficiárias, é correto afirmar que

A

são vedadas a todas as empresas estatais.

B

são permitidas a todas as empresas estatais.

C

são vedadas apenas às empresas públicas.

D

são vedadas apenas às sociedades de economia mista.

E

apenas a emissão de debêntures conversíveis em ações é vedada em relação às empresas estatais.

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Q4073895

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073895 Legislação Federal

Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Sobre essa análise, é correto afirmar:

A

a AIR pode, a critério da agência reguladora, ser realizada após a edição do ato normativo.

B

como não foi realizada a AIR, se a regulação, no caso em análise, permitir sua dispensa, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a pro posta de decisão.

C

a AIR deve ser elaborada após a realização de consulta ou audiência pública.

D

Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a operacionalização da AIR no âmbito interno de cada agência.

E

o diretor-presidente manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

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Q4073894

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073894 Legislação Federal

A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos.

Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de

A

reconhecimento de firma, desde que o agente administrativo colha pessoalmente a assinatura do signatário e lavre sua autenticidade no próprio documento, vedada a autenticação mediante confronto da assinatura constante do requerimento com a do documento de identidade, se ausente o signatário.

B

autenticação de cópia de documento, desde que juntado documento eletrônico que permita a verificação de seu conteúdo mediante QR CODE, veda da a expedição de declaração de autenticidade de documentos físicos mediante a comparação entre o original e a cópia.

C

juntada de documento pessoal do usuário, que pode rá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.

D

apresentação de cédula de identidade, que poderá ser substituída pela certidão de nascimento.

E

apresentação de título de eleitor, desde que o reque rente tenha idade inferior a 18 anos ou superior a 65 anos.

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Q4073893

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073893 Direito Eleitoral

De acordo com o regramento constitucional dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito ou referendo, vedada a iniciativa popular, sendo o voto obrigatório para todos os brasileiros, exceto os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

É vedada a cassação de direitos políticos, exceto nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil, condenação criminal confirmada por órgão colegiado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, e improbidade administrativa.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeito somente no exercício subsequente, desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses entre a data de vigência e a data do pleito.

E

A idade mínima para a elegibilidade no cargo de vereador é dezoito anos, para prefeito, deputado federal, juiz de paz e governador é vinte e um anos, e para presidente da República e senador, a idade mínima exigida é de trinta e cinco anos.

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Q4073892

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073892 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um regime rígido de excepcionalidade para a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como dos Estados nos seus respectivos Municípios.

Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A decretação de intervenção federal, ainda que baseada em provimento de ordem judicial, prescinde da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sendo ato de competência exclusiva e discricionária do Presidente da República, que a submete ao Congresso Nacional apenas para conhecimento.

B

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a requisição de intervenção federal será dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, caso a ordem tenha sido emanada de juiz federal, que encaminhará pedi do de requisição ao Supremo Tribunal Federal.

C

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde é causa que autoriza a intervenção estadual nos Municípios.

D

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, sendo que a ausência de apreciação legislativa dentro desse prazo torna o decreto ineficaz e o interventor sujeito a processo de responsabilidade.

E

A intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Legislativo estadual é medida de competência exclusiva do Presidente da República, sendo dispensado o controle de mérito político pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q4073891

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073891 Controle Externo

Relativamente ao sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exerci do pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência STF, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, possuem competência constitucional para sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentarem irregularidades graves, independentemente de comunicação prévia ou autorização do Poder Legislativo.

B

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido pelo Tribunal de Contas vinculado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

C

O Ministério Público de Contas, que atua junto aos Tribunais de Contas, possui quadro de pessoal próprio, estrutura e garantias funcionais equivalentes às do Ministério Público comum, sendo o seu chefe nomeado pelo Governador, a partir de lista tríplice enviada pelo Tribunal de Contas.

D

Observada a regra da simetria constitucional, a com posição dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, onde houver, deve observar a mesma composição do Tribunal de Contas da União, que é integrado por nove Ministros, dentre brasileiros n atos, com mais de vinte e um e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou financeiros ou de administração pública.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sendo certo que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Q4073890

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073890 Direito Constitucional

No que concerne ao Processo Legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito federal, a iniciativa das leis complementa res e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição, sendo vedada a iniciativa popular em matérias de índole tributária ou orçamentária.

B

As Emendas à Constituição não podem ser objeto de medida provisória, nem podem ter por objeto matéria que atente contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, constituindo tais vedações os chama dos limites materiais explícitos ao poder constituinte derivado reformador.

C

A medida provisória, embora tenha força de lei e eficácia imediata, não pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, nem sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, e, caso não seja apreciada em até sessenta dias, contados de sua publicação, será automaticamente prorrogada por igual período, caducando se não for convertida em lei no prazo final.

D

O projeto de lei aprovado pelo Legislativo será enviado ao Chefe do Executivo que, caso discorde do texto por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá exercer o veto, que, nesse caso, deverá ser total, sendo vedado o veto parcial de acordo com a regra do conglobamento, salvo se o projeto de lei for de natureza orçamentária.

E

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, não estando incluídos nesse escopo as leis delegadas e as medidas provisórias, já que são atos editados pelo Poder Executivo.

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Q4073889

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073889 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do STF a respeito da organização político-administrativa da federação, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, observada a legislação federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultada a consulta prévia aos legislativos municipais envolvidos.

B

Os Estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante autorização de lei complementar federal, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

A criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelos Estados deve ser precedida de ampla consulta às populações interessadas, mediante plebiscito, uma vez que a integração de municípios em tais estruturas configura alteração territorial que impacta diretamente a autonomia municipal garantida pelo pacto federativo.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ocorrer no período determinado por lei complementar federal, devendo o processo legislativo ser instruído com a realização de plebiscito, consulta à população local e apresentação de estudos de viabilidade municipal, sendo a referida lei complementar federal condição indispensável para a validade do ato.

E

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por se tratar de matéria de organização administrativa estadual, autoriza os Estados a restringirem a autonomia dos Municípios nelas incluídos, inclusive no que tange ao planejamento do uso do solo urbano e ao exercício do poder de polícia administrativa sobre serviços locais de interesse estritamente municipal.

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Q4073888

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073888 Direito Constitucional

No que concerne ao instituto da Arguição de Descumpri mento de Preceito Fundamental (ADPF), considerando a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ADPF possui natureza de ação subsidiária, de modo que será extinta sem julgamento de mérito caso exista, no ordenamento jurídico, outros meios ordinários disponíveis para a tutela do preceito fundamental violado, ainda que não se mostrem aptos a solver a controvérsia de forma ampla, geral e imediata.

B

O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência consolidada, firmou o entendimento de que não é possível o ajuizamento de ADPF tendo por objeto atos de caráter normativo ou não normativos oriundos do poder público municipal.

C

A decisão proferida pelo STF em sede de ADPF, embora possua eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua atividade típica de elaboração legislativa, tampouco na atividade de controle externo.

D

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a utilização da ADPF para o questionamento de atos do Poder Público, tanto de natureza normativa quanto de natureza administrativa ou judicial, desde que aptos a causar lesão ou ameaça a preceito fundamental.

E

Da decisão do Relator que indeferir liminarmente a petição inicial no âmbito da ADPF, por entender manifestamente incabível a medida ou por ausência de preenchimento dos requisitos legais, não cabe qualquer recurso, tendo em vista o caráter monocrático da decisão e a inexistência de previ são legal.

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Q4073887

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073887 Direito Constitucional

No que tange ao controle concentrado de constitucionalidade, especificamente acerca dos efeitos das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.

A

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ADI produz, como regra geral, efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da publicação da decisão, podendo o STF modular esses efeitos para que retroajam apenas em casos de excepcional interesse social.

B

As decisões definitivas de mérito em ADI possuem, por determinação constitucional, eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas, e, via de regra, operam com efeito ex tunc, salvo quando houver modulação temporal expressa.

C

A modulação temporal dos efeitos de uma decisão de inconstitucionalidade exige o quórum de maioria absoluta dos membros do STF e pode ser realizada exclusivamente em razão de relevantes questões de ordem pública, independentemente de razões de segurança jurídica.

D

A declaração de inconstitucionalidade em ADI sempre resulta na anulação da lei ou ato normativo desde a sua origem, não sendo admitida qualquer restrição temporal dos efeitos da decisão, uma vez que a Constituição Federal exige a plena retroatividade em prol da segurança jurídica.

E

O STF decidiu, recentemente, que a Constituição não lhe outorgou competência para modular os efeitos temporais de suas decisões em ADI, pois essa prerrogativa seria uma intervenção indevida na esfera de atuação do Poder Legislativo, cabendo apenas ao legislador, por meio de nova lei, dispor sobre a vigência da norma declarada inconstitucional.

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Q1143861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143861 Regimento Interno

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

A

uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.

C

se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.

D

o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.

E

o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

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Q1143860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143860 Regimento Interno

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

A

expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.

B

compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

C

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.

D

o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.

E

compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

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Q1143859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

A

permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.

B

concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.

C

concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.

D

Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.

E

autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.

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Q1143858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143858 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal

A

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e, se denunciado, poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores, caso a denúncia seja recebida por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros daquela casa.

B

não terá praticado ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, caso estivesse agindo como Prefeito substituto.

C

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato cassado em processo regular que tramitará na Câmara dos Vereadores.

D

não praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, mas poderá ser afastado, para apuração, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara dos Vereadores.

E

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato sumariamente suspenso por decisão do Presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q1143857

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143857 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

A

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

C

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

D

fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q1143856

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143856 Direito Eleitoral

O partido político B recebeu, indiretamente, de Maria, que exerce função de livre nomeação e exoneração na Administração Pública e não é filiada a partido político, auxílio estimável em dinheiro. Considerando a Lei das Eleições, é correto afirmar que

A

o partido não cometeu ilegalidade ao receber, indiretamente de Maria, auxílio estimável em dinheiro, pois ela não é filiada a partido político, mas teria cometido ilegalidade se tivesse recebido contribuição pecuniária de governo estrangeiro.

B

o partido político apenas teria cometido ilegalidade se não tivesse encaminhado o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de maio do ano seguinte, discriminando expressamente o auxílio estimável em dinheiro recebido de Maria.

C

o partido político não cometeu qualquer ilegalidade ao receber de Maria o auxílio estimável em dinheiro e mesmo que a prestação de contas de tal pessoa jurídica seja desaprovada por algum outro motivo, o partido poderá participar do pleito eleitoral.

D

há ilegalidade no ato de recebimento, pois é vedado ao partido político receber, ainda que indiretamente, auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, que não seja filiada a partido político.

E

há ilegalidade no ato de recebimento de auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, o que ensejará a desaprovação da prestação de contas do partido e, consequentemente, o impedimento de o partido participar do pleito eleitoral.

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Q1143855

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143855 Direito Eleitoral

Carlos, eleitor do município de São Roque, horas após votar para o pleito municipal, voltou à seção eleitoral e tentou votar mais uma vez. Considerando o disposto no Código Eleitoral, é correto afirmar que

A

Carlos não cometeu crime ao tentar votar novamente, mas ele teria infringido o Código Eleitoral se tivesse tentado violar o sigilo do voto.

B

a conduta de Carlos somente se caracterizaria como crime caso estivesse concluída a votação.

C

a conduta de Carlos é atípica, mas ele teria cometido crime caso votasse no lugar de terceiro.

D

é condição para a punibilidade de Carlos a demonstração de seu conluio fraudulento com um dos candidatos ao pleito municipal.

E

Carlos infringiu o Código Eleitoral, pois votar ou tentar votar mais de uma vez é crime sujeito à pena de reclusão de até três anos.

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Q1143854

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143854 Direito Eleitoral

Suponha que, faltando oito meses para a realização das eleições municipais, José, que reside no município X há 10 (dez) meses e possui 20 (vinte) anos de idade, teve sua filiação ao partido ABC deferida. Passados três meses do deferimento da filiação de José, o partido ABC incorporou-se ao partido FLM. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação, é correto afirmar que

A

José poderá concorrer às eleições municipais, disputando o cargo de Prefeito, pois a incorporação do partido ocorreu há menos de seis meses do pleito municipal e é esta data que deve ser considerada para efeito de filiação partidária.

B

apesar de José residir no município X, ele não poderá concorrer às eleições municipais, pois a sua filiação partidária deveria ter sido deferida pelo partido no prazo mínimo de 01 (um) ano antes da data das eleições.

C

é dispensável o deferimento da filiação partidária para concorrer às eleições municipais e José poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município X.

D

José possui domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo exigido pela lei, e sua filiação foi deferida pelo partido, respeitando o prazo imposto pela legislação, mas não poderá candidatar-se para o cargo de Prefeito.

E

José não poderá concorrer às eleições municipais, pois ele não possui domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e sua filiação partidária não foi deferida há menos de 01 (um) ano da data das eleições.

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Q1143853

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143853 Administração Financeira e Orçamentária

Ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final, dá-se o nome de

A

anualidade.

B

ciclo orçamentário.

C

exercício financeiro.

D

execução financeira.

E

execução orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1143852

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143852 Direito Financeiro

Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/00, os recursos desse modo repassados pelo Estado aos Municípios representam

A

subsídio social.

B

transferência voluntária.

C

subvenção social.

D

subvenção econômica.

E

despesa de custeio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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